TJMSP 04/02/2019 - Pág. 19 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2613ª · São Paulo, segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Procurador do Estado: AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA OABSP 328673
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800150-74.2018.9.26.0020 - (Controle 7549/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA ROBERTO ANTONIO LADEIRA MIRANDA JUNIOR X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(AD) - Despacho de ID 152093:
I. Vistos.
II. Citada a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (ID nº 144058), deixou transcorrer in albis o prazo
para apresentação de contestação (v. Certidão de ID nº 152090).
III. Tendo em vista que o objeto do presente litígio reveste-se de caráter de direito indisponível, não há de
se aplicar a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 c.c. artigo
345, inciso II, ambos do Código de Processo Civil.
IV. Desse modo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto às
pretensões probatórias, observando que a postulação de cada prova deve ser justificada individualmente,
sendo que não será aceito por este Juízo a justificação genérica. Assim como, se manifestarem acerca do
julgamento antecipado da lide.
SP, 18/12/2018 (a) Dr. LAURO RIBEIRO ESCOBAR JUNIOR - Juiz de Direito.
Advogado: CYLAS DIEGO MUNIZ DA SILVA OABSP 325814
Processo Eletrônico Nº 0800058-33.2017.9.26.0020 - (Controle nº 6829/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - DAVID ANTUNES SOARES X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO
(MS) Despacho de ID 153712:
1. Vistos.
2. Considerando que os prazos são contados apenas em dias úteis, aguarde-se o cumprimento da
obrigação de fazer pela ré ou, ainda, a certidão de transcurso "in albis". Após, tornem os autos conclusos.
3. P.R.I.C.
São Paulo, 17 de janeiro de 2019.
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: FLAVIO WILLISHAN MENDONCA DIAS OABSP 191134
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
Processo Eletrônico Nº 0800114-32.2018.9.26.0020 - (Controle nº 7462/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - LUCIANO FRANCO E ALEXANDRE DE ALMEIDA HENRIQUE X FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de ID 151810:
"I. Vistos.
II. No ID 151802 encontram-se as razões do recurso de apelação interposto pelo autor.
III - À ré para as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
IV – Intimem-se.
São Paulo, 17 de dezembro de 2018."
MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO
Juiz de Direito Substituto
Advogado: JOHANN ADANS DAGUANO OABSP 354110
Procurador do Estado: RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO OABSP 329172
Processo Eletrônico Nº 0800083-46.2017.9.26.0020 - (Controle nº 6880/2017) - PROCEDIMENTO
ORDINÁRIO - DANILO GULKE DE ARAUJO X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de ID 152004:
I. Vistos.
II. Tendo em vista os documentos juntados aos autos (ID nº 151682/151684), intime-se o autor para, no
prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer pela requerida, para
os fins do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
III. Após, sigam os autos conclusos.