TJMSP 19/06/2018 - Pág. 16 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2466ª · São Paulo, terça-feira, 19 de junho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800028-38.2018.9.26.0060 - (Controle 7272/2018) - HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR - IVAN PINHEIRO LIMA X COMANDANTE DO CPI-2
AD) - Tópico final da sentença de ID 110853:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- extinguir o feito com resolução de mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil;
- anular a punição imposta no Procedimento Disciplinar (PD) nº 8BPMI-025/11/17, podendo a Administração
renovar seu ato, designando outro oficial para presidir o feito;
- oficie-se a OPM com cópia desta decisão;
- intimem-se o impetrante, a Fazenda Pública e o Ministério Público;
- P.R.I.C.
SP, 15/06/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: No caso de eventual recurso, não haverá custas de preparo, tendo em vista o
disposto no inciso LXXVII do artigo 5º da Constituição Federal.
Advogado: VLADMIR OSEIAS DE CARVALHO SANTOS OABSP 390072
Procurador do Estado: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA OABSP 328673
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800157-77.2017.9.26.0060 - (Controle 7015/2017) - MANDADO DE
SEGURANÇA - J.F.M. X COMANDANTE DO 3ºBPRV (NS)
Despacho de ID 122756:
"1. Vistos.
2. Contrarrazões recursais fazendárias apresentadas e alojadas no ID 122586.
3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com as nossas
homenagens.
4. Antes, porém, intimem-se as partes do inteiro teor do jaez e, também, o Ministério Público Paulista.
5. Ao proceder o ato de intimação, observe a digna Coordenadoria que o feito em baila tramita sob sigilo
processual.
6. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, no final da tarde desta sexta-feira
(15.06.2018), por volta das 17h20min."
São Paulo, 15 de junho de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: WESLEY GOMES OABSP 347129
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR (PRESIDÊNCIA)
Prorrogando por 30 dias o prazo para posse de Marcello Eduardo da Silva Xavier, R. G. nº 281337824, no
cargo de Escrevente Técnico Judiciário, conforme disponibilização no DJME de 29-05-2018.
COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
(Republicação)
PROCESSO Nº 18.1.000000513-8-TJM
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18.1.000000513-8-DAC/CGA
Oferta de compra nº 060101000012018OC00016
Acha-se aberta, na Secretaria do Tribunal de Justiça Militar, a licitação, na modalidade "PREGÃO"
(Eletrônico), realizada por intermédio do sistema eletrônico de contratações – Sistema BEC/SP, objetivando
a formação de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS SERVIDORES,
AMPLA CONCORRÊNCIA (VISITA TÉCNICA OBRIGATÓRIA), com a abertura da sessão pública marcada
para às 12h30min do dia 02/07/2018. O Edital na íntegra poderá ser obtido através do site www.tjmsp.jus.br