TJMSP 18/10/2018 - Pág. 13 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2550ª · São Paulo, quinta-feira, 18 de outubro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil.
3. Em face disso, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do julgamento antecipado do mérito
na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C.
São Paulo, 16 de outubro de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - OAB/SP 360552.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
Processo Nº 0003058-16.2013.9.26.0020 - (Controle nº 5122/2013) - AÇÃO ORDINÁRIA - ADILSON
CORREIA BOARATI X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de fls. 391:
"I - Vistos.
II – Recebo a petição e documentos de fls. 366/390 como início do cumprimento da obrigação de pagar os
atrasados devidos ao autor, devendo a FPESP ser intimada para o cumprimento da sentença, nos termos
dos arts. 534 e segs. do CPC, a fim de que pague a quantia de R$ 238.167,11 (duzentos trinta oito mil,
cento sessenta sete reais e onze centavos), atualizada até 01/09/2018, ou, querendo, oponha impugnação,
no prazo legal.
III – Intime-se.
São Paulo, 10 de outubro de 2018".
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: JAKSON FLORENCIO DE MELLO COSTA OABSP 157476 (Substabelecimento: FLS. 12)
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800038-08.2018.9.26.0020 - (Controle 7300/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - ARISTEU DE FARIA SILVA X COMANDANTE DO
POLICIAMENTO METROPOLITANO (NS)
R. Despacho de ID 141731:
"1. Vistos.
2. Extrai-se da certidão cartorária que há peças físicas depositadas em cartório, as quais já foram
digitalizadas e inseridas no processo digital.
3. Sendo assim, providencie a d. escrivania a destruição do referido documento físico, certificando nos
autos e, após, autos ao arquivo.
4. Intimem-se e cumpra-se."
São Paulo, 16 de outubro de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: RODRIGO DE RAGA CULPO OABSP 364823
Procurador do Estado: MARCELO GATTO SPINARDI OABSP 264983
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800128-16.2018.9.26.0020 - (Controle 7502/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA EDUARDO ALEXANDRE MIQUELINO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 141482:
"1. Vistos.
2. Todas as questões aventadas na inicial são matéria de direito. Contestada a demanda, não vieram à
baila as matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil.
3. Em face disso, digam as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do julgamento antecipado do mérito
na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil.
4. P.R.I.C."
São Paulo, 16 de outubro de 2018.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: LUCIENE TELLES OABSP 204820
Procurador do Estado: RENATO KENJI HIGA OABSP 113895