TJMSP 07/02/2019 - Pág. 19 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2616ª · São Paulo, quinta-feira, 7 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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MILHARES DE PESSOAS, MUITAS DELAS NA CONDIÇÃO DE PARTICIPAR DO EAP.
XXIV. RAZÃO HAVERIA DE SE DAR AO EXEQUENTE EM TELA CASO ELE TIVESSE SE
APRESENTADO PARA A INSPEÇÃO DE SAÚDE NO MÊS DE SEU ANIVERSÁRIO (O QUE NÃO VEIO A
OCORRER).
XXV. Entendo, neste caso concreto, que A CONDUTA GÊNESE OMISSIVA PARA A NÃO REALIZAÇÃO
DO EAP NO ANO DE 2013 FOI DO PRÓPRIO EXEQUENTE, JESSÉ MAX AURÉLIO, NÃO SE PODENDO
IMPUTAR O ENCARGO DE SUA POSTURA OMISSIVA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR (em outras
palavras: foi o próprio ora exequente quem DEU CAUSA para a não efetivação do EAP no ano de 2013).
XXVI. Parto, agora, para o enfrentamento de ser devida ou não, RETROATIVAMENTE, a promoção a Cabo
no que diz respeito a CARLOS ALEXANDRE IOPE, PM RE 120340-1.
XXVII. E, depois de estudo, consigno que também em relação a tal miliciano a resposta é negativa.
XXVIII. No comprobatório do acima aposto, trago à baila, neste instante, o seguinte trecho do Ofício nº
SECCOM-305/17 (fls. 286/288):
(...).
De outra banda, registre-se que o Sd PM 120340-1 CARLOS ALEXANDRE IOPE poderia ter participado do
último processo de promoção deflagrado no 2º semestre de 2017, contudo, MESMO SE COMPROVASSE
OS REQUISITOS DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 892/01, A SUA ANTIGUIDADE AINDA
NÃO TERIA SIDO ALCANÇADA PARA AS PROMOÇÕES EFETIVADAS ATÉ O MOMENTO.
Nesse diapasão, é de rigor esclarecer que O ÚLTIMO MILITAR PROMOVIDO À GRADUAÇÃO DE CABO
PM, POR ANTIGUIDADE, EM 07 DE SETEMBRO DE 2017, FOI O CB PM 115637-3 NILSON DA SILVA,
DO 4º BAEP, CUJA DATA DE INGRESSO NA INSTITUIÇÃO FOI EM 06OUT03, ENQUANTO QUE O SD
PM 120340-1 CARLOS ALEXANDRE IOPE INGRESSOU NA POLÍCIA MILITAR SOMENTE EM 05SET05.
(...).
(salientei)
XXIX. Se assim o é (falta de antiguidade), a promoção, em caráter retroativo, a Cabo PM, não alcança
CARLOS ALEXANDRE IOPE.
XXX. Pois bem.
XXXI. Com espeque em todo o acima expendido, INDEFIRO O PUGNADO DE PROMOÇÃO,
RETROATIVA, A CABO PM, ISTO NO QUE CONCERNE AOS EXEQUENTES JESSÉ MAX AURÉLIO E
CARLOS ALEXANDRE IOPE.
XXXII. Migro, agora, para a próxima fase execucional.
XXXIII. Oficie-se ao Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF) da Polícia Militar do Estado de São Paulo,
com cópia desta decisão, solicitando a apresentação de planilha de vencimentos atrasados devidos a
JESSÉ MAX AURÉLIO e CARLOS ALEXANDRE IOPE, durante o período em que estiveram excluídos da
Corporação. Prazo: 60 (sessenta) dias.
XXXIV. Intimem-se exequentes e executada, via Diário de Justiça Militar Eletrônico, quanto ao inteiro teor
do presente.
São Paulo, 04 de fevereiro de 2019.
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado(s): Dr(s). PAULO FRANCISCO TEIXEIRA BERTAZINE - OAB/SP 249588.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427, RENAN TELES
CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
Processo Eletrônico Nº 0800005-58.2019.9.26.0060 - (Controle 7635/2019) - MANDADO DE SEGURANÇA
COM PEDIDO DE LIMINAR - RICARDO SANTOS WILHAMANS CAMPOS E REGINALDO JOSE DE MELO
X COMANDANTE DO 6º BPM/I
(JP) - Despacho de ID 154845 :
1. Vistos
2. Trata-se de analisar pedido liminar em mandado de segurança em que o impetrante pleiteia a suspensão
do trâmite do processo disciplinar a que responde perante a Administração da polícia Militar do Estado de
São Paulo.
3. Alegou, em síntese, cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova, a saber, expedição de
ofício para empresa de telefonia móvel, a fim de que forneça as ERB`s e bilhetagem de uma linha