TJPB 27/04/2018 - Pág. 15 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2018

MENSIONAMENTO DO QUANTUM PENAL. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 231 DO STJ. II. AUSÊNCIA DE LAUDO DE POTENCIALIDADE LESIVA DA ARMA. PRETENDIDA A
NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO INCISO I. CIRCUNSTANCIADORA INDEPENDENTE. AMEAÇA CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INEGÁVEL INCUTIMENTO DE TEMOR OU INTIMIDAÇÃO DAS VÍTIMAS. DESPROVIMENTO DO APELO. – Inviável a aplicação de atenuante
genérica do crime quando a pena-base foi imposta no mínimo legal, em virtude das atenuantes não poderem, por
serem tidas como circunstâncias acessórias do tipo penal, diminuir a pena aquém do mínimo nem aumentá-la
para além do máximo. Entendimento já consolidado na Súmula 231 do STJ: “A incidência da circunstância
atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal”. – É prescindível para a caracterização
da causa especial de aumento referente ao emprego de arma, nos crimes de roubo, que esta seja periciada, a fim
de se aferir seu potencial lesivo. Basta a utilização do artefato como instrumento para a coação da vítima para
a entrega do patrimônio, o que pode ser verificado por outros meios de prova, como depoimentos testemunhais,
os quais, no caso concreto, estão corroborados pela confissão do próprio apelante. Ante o exposto, em harmonia
com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0001077-60.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ana Cristina Pontes de Araujo. ADVOGADO: Wellington Silva de Albuquerque. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MOTIVO E CONSEQUÊNCIA DO CRIME
VALORADA DE MANEIRA INIDÔNEA. READEQUAÇÃO. REPRIMENDA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO (ART. 65, III, “D”, DO CP). SÚMULA 231
DO STJ. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. APLICAÇÃO
NO PATAMAR MÍNIMO DESPIDA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTES NO
STJ. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO PARA O ESCALÃO MÁXIMO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. – Deve-se proceder ao redimensionamento da
pena-base cominada, quando o juízo singular, à ocasião da análise das circunstâncias judiciais (motivo e
consequências do crime), apresenta uma fundamentação inidônea, não justificando a exasperação da reprimenda. Fixação da pena-base no patamar mínimo. – Fixada a pena-base no patamar mindinho, não é possível a
diminuição daquela para montante inferior ao mínimo legal (Súmula 231 do STJ). – Contraria o entendimento
consolidado da jurisprudência do STJ a decisão que, em reconhecendo fazer jus a ré à minorante fracionária
prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, aplica-a em seu patamar mínimo, sem, contudo, justificar
adequadamente tal procedimento em qualquer elemento do caso concreto. Circunstância que enseja o necessário redimensionamento da fração reducional ao seu máximo nível de 2/3 (dois terços). - Preenchidos os requisitos
do art. 44 do CP, mostra-se indicado o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direito. Ante o exposto, dou provimento parcial ao apelo para redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano
e 08 (oito) meses de reclusão, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, fixar o regime aberto e substituir a pena
privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Penais.
APELAÇÃO N° 0001663-69.2014.815.0981. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Luciano Rodrigues Ramos. ADVOGADO: José Fernandes de Albuquerque. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. INSATISFAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL PARA FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO.
DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SEGUROS DE QUE O RÉU DIRIGIA O VEÍCULO EMBRIAGADO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS SINTOMAS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. PREVISÃO LEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Após a vigência da Lei Federal 12.760/2012, a comprovação da condução de veículo automotor sob a influência de álcool, ou outra substância psicoativa, pode ser
atestada por qualquer meio de prova admitida em direito, e não somente pelo teste do bafômetro. - Comprovado nos autos, por meio de termo de constatação da capacidade psicomotora, que o réu estava conduzindo
veículo automotor sob a influência de álcool, a condenação é medida que se impõe. PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA
DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO DO
ART. 109, VI, DO CP. REJEIÇÃO. Ante o exposto, em desarmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça,
NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0001686-88.2012.815.0171. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Luciano Carlos de Moura. ADVOGADO: Enriquimar Dutra da Silva.
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ. IRRESIGNAÇÃO.
ALEGAÇÃO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. SITUAÇÃO DE PERIGO CONFIGURADA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONCLUDENTE. DESPROVIMENTO. - Configura-se o delito do artigo 133, 3º, II, do Código Penal, a prática de conduta de quem, em
virtude do abandono e da violação do dever de zelar pela sua segurança, deixa descendente incapaz, que não
sabe se defender, em situação de perigo. Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, NEGO
PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0003889-40.2013.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Izaqueu Lopes de
Almeida. ADVOGADO: Maria das Graças Viana Ramos. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS, PRATICADAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
ALEGAÇÃO DE PROVA ROBUSTA E ASSAZ PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. ELEMENTOS
DOCUMENTAIS E DEPONENCIAIS QUE ATESTAM A EXISTÊNCIA DE CONFLITOS E AGRESSÕES RECÍPROCAS ENTRE ACUSADO E OFENDIDA. DÚVIDA INSUPERÁVEL ACERCA DA ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESPROVIMENTO DO APELO.
