TJMSP 31/07/2018 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2495ª · São Paulo, terça-feira, 31 de julho de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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fundamento no artigo 98, § 3º, do CPC, uma vez que foi concedido ao autor os benefícios da Justiça
Gratuita” (v. petição, fl. 795), tendo o autor, de outra banda, deixado o prazo fluir em branco (v. certidão
cartorária, fl. 795vº).
4. No tocante ao pedido fazendário, anoto, realmente, a incidência do artigo 98, § 3º, do Diploma Processual
Civil, devendo, no entanto, o feito aguardar (eventual) útil provocação no arquivo.
5. Sendo assim, determino o arquivamento dos autos, podendo a Fazenda Pública, a qualquer momento,
requerer o seu desarquivamento, para pugnar o que de direito.
6. Intimem-se ambas as partes quanto ao inteiro teor do jaez.
São Paulo, 27 de julho de 2018."
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: ELIEZER PEREIRA MARTINS OABSP 168735
Procuradores do Estado: RENATO KENJI HIGA OABSP 113895, DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA
HIBIDE CLAVER OABSP 118447 E GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA OABSP 291619
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800057-88.2018.9.26.0060 - (Controle 7332/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA EDER TEODORO PINTO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 129193:
"1. Vistos.
2. Intime-se o autor, pessoalmente, para que cumpra o contido na decisão do ID 124227, sob pena de
extinção do feito sem resolução do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias.
3. P.R.I.C."
São Paulo, 26 de julho de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA OABSP 129914
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800112-39.2018.9.26.0060 - (Controle 7451/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - FUAD YUSSI HAMAD KHALIL X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO (NS)
R. Despacho de ID 129359:
"1. Vistos, especialmente, certidão cartorária, com a anotação de trânsito do prazo em branco para o autor
(ID 129356).
2. Concedo novo e derradeiro prazo, agora de 03 (três) dias, para que o autor traga a sua declaração de
hipossuficiência (v. decisão interlocutória, ID 127335, item XXIX).
3. Intime-se a ilustre defesa técnica do autor, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor
do jaez.
4. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta sexta-feira (27.07.2018),
por volta das 20h35min."
São Paulo, 27 de julho de 2018.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800007-85.2018.9.26.0020 - (Controle 7235/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA LEANDRO AUGUSTO DA SILVA RAMOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
Tópico Final da R. Sentença de ID 121048:
"... DECISÃO XXXIV. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS
PELO AUTOR LEANDRO AUGUSTO DA SILVA RAMOS, EX-PM RE 128217-4, EM FACE DA FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
XXXV. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXXVI. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
o autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de