TJPA 28/01/2022 - Pág. 656 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7301/2022 - Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022
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na audiência, bem como da apresentação de qualquer justificativa, de rigor a manutenção da
sentença que extinguiu o feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-MT
10026057820218110002 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 29/06/2021, Turma
Recursal ÿnica, Data de Publicação: 01/07/2021) E M E N T A RECURSO INOMINADO. NÿO
COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE NA AUDIÿNCIA DE CONCILIAÿÿO. AUSÿNCIA DE
JUSTIFICATIVA. SENTENÿA DE PROCEDÿNCIA DO PEDIDO ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Extingue-se o processo quando o autor não comparecer a qualquer das audiências do processo, sem
que haja justificativa plausÃ-vel. No Juizado Especial a presença das partes nas audiências é
obrigatória, pois o Enunciado nº 20 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais tem a
seguinte redação: ¿Enunciado 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é
obrigatório. A pessoa jurÃ-dica poderá ser representada por preposto.¿. Em caso de ausência do
Reclamante, em qualquer uma das audiências, a Lei 9.099/95 prevê a extinção do processo, em
conformidade com o disposto no art. 51, inciso I, aplicado subsidiariamente por força da exegese do art.
27 da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. Recurso Provido. (TJ-MT RI: 10011111520178110037 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento:
31/05/2019, Turma Recursal ÿnica, Data de Publicação: 03/06/2019) Tribunal de Justiça do Estado
do Paraná: ECURSO INOMINADO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA INDEVIDA
CUMULADA COM RESTITUIÿÿO DE VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS. SENTENÿA
QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART. 51, I DA LEI
DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI
(.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÿNCIAS DO
PROCESSO. ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÿS
AUDIÿNCIAS ÿ OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA MANTIDA POR
SEUS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO RECORRENTE
EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÿÿO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÿA
DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÿO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO.
AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÿÿO DE
VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS. SENTENÿA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR
AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINGUESE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE
COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.
O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO
DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA
LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÿÿO
SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÿA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
NÿO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA
INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÿÿO DE VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS.
SENTENÿA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART.
51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS
PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS
AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. O COMPARECIMENTO PESSOAL
DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA
MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO
RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÿÿO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE
DA JUSTIÿA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÿO PROVIDO. (TJPR RECURSO
INOMINADO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA INDEVIDA CUMULADA COM
RESTITUIÿÿO DE VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS. SENTENÿA QUE EXTINGUIU
O PROCESSO POR AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (...) QUANDO O
AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO
Nº 20 DO FONAJE. O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ
OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR
DA CAUSA. CONDENAÿÿO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÿA DEFERIDA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÿO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 000073091.2020.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: JUÃZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÃZAADOS
ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 03.11.2021) (TJ-PR - RI: 00007309120208160065