TJMSP 07/02/2019 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2616ª · São Paulo, quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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da relação de acesso para as promoções” (obs.: Teste de Aptidão Física – TAF – referente ao ano de 2013)
(v. Ofício nº SECCOM-305/17, fls. 224/226 e anexo, Ofício nº CPI2-041/201/14, fls. 227/230).
XV. O ora exequente (JESSÉ MAX AURÉLIO), no entanto, ao ser intimado para se manifestar alegou que
“no ano em que foi instaurado o Conselho de Disciplina em seu desfavor (2013), A ADMINISTRAÇÃO NÃO
O APRESENTOU PARA A REALIZAÇÃO DO EAP, sob a alegação de que não poderia frequentar o estágio
respondendo a processo regular” (v. petição, fls. 236/237).
XVI. Instaurado o impasse houve, então, a abertura específica de uma Investigação Preliminar, para saber o
motivo de o ora exequente, JESSÉ MAX AURÉLIO, não ter realizado o Estágio de Atualização Profissional
(EAP) no ano de 2013.
XVII. E da Investigação Preliminar instaurada (nº 26BPMI-013/06/18 – fls. 324/360), extraio que NÃO FOI A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR QUEM DEU CAUSA PARA A NÃO PARTICIPAÇÃO DE JESSÉ MAX
AURÉLIO NO EAP DO ANO DE 2013.
XVIII. Nesse prumo, relevante se faz citar o seguinte trecho da conclusão da Investigação Preliminar
suprarreferida (fls. 358/360):
(...).
Agora, com o prontuário em mãos e, em face de reiteração da requisição pelas informações sobre o que
aconteceu ao policial militar no ano de 2013, que o impediu de participar do EAP de 2013, temos que
esclarecer ao Poder Judiciário as circunstâncias.
Analisando os documentos juntados na Investigação Preliminar, e em especial a INFORMAÇÃO Nº
26BPMI-006/08/18 (fls. 31) O CB PM JESSÉ MAX AURÉLIO NÃO PÔDE REALIZAR O TAF NO ANO DE
2013 PORQUE NÃO FEZ A INSPEÇÃO DE SAÚDE ANUAL NO SEU MÊS DE ANIVERSÁRIO (ABRIL),
TENDO SOMENTE SIDO SUBMETIDO À REFERIDA INSPEÇÃO NO DIA 20 DE AGOSTO DE 2013.
Cabe mencionar que A INSPEÇÃO DE SAÚDE ANUAL É PRÉ-REQUISITO PARA QUE O POLICIAL
FREQUENTE O ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO PROFISSIONAL E REALIZE O TESTE DE APTIDÃO
FÍSICA, SENDO TAL INSPEÇÃO DE NATUREZA OBRIGATÓRIA, PORÉM FEITA MEDIANTE A
INICIATIVA DOS POLICIAIS MILITARES OS QUAIS DEVEM, NO MÊS DO ANIVERSÁRIO,
OBRIGATORIAMENTE COMPARECER NA UNIDADE DE SAÚDE (UIS) PARA SE SUBMETIDO À
AVALIAÇÃO E PARA QUE SEUS EXAMES MÉDICOS SEJAM CHECADOS.
Portanto, SE O POLICIAL NÃO FREQUENTOU O ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO ATÉ O MÊS DE AGOSTO
FOI POR CONTA DA SUA PRÓPRIA OMISSÃO.
É bem verdade que, analisando o calendário do EAP de 2013, após a submissão do policial à inspeção de
saúde, remanesceram ainda outros três períodos que o policial poderia ter se submetido ao EAP (ver fls.
22), quais sejam: de 27 a 29 de agosto; de 03 a 05 de setembro e, finalmente 10 a 12 de setembro.
Não obstante os três períodos remanescentes indicados, devemos lembrar que a administração militar
trabalha naturalmente com um planejamento extremamente rígido, fundado num calendário premido e
parametrizado pelo MÊS DE ANIVERSÁRIO DO POLICIAL, tal planejamento leva em conta uma
perspectiva de emprego de policiais em atividades de atualização extremamente ajustada.
(...).
... FAZENDO ANIVERSÁRIO NO INÍCIO DO ANO, E PORTANTO TENDO O DEVER DE SE SUBMETER À
INSPEÇÃO MÉDICA, DEIXOU DE ASSIM PROCEDER EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS SÓ SE
PREOCUPANDO COM TAL OBRIGAÇÃO NO FIM DE AGOSTO...
(...).
(salientei)
XIX. Ora, TODO POLICIAL MILITAR QUE TEM A INTENÇÃO DE SER PROMOVIDO SABE QUE DEVE
REALIZAR A INSPEÇÃO DE SAÚDE NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO, ISTO PARA QUE POSSA
PARTICIPAR DO EAP.
XX. Porém, NÃO FOI DESSA FORMA QUE O EXEQUENTE (JESSÉ MAX AURÉLIO) AGIU, VINDO A
REALIZAR A INSPEÇÃO DE SAÚDE MESES DEPOIS DE SEU ANIVERSÁRIO.
XXI. A ORIGEM DO VÍCIO, PORTANTO, ESTÁ NA CONDUTA OMISSA DO EXEQUENTE JESSÉ MAX
AURÉLIO, QUE VEIO A SE APRESENTAR EXTEMPORANIAMENTE PARA A INSEPÇÃO DE SAÚDE.
XXII. E o fato de haver algumas datas remanescentes para o EAP (já em sede de segundo semestre do ano
de 2013) NÃO MORTIFICA O VÍCIO DE ORIGEM, MESMO PORQUE A INCLUSÃO PARA A EFETIVAÇÃO
EM TAL ESTÁGIO NÃO É AUTOMÁTICA.
XXIII. Não se deve descurar que O QUADRO DA CORPORAÇÃO MILITAR PAULISTA É COMPOSTO DE