TJMSP 14/12/2018 - Pág. 11 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
Página 11 de 17
Diário da Justiça Militar Eletrônico
www.tjmsp.jus.br
Ano 11 · Edição 2586ª · São Paulo, sexta-feira, 14 de dezembro de 2018.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
________________________________________________________________________________
BPMM), no prazo de 10 (dez) dias.
VIII. Intime-se a Fazenda do Estado para compor a lide, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.
IX. Ante o requerimento formulado, acompanhado de declaração de hipossuficiência (ID nº 151104, pág. 2),
defiro o pedido de gratuidade processual.
X. Após, abra-se vista ao Ministério Público.
XI. Intime-se o impetrante. Lembrando que as intimações devem ser realizadas pelo Diário de Justiça Militar
Eletrônico, conforme o disposto no art. 10 do provimento nº 51/2015-TJM.
São Paulo, 12 de dezembro de 2018.
Lauro Ribeiro Escobar Júnior
Juiz de Direito.
Advogado: Dra. ELYZE FILLIETTAZ - OAB/SP 99659.
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800132-30.2018.9.26.0060 - (Controle 7485/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ANDRE DA SILVA MOURA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(AD) - Despacho de ID 151243:
I. Vistos.
II. No ID 151187 encontram-se as razões do recurso de apelação interposto pelo autor.
III - À ré para as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
IV – Intimem-se.
SP, 12/12/2018 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: FLAVIA MAGALHAES ARTILHEIRO OABSP 247025
Procurador do Estado: LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA OABSP 143578
Processo Eletrônico nº 0800192-60.2017.9.26.0020 (Controle nº 7112/2017) - PROCEDIMENTO COMUM EVERTON DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 151265:
1. Vistos.
2. Tendo em vista o trânsito em julgado (certificado no ID nº 148954), intimem-se as partes para requererem
o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
São Paulo, 12 de dezembro de 2018.
Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). FABIO TAVARES SOBREIRA - OAB/SP 248731, RONALDO DIAS GONÇALVES OAB/SP 348138.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO - OAB/SP 083480.
Processo Eletrônico nº 0800123-91.2018.9.26.0020 (Controle nº 7487/2018) - PROCEDIMENTO COMUM EMANUEL DE ALMEIDA CRUZ X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 151270:
I. Vistos.
II. No ID 151003 encontram-se as razões do recurso de apelação interposto pelo autor.
III - À ré para as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
IV – Intimem-se.
São Paulo, 12 de dezembro de 2018.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - OAB/SP 360552.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). MARCOS PRADO LEME FERREIRA - OAB/SP 226359.
Processo Eletrônico nº 0800083-12.2018.9.26.0020 (Controle nº 7393/2018) - PROCEDIMENTO COMUM PRODOCIO CASARIM X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 151353:
Vistos.
Trata-se de embargos de declaração interposto pelo ex-miliciano em epigrafe em face da sentença do ID
147567 prolatada por este juízo nos autos do Processo nº 0800083-12.2018.9.26.0020, julgando