TJMSP 09/08/2018 - Pág. 15 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2502ª · São Paulo, quinta-feira, 9 de agosto de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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XXX. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa), o
autor pagará, em razão de sucumbir, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de juros e de
correção monetária no termo e na forma da lei.
XXXI. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita (ID 111057) fica o autor isento de sobredito pagamento.
XXXII. Publique-se.
XXXIII. Registre-se.
XXXIV. Comunique-se.
XXXV. Intime-se.
SP, 07/08/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
NOTA DE CARTÓRIO: Não há custas de preparo, uma vez que o Autor goza dos benefícios da justiça
Gratuita.
Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274
Procurador do Estado: NAYARA CRISPIM DA SILVA OABSP 335584
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800235-71.2017.9.26.0060 - (Controle 7177/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ULISSES DE BARROS PEDRO, CARLOS ALBERTO APARECIDO LOPES
COELHO E DAVI JOSE DE SOUSA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 130591:
I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III – Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
IV – Intimem-se.
SP, 07/08/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogados: KARINA CILENE BRUSAROSCO OABSP 243350, JOAO CARLOS CAMPANINI OABSP
258168 E WILLIAM DE CASTRO ALVES DOS SANTOS OABSP 303392
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800096-85.2018.9.26.0060 - (Controle 7415/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - MARCOS FERREIRA DE LIMA X COMANDANTE DO 47º
BPM/I
(AD) - Despacho de ID 130404:
1. Vistos.
2. Expeça-se carta de intimação ao Ministério Público.
SP, 06/08/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: VALTER GONÇALVES DE LIMA JUNIOR OABSP 122172 E ANNE LUCY BRANCALHAO
VANGUELLO DE FREITAS OABSP 275988
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800124-53.2018.9.26.0060 - (Controle 7473/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - VALMIR ALVES DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
AD) - Despacho de ID 130748:
1. Vistos.
2. Trata-se de analisar o pedido de tutela de urgência, de natureza antecipatória, em que o autor pleiteia ser
reintegrado às fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, haja vista ter sido excluído por ato
disciplinar que reputa ilegal.
3. Alegou, em síntese que: (a) pelos mesmos fatos foi absolvido no processo criminal; (b) há vício de
motivação na decisão final; e (c) afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
4. É O RELATÓRIO.
5. Em sede de cognição sumária e não exauriente, própria da fase em que este feito se encontra, não é
possível aferir com a segurança necessária, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Vejamos:
- no que tange à absolvição criminal, é sabido que não há comunicabilidade entre as instâncias
administrativa, cível e criminal, todas são independentes e o quanto decidido em uma não obriga as demais;
- no que toca ao alegado vício de fundamentação, ao que tudo indica o ato punitivo se encontra lastreado
em provas, como se extrai do relatório do ID 130443, item "6.1.2"; neste ponto, é certo que o presidente do