TJMSP 24/07/2018 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2490ª · São Paulo, terça-feira, 24 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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advocatícios, que arbitro, moderadamente e por equidade, (Código de Processo Civil, artigo 85, § 2º), em
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, corrigidos monetariamente; nesse passo, registro não
haver qualquer contradição entre os §§ 3º e 4º da norma acima transcrita para o arbitramento de tais
honorários, tornando-se, portanto, plenamente cabível sua fixação em porcentagem;
- aplicar, na espécie, o REEXAME NECESSÁRIO, em obediência ao que estabelece o artigo 496, I do
Código de Processo Civil;
- P.R.I.C."
São Paulo, 20 de julho de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(s) Requerente(s) goza(m) dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Advogado: EDER PRESTI RIBEIRO OABSP 331312
Procurador do Estado: CAIO AUGUSTO NUNES DE CARVALHO OABSP 302130
Processo Eletrônico Nº 0800003-82.2017.9.26.0020 - (Controle nº 6712/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - FLAVIO AUGUSTO DE CARVALHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(MS) Despacho ID 128401:
"1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado, certificado no ID nº 126998, intimem-se as partes para requererem
o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias."
São Paulo, 23 de julho de 2018
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado: FERNANDO FAIA FERNANDES OABSP 236566
Procurador do Estado: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA OABSP 328673
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800136-61.2016.9.26.0020 - (Controle 6636/2016) - AÇÃO ORDINÁRIA DARIO DOS SANTOS ZAPATA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 128090:
"I. Vistos.
II. Ante o silêncio dos litigantes, certificado no ID nº 128087, arquivem-se os autos após as anotações de
praxe.
III. Intimem-se.
São Paulo, 20 de julho de 2018
LAURO RIBEIRO ESCOBAR JÚNIOR
Juiz de Direito
Advogado: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914
Procurador do Estado: MARCOS PRADO LEME FERREIRA OABSP 226359
PROCESSO ELETRÔNICO: Nº 0800078-64.2018.9.26.0060 - (Controle 7379/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA CLEBER BASTOS RIBEIRO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de ID 127625:
I. Vistos.
II. Nos autos encontra-se alojadas a petição inicial (ID nº 61548).
III. Devidamente citada (v. Certidão - ID nº 119079) a Ré não ofertou sua contestação, sendo que o prazo
para tanto transcorreu in albis (v. Certidão - ID nº 127622), tornando-se, portanto, revel.
IV. Ocorre, entretanto, que a Ré do presente feito é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sendo que
o objeto do presente litígio se reveste de caráter de direito indisponível. Assim, não há que se aplicar os
efeitos materiais da revelia, em especial, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos
termos do artigo 344 c.c. artigo 345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a
Fazenda do Estado poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o
processo no estado em que se encontrar (cf. art. 346 e parágrafo único, do CPC).