TJMSP 06/12/2018 - Pág. 9 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 11 · Edição 2580ª · São Paulo, quinta-feira, 6 de dezembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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1. Vistos.
2. Contestação da requerida alocada no ID 149554, sem a apresentação de qualquer preliminar ou de
prejudicial de mérito.
3. Depois de estudo, consigno que o caso comporta o julgamento antecipado do mérito, em razão de não
haver necessidade de produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil).
4. Com efeito, pontuo que já há neste feito corpo probatório suficiente para a análise do acerto (ou não) da
Administração Militar quanto ao indeferimento de prova pericial (exame de insanidade mental) solicitada
pelo acusado (ora autor) no Conselho de Disciplina (CD) que ora ataca (CD nº 2BPRv-001/06/18 - v.
Portaria inaugural, ID 141756).
5. Antes, porém, de remeter o feito conclusos para a confecção da sentença, intime-se o autor com o fito de
que se pronuncie, caso queira e no prazo de 05 (cinco) dias, no tocante ao inserto nos autos, mormente a
documentação trazida pela requerida na oportunidade da contestação.
6. Após, com ou sem a manifestação do autor, encaminhe-se o feito conclusos para a lavratura da
sentença.
7. Intimem-se ambas as partes, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, no que concerne ao inteiro teor do
jaez.
8. Por derradeiro, registro que o presente findou-se em gabinete, na noite desta terça-feira (04.12.2018), por
volta das 19h00min.
SP, 04/12/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: JOHANN ADANS DAGUANO OABSP 354110
Procurador do Estado: FILIPE PAULINO MARTINS OABSP 329160
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800172-12.2018.9.26.0060 - (Controle 7568/2018) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - RUBENS UMBERTO DONATO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(CT) - Despacho de ID 150198:
1. Vistos.
2. Na petição do ID 146420, informou a Fazenda que não tem mais provas a produzir, concordando com o
julgamento antecipado da lide.
3. O autor, por sua vez, pugnou pela produção de provas, devendo, portanto, indicar de forma
fundamentada as provas que deseja produzir, não obstante a possibilidade de julgamento antecipado da
lide, alertando que o protesto genérico por provas não será admitido pelo Juízo, acarretando a preclusão, de
forma que cada prova deve ser individualmente indicada e justificada.
4. P.R.I.C.
SP, 05/12/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogados: JUSCELINO BORGES DE JESUS OABSP 277254, DIEGO CARVALHO VIEIRA OABSP
293018 E EDGARD DE SOUZA TEODORO OABSP 322371
Procurador do Estado: RENATO KENJI HIGA OABSP 113895
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800174-16.2017.9.26.0060 - (Controle 7050/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - FERNANDO DI CARLO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(CT) - Despacho de ID 142965:
1. Vistos.
2. Ante a certificação do trânsito em julgado, ID 142266, intimem-se as partes para eventuais
requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias.
3. Intimem-se, via Diário de Justiça Militar Eletrônico.
SP, 25/10/2018 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogados: MARILDA VIRGINIA PINTO OABSP 072500, CESAR OCTAVIO BRUM OABSP 161552 E
WESLEY COSTA DA SILVA OABSP 222681
Procurador do Estado: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA OABSP 327444
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800012-40.2018.9.26.0010 - (Controle 7595/2018) - HABEAS CORPUS
COM PEDIDO DE LIMINAR - MARCELO DO CARMO OLIVEIRA X COMANDANTE DO CPI-6
(AD) - Despacho de ID 149558: