TJMSP 01/04/2019 - Pág. 22 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 12 · Edição 2651ª · São Paulo, segunda-feira, 1 de abril de 2019.
caderno único
Presidente
Juiz Paulo Antonio
Prazak
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Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, WILSON RICARDO VITORIO DOS SANTOS - OAB/SP 314909, FABIO CUNHA GALVES
- OAB/SP 329065, OSMAR RODRIGUES DE MORAES - OAB/SP 329260, DARLENE KETLEY DANIEL OAB/SP 337402.
Procurador(es) do Estado: Dr(s). AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA - OAB/SP 328673, VICTOR
FAVA ARRUDA - OAB/SP 329178.
Processo eletrônico: Nº 0800164-35.2018.9.26.0060 - (Controle 7552/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - REJANE DINIZ DE OLIVEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
(HF) - Despacho de ID 159909:
XXII. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA
REJANE DINIZ DE OLIVEIRA, 3º SGT PM REF RE 881517-8, EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
XXIII. Por tal fato, SOLVO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (Código de Processo Civil,
artigo 487, inciso I).
XXIV. Nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil (arbitramento por apreciação equitativa),
a autora pagará, em razão de sucumbir, R$ 1.000,00 (um mil reais), acrescidos de juros e de correção
monetária no termo e na forma da lei.
XXV. Por ser beneficiária da Justiça Gratuita (ID 150463) fica a autora isenta de sobredito pagamento.
XXVI. Publique-se.
XXVII. Registre-se.
XXVIII. Intime-se.
XXIX. Comunique-se.
SP, 27/03/2019 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito.
Advogado: REJANE DINIZ DE OLIVEIRA OABSP 413530
Procurador do Estado: LUIZ FERNANDO SALVADO DA RESSURREICAO OABSP 083480
Processo Eletrônico Nº 0800125-38.2018.9.26.0060 - (Controle nº 7474/2018) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SEBASTIAO FRANCISCO GUIMARAES X FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO
(MS) Despacho de ID 161216:
"1. Vistos.
2. Contrarrazões recursais de apelo fazendárias apresentadas e apostas no ID 160305.
3. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Militar, com as nossas homenagens.
4. Intimem-se e cumpra-se.
São Paulo, 27 de março de 2019."
DALTON ABRANCHES SAFI
Juiz de Direito
Advogado: EMERSON WASSER BELITZ OABSP 228584
Procurador do Estado: JULIANA LEME SOUZA GONÇALVES OABSP 253327
Processo eletrônico Nº 0800253-92.2017.9.26.0060 - (Controle 7209/2017) - AÇÃO ORDINÁRIA COM
PEDIDO DE LIMINAR - JOEL LOPES SIQUEIRA X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
(HF) - Despacho de ID 161477:
I – Vistos.
II – Ante o trânsito em julgado na presente Demanda, conforme certidão do ID 161150, intimem-se as partes
para requererem o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
III – Observe-se que foi deferida a gratuidade processual no ID 95059.
SP, 28/03/2019 (a) Dr. MARCOS FERNANDO THEODORO PINHEIRO - Juiz de Direito.
Advogado: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS OABSP 310274
Procurador do Estado: NATALIA PEREIRA COVALE OABSP 302427
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0800012-50.2019.9.26.0060 - (Controle
7651/2019) - MANDADO DE