- In casu, pairam incertezas acerca da antijuridicidade da conduta imputada ao acusado, pois o conjunto
probatório carreado ao feito dá conta de que este e a agredida viviam de forma inamistosa, com constantes
agressões recíprocas, de natureza física e psíquica, não se podendo afirmar, estreme de dúvidas, de que as
lesões físicas, constatadas no exame pericial de fl. 12, foram feitas pelo réu com dolo livre e direto, ou em uma
atitude de revide e defesa. - Considerando que o processo percorreu o trâmite processual com o respeito ao
devido processo legal e a tese deduzida na denúncia não logrou êxito em confirmar a certeza da prática delitiva
pelo acusado, é imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo em seu favor. - Apelo a que se nega
provimento. Ante o exposto, em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça, NEGO PROVIMENTO ao
apelo, mantendo incólume a sentença vergastada na sua integralidade.
APELAÇÃO N° 0004056-22.2012.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Claudemir Sarmento, Jacinto Ferreira Neto E, Antonio Flavio Faustino da
Silva E Maria do Desterro Leite da Silva. ADVOGADO: Joao Helio Lopes da Silva, ADVOGADO: Aelito Messias
Formiga e ADVOGADO: Jose Silva Formiga. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO
ART. 33 C/C ART. 40, III, DA LEI Nº 11.343/2006. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE DE DOIS APELOS CONSTATADA. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. DOSIMETRIA PENAL DE UM DOS RÉUS. EQUÍVOCO CONSTATADO DE OFÍCIO. REINCIDÊNCIA CONSIDERADA COMO AGRAVANTE. INCORREÇÃO. ACUSADO QUE NÃO OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE. NECESSÁRIA READEQUAÇÃO DA SANÇÃO DESTE CONDENADO. DEMAIS RÉUS QUE ALEGAM
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. INSURGÊNCIA DE UMA
APELANTE QUANTO À PENA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA
REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTES PONTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE
TÓXICO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME COMETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONHECIMENTO PARCIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. - Não deve ser conhecido
o recurso de apelação quando se constata que o mesmo foi interposto fora do quinquídio legal previsto no artigo
593 do Código de Processo Penal. - Praticado o crime em exame antes do trânsito em julgado de sentença
condenatória decorrente de delito anterior, não há que se falar em reincidência, impondo-se a readequação da
pena, de ofício. - É descabido o pleito de absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes quando o conjunto
probatório constante dos autos aponta, clara e suficientemente, para a sua prática por parte dos apelantes. - Já
aplicada, pelo juízo a quo, a causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de Tóxico, bem como substituída a pena
por restritiva de direitos, não deve ser conhecido o pleito recursal com essa finalidade, ante a falta de interesse.
- Tendo o crime de tráfico de drogas sido cometido nas dependências de estabelecimento prisional é cogente a
incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei nº 11.343/2006. Diante do exposto, voto no sentido, de: a)
não conhecer dos recursos de Antônio Flávio Faustino da Silva e Jacinto Ferreira Neto, face a intempestividade;
b) reduzir, de ofício, face o afastamento da agravante da reincidência, a pena de Jacinto Ferreira Neto para 07
(sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, mantendo-se o regime
inicial fechado; c) negar provimento à apelação de Claudemir Sarmento; e d) conhecer, em parte, do apelo de
Maria do Desterro Leite da Silva e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0004259-81.2012.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Ferreira de Menezes. ADVOGADO: Teresinha de Jesus Medeiros U.
