TJMSP 11/02/2019 - Pág. 27 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2618ª · São Paulo, segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Processo Eletrônico nº 0800124-53.2018.9.26.0060 (Controle nº 7473/2018) - PROCEDIMENTO COMUM VALMIR ALVES DA SILVA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de ID 154358:
I. Vistos.
II. No ID 154339 encontram-se as razões do recurso de apelação interposto pelo autor.
III - À ré para as contrarrazões de apelação, no prazo legal.
IV – Intimem-se.
São Paulo, 30 de janeiro de 2019.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). LEANDRO GALVAO DO CARMO - OAB/SP 326257.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). NATALIA PEREIRA COVALE - OAB/SP 302427.
Processo Eletrônico nº 0800068-20.2018.9.26.0060 (Controle nº 7355/2018) - MANDADO DE SEGURANÇA
- EDUARDO DE MOURA X PRESIDENTE DO CD N. 19BPMI-001/060/17 (AB)
Despacho de ID 155428:
I - Vistos.
II - Recebo as contrarrazões.
III - Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público, tendo em vista o teor da cota de ID 129256.
IV - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar com nossas homenagens.
V - Intimem-se.
Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito Substituto .
Advogado(s): Dr(s). TATIANA POSDNYAKOVA CLARO - OAB/SP 304342.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO - OAB/SP 329172.
Processo nº 0003638-85.2009.9.26.0020 (Controle nº 2984/2009) - AÇÃO ORDINÁRIA - RENOLD DE
JESUS FERRETE X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (AB)
Despacho de fl. 700 verso:
Arquive-se.
São Paulo, 28 de janeiro de 2019
Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado(s): Dr(s). ELIEZER PEREIRA MARTINS - OAB/SP 168735, ESTEVAR DE ALCANTARA JUNIOR
- OAB/SP 302621.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). TANIA ORMENI FRANCO - OAB/SP 113050, FILIPE PAULINO MARTINS
- OAB/SP 329160.
6ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 6
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800197-25.2018.9.26.0060 - (Controle 7620/2019) - AÇÃO ORDINÁRIA
COM PEDIDO DE LIMINAR - ALOMAR SANTOS CAMPANHA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
SÃO PAULO (NS)
R. Despacho de ID 155327:
"I. Vistos.
II. Consoante se observa no ID 153086 ofertei despacho nos autos, cujo trecho ora transcrevo: “(...). Cuida
a espécie de ação declaratória, de rito comum e com pedido de tutela de urgência, proposta por ALOMAR
SANTOS CAMPANHA, PM RE 114503-7, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. De início,
elaboro a historicidade concernente à hipótese em testilha. O móvel da presente ‘actio’ é o Procedimento
Disciplinar (PD) nº 50BPMI-009/14/17 (v. termo acusatório, ID 152912, página 01), feito administrativo a que
respondeu o ora autor, o qual, segundo a peça atrial desta ‘actio’, lhe acarretou a sanção de 01 (um) dia de
permanência disciplinar (obs.: o ora autor não trouxe cópia da decisão administrativa punitiva). Em petição
inicial dotada de 17 (dezessete) laudas, constam os seguintes pleitos, delineados após as causas de pedir
próxima e remota (ID 152905): a) ‘seja a presente recebida e regularmente processada, vez que em total
consonância com os ditames legais’; b) ‘seja concedida a medida liminar, inaudita altera pars, ao fim de
suspender a eficácia da decisão de 01 (um) dia de permanência disciplinar exalada do PD nº 50BPMI009/14/17, até o julgamento do mérito desta demanda judicial, para que não resulte em prejuízo ao