TJMSP 31/07/2018 - Pág. 14 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2495ª · São Paulo, terça-feira, 31 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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planilha de cálculos.
São Paulo, 30 de julho de 2018
Procurador(es) do Estado: Dr(s). FILIPE PAULINO MARTINS - OAB/SP 329160, NATHALIA MARIA
PONTES FARINA - OAB/SP 335564.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800030-08.2018.9.26.0060 - (Controle 7275/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CLAUDILEY FERNANDO DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Tópico final da sentença de ID 118798:
EM FACE DO EXPOSTO, DECIDO:
- julgar improcedentes os pedidos do autor e extinguir o processo, com resolução de mérito, com base no
art. 487, I do Código de Processo Civil;
- em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro, moderadamente e por equidade, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º
do CPC, acrescido de correção monetária a partir da propositura da ação;
- por ser beneficiário da Justiça Gratuita, o correspondente pagamento é diferido, não havendo que se falar
em isenção; tal valor poderá ser cobrado se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos restar comprovado não mais
existir o estado de miserabilidade (art. 11, § 2º da Lei nº 1.060/50), atendendo-se, na cobrança, o disposto
nos arts. 12 e 13 do mesmo diploma legal;
- P.R.I.C.
SP, 27/07/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da
justiça Gratuita.
Advogado: JOSE EDUARDO COELHO DA CRUZ OABSP 212268
Processo: 0001497-20.2014.9.26.0020 (Controle nº 5543/2014) - AÇÃO ORDINÁRIA - LUCIANO CORSO
NOGUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
NOTA DE CARTÓRIO:
Conforme despacho de fls. 371, fica Vossa Senhoria intimado a informar o número correto do CPF do autor.
São Paulo, 30 de julho de 2018
Advogado(s): Dr(s). GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI - OAB/SP 221639.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
Processo Nº 0001629-14.2013.9.26.0020 - (Controle nº 4990/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE
TUTELA ANTECIPADA - MARCIO SOUSA LOPES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de fls. 237:
"I - Vistos.
II – Ante o teor da certidão cartorária alocada à fl. 236v., arquive-se o feito.
III – Antes, porém, intimem-se as partes.
São Paulo, 26 de julho de 2018."
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogados: HELIO GARDENAL CABRERA OABSP 102529, ANDERSON MOLINA OABSP 171196,
GUSTAVO SIRIO DO NASCIMENTO OABSP 258732 E BRUNO VITOR MACHADO OABSP 286047
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
Processo Nº 0003280-86.2010.9.26.0020 - (Controle nº 3578/2010) - AÇÃO ORDINÁRIA - MIGUEL JOSE
DOS SANTOS FILHO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de fls. 796:
"1. Vistos.
2. Em despacho encartado às fl. 794, este juízo anotou a ocorrência da “res judicata” e determinou a
intimação das partes para se pronunciarem quanto a eventuais requerimentos.
3. Em relação a sobredito despacho a Fazenda Pública requereu a “suspensão do processo com