Severo. APELADO: Justica Puclica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO PELO USO
DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INVIABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL PELA PALAVRA DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. PRECEDENTES NO STJ. PEDIDO
DE REDUÇÃO DA PENA BASE. APLICAÇÃO EM SEU MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. AUSÊN-

15

CIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. APELO QUE SE CONHECE EM PARTE, E
DESPROVIDO QUANTO À PARTE CONHECIDA. – Inviável a via impugnativa do recurso apelatório, visando
atacar decisão que deixa de conceder ao réu o direito de ver processar a sua irresignação em liberdade, por falta
de expressa previsão legal de antecipação da tutela recursal em matéria criminal. Pretensão que deve ser
veiculada por intermédio de habeas corpus, caso entenda a defesa haver, na manutenção do cárcere, eventual
constrangimento ilegal. Por fim, incabível a concessão de habeas corpus de ofício, ante a ponderação fundamentada do juízo primevo de que a ré respondeu a todo o processo no cárcer, persistindo, ainda, os motivos que
ensejaram a sua segregação cautelar. - A palavra das vítimas, que reconhecem o apelante como sendo o autor
dos crimes de roubo praticados, deve ser alçada a uma posição de relevância na formação do convencimento
da autoridade judiciária sentenciante. Entendimento firmemente lastreado na jurisprudência do STJ. - Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes, é impossível absolver o acusado. - Carece de interesse recursal o
apelante que pleiteia a redução da pena base, cominada pelo juízo de piso em seu mínimo legal. - Recurso
conhecido em parte, e desprovido quanto à parte conhecida. Ante o exposto, e em harmonia com o parecer
ministerial, CONHEÇO EM PARTE o apelo em epígrafe, negando-lhe PROVIMENTO quanto à parte conhecida,
mantendo hígida a sentença vergastada, em sua integralidade.
APELAÇÃO N° 0004403-29.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Manuel Lino de Souza. ADVOGADO: Katia Lanusa de Sa Vieira. APELADO:
Justica Publica. PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO DE DOIS APELOS (PELA DEFENSORIA PÚBLICA E
PELO ADVOGADO PARTICULAR). MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO INTERESSE DO RÉU EM SER ASSISTIDO
PELA DEFENSORIA PÚBLICA. REVOGAÇÃO TÁCITA DA PROCURAÇÃO OUTRORA OUTORGADA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MESMO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO. - Manejados dois apelos em face da sentença condenatória, sendo um pela defensoria pública e o outro por advogado particular, considerando o pedido anterior e
expresso do réu no sentido de ser assistido pela defensoria, o qual revogou tacitamente a procuração outorgada
ao causídico, impõe-se o não conhecimento do segundo apelo pela ausência de capacidade postulatória.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ILÍCITO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. I) PRETENSA ABSOLVIÇÃO. DESTINAÇÃO MERCANTIL DEMONSTRADA.
DEPOIMENTOS POLICIAIS CONVERGENTES E HARMÔNICOS. CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO. II) DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL FACE AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PROVIMENTO PARCIAL. - É descabido o pleito de absolvição pelo crime de
tráfico de entorpecentes quando o conjunto probatório constante dos autos, bem como as circunstâncias do
delito (o material apreendido, o modo de acondicionamento da substância e depoimentos testemunhais) apontam,
clara e suficientemente, para a situação de traficância por parte do réu, autorizando a condenação imposta. - Os
testemunhos de policiais são válidos, não havendo motivo algum para desmerecê-los, máxime quando os
depoimentos transmitem a necessária e indispensável segurança jurídica para um veredicto condenatório. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus
antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da
presunção de não culpabilidade. Precedentes. Incidência do Enunciado da Súmula n.º 444 do STJ. Ante o
exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO MANEJADO PELO ADVOGADO (FLS. 122) E CONHEÇO DO APELO
INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E, NO MÉRITO, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para
afastar a valoração negativa dada à conduta social do réu, na análise das circunstâncias judiciais, redimensionando a pena para o patamar mínimo de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os
demais termos da condenação.
APELAÇÃO N° 0006066-13.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico Estadual. APELADO: Erinaldo dos Santos. ADVOGADO:
Maria do Socorro Raia. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA COM 13 (TREZE) ANOS
DE IDADE. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE
VIOLÊNCIA. RELAÇÃO DURADOURA DE NAMORO ENTRE VÍTIMA E RÉU. GRAVIDEZ. CONSTITUIÇÃO
FAMILIAR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO. - A situação em que a vítima mantém relacionamento
amoroso com o réu desde os 13 (treze) anos de idade, do qual resultou gravidez e constituição familiar, afasta
a hipótese de violência presumida, o que autoriza a flexibilização da regra do art. 217-A do CP. - “A relativização
da vulnerabilidade deve observar as condições reais da vítima de entender o caráter das relações sexuais e de
se orientar de acordo com esse entendimento. - Devidamente comprovada a relação de namoro, a anuência dos
genitores e a coabitação com fins de constituição de entidade familiar, não há, sob este prisma, qualquer tipo de
violação ao bem juridicamente tutelado, sendo o fato em questão materialmente atípico” (TJPB - ACÓRDÃO do
Processo Nº 00001351720118150201, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO
JÚNIOR, j. em 21-03-2017). Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao
recurso, para manter incólume a sentença prolatada em primeiro grau.
APELAÇÃO N° 0009031-61.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Joice Mikaele da Silva Felizmino E Jacilene da Silva Felizmino. ADