TJMSP 30/11/2018 - Pág. 10 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2576ª · São Paulo, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 2
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800144-67.2018.9.26.0020 - (Controle 7536/2018) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - MARCOS VINICIUS ANDRADE PEDROSO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(CT) - Tópico final da sentença de ID 147704:
Diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação de
Conhecimento que se processa pelo Rito Ordinário. Consequentemente, extingo o processo, com resolução
do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso II (prescrição) em relação às arguições de
irregularidades processuais alegadamente encontradas no Conselho de Disciplina a que respondeu e inciso
I (no tocante à repercussão da decisão absolutória do juízo criminal no âmbito administrativo/cível), do
Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência arcará o autor com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios,
que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária a partir da
propositura da ação. Por ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, CPC, deve ser
considerado isento deste pagamento.
P.R.I.C.
SP, 28/11/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito. NOTA DE CARTÓRIO: Não
há custas de preparo, uma vez que o(a) Autor(a) goza(m) dos benefícios da justiça Gratuita.
Advogado: JOICE VANESSA DOS SANTOS OABSP 338189
Procurador do Estado: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800103-37.2017.9.26.0020 - (Controle 6928/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - FELIPE SIMPLICIO DOS SANTOS E MIKE WILLIAM DE SOUZA X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(CT) - Despacho de ID 147934:
I – Vistos.
II – Ante o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as anotações de praxe.
III – Intimem-se.
SP, 28/11/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogados: CARLA GLORIA DO AMARAL BARBOSA OABSP 159519, OTAVIO GOMES JERONIMO
OABSP 199077 E JORGE LUIZ CESÁRIO OABSP 330001
Procuradores do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444 E RENAN TELES
CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800100-48.2018.9.26.0020 - (Controle 7432/2018) - MANDADO DE
SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - GILTON DA SILVA NUNES X SUBCOMANDANTE DA PMESP
(AD) - Despacho de ID 148412:
I – Vistos.
II - Extrai-se da certidão cartorária do ID 148411 que há peças físicas depositadas em cartório, as quais já
foram digitalizadas e inseridas no processo digital, devendo o responsável pelo feito providenciar a
destruição de referidas peças.
III – Por fim, considerando o silêncio dos litigantes, arquivem-se os autos após as anotações de praxe.
IV – Intimem-se.
SP, 28/11/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: ROBERTO FUNEZ GIMENES OABSP 255354
Procurador do Estado: OTAVIO AUGUSTO MOREIRA D ELIA OABSP 074104
Processo Eletrônico Nº 0800062-36.2018.9.26.0020 - (Controle 7351/2018) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ANDERSON LUIZ DOS SANTOS X COMANDANTE DO CPI4 E
PRESIDENTE DO PAD N. CPI4-001/13/17
(HF) - Despacho de fID 148290:
I – Vistos.
II - Extrai-se da certidão cartorária do ID 148240 que há peças físicas depositadas em cartório, as quais já