TJPA 28/01/2022 - Pág. 657 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7301/2022 - Sexta-feira, 28 de Janeiro de 2022
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Catanduvas 0000730-91.2020.8.16.0065 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de
Julgamento: 03/11/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/11/2021) RECURSO
INOMINADO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA INDEVIDA CUMULADA COM
RESTITUIÿÿO DE VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS. SENTENÿA QUE EXTINGUIU
O PROCESSO POR AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O
AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO
Nº 20 DO FONAJE. O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ
OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR
DA CAUSA. CONDENAÿÿO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÿA DEFERIDA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÿO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÿÿO
DECLARATÿRIA DE COBRANÿA INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÿÿO DE VALOR E
REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS. SENTENÿA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR
AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINGUESE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE
COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE.
O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO
DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA
LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÿÿO
SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÿA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
NÿO PROVIDO. (TJPR RECURSO INOMINADO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA
INDEVIDA CUMULADA COM RESTITUIÿÿO DE VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS.
SENTENÿA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART.
51, I DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS
PREVISTOS EM LEI (.) QUANDO O AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS
AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO Nº 20 DO FONAJE. O COMPARECIMENTO PESSOAL
DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA
MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO
RECORRENTE EM 10% DO VALOR DA CAUSA. CONDENAÿÿO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE
DA JUSTIÿA DEFERIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÿO PROVIDO. (TJPR RECURSO
INOMINADO. AÿÿO DECLARATÿRIA DE COBRANÿA INDEVIDA CUMULADA COM
RESTITUIÿÿO DE VALOR E REPARAÿÿO POR DANOS MORAIS. SENTENÿA QUE EXTINGUIU
O PROCESSO POR AUSÿNCIA DO AUTOR ÿ AUDIÿNCIA. ART. 51, I DA LEI DOS JUIZADOS
ESPECIAIS. EXTINGUE-SE O PROCESSO, ALÿM DOS CASOS PREVISTOS EM LEI (...) QUANDO O
AUTOR DEIXAR DE COMPARECER A QUALQUER DAS AUDIÿNCIAS DO PROCESSO. ENUNCIADO
Nº 20 DO FONAJE. O COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE ÿS AUDIÿNCIAS ÿ
OBRIGATÿRIO. EXTINÿÿO DO FEITO MANTIDA. SENTENÿA MANTIDA POR SEUS PRÿPRIOS
FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI 9.099/95. CONDENAÿÿO DO RECORRENTE EM 10% DO VALOR
DA CAUSA. CONDENAÿÿO SUSPENSA ANTE A GRATUIDADE DA JUSTIÿA DEFERIDA.
RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÿO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 000008098.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUÃZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÃZAADOS
ESPECIAIS DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 26.03.2021) (TJ-PR - RI: 00000809820198160123 Palmas
0000080-98.2019.8.16.0123 (Acórdão), Relator: Denise Hammerschmidt, Data de Julgamento:
26/03/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 31/03/2021) Por essas razões, de rigor a
extinção prematura do feito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo o feito, sem resolução do
mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e X, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso I, da Lei
nº 9.099/95. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). IV - DISPOSIÿÿES FINAIS
1. Intimem-se as partes do inteiro teor desta sentença, por meio de publicação no DJEN em nome
dos(as) advogados(as) constituÃ-dos(as) nos autos. 2. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as
cautelas de praxe. 3. Publique-se e cumpra-se. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como
mandado de INTIMAÿÿO/OFÃCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada
pelo Provimento n$o nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sÃ-tio
eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br). Novo Progresso/PA, 16
de dezembro de 2021. CAMILLA TEIXEIRA DE ASSUMPÿÿO JuÃ-za de Direito Substituta da Vara
CÃ-vel da Comarca de Novo Progresso/PA, designada por meio da Portaria nº 1369/2021, publicada no
DJE nº 7115/2021 (Assinado com certificação digital)