TJMSP 19/06/2018 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2466ª · São Paulo, terça-feira, 19 de junho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Gratuita.
Advogado: Drs. FABIO TAVARES SOBREIRA - OAB/SP 248731, RONALDO DIAS GONÇALVES - OAB/SP
348138.
Procurador do Estado: Dra. NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo Eletrônico n.0800054-59.2018.9.26.0020 (Controle 7334/18) - MANDADO DE SEGURANÇA ALOMAR SANTOS CAMPANHA X PRESIDENTE DO PD N. 50BPMI-26/14/18 (EP)
Tópico final da sentença de ID 122329:
Desse modo, diante da inércia na regularização da capacidade postulatória, extingo o processo sem o
julgamento do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, inciso I, c.c. o artigo 485, inciso IV, ambos do Código de
Processo Civil.
Descabida condenação em honorários advocatícios em virtude do que preceitua o art. 25 da Lei nº
12.016/09. Não havendo dúvida fundada quanto a insuficiência de recursos, defiro a gratuidade de justiça.
P.R.I.C.
São Paulo, 14 de junho de 2018.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Impetrante goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: Dr. MARCOS ROGERIO MANTEIGA - OAB/SP 242389.
Processo Eletrônico n.0800049-37.2018.9.26.0020 (Controle 7325/18) PROCEDIMENTO COMUM MARCOS WILSON DA COSTA FRANCISCO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (EP)
Despacho de ID 122600:
1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado (certificado no ID nº 122571), intimem-se as partes para requererem
o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
São Paulo, 14 de junho de 2018.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.
Advogado: Dra. FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO - OAB/SP 247025.
Procurador do Estado: Dra. NATHALIA MARIA PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
Processo eletrônico Nº 0800062-36.2018.9.26.0020 - (Controle 7351/2018) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ANDERSON LUIZ DOS SANTOS X COMANDANTE DO CPI4 E
PRESIDENTE DO PAD N. CPI4-001/13/17 (TW)
Despacho ID 121588
1. Vistos.
2. Do ofício do ID120369, extrai-se que as diligências requeridas e deferidas por meio da decisão do ID
112818 foram cumpridas pela Administração.
3. Desta forma, diga o impetrante no prazo de 5 (cinco) dias, acerca de eventual perda de objeto, após,
tornem os autos conclusos para sentença.
4. P.R.IC.
São Paulo, 11 de junho de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: JOICE VANESSA DOS SANTOS OABSP 338189
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800217-73.2017.9.26.0020 - (Controle 7163/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - EDSON ALBERTO FLORIANO X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (TW)
Despacho ID 121604
I. Vistos.
II. Consta dos autos Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID nº 121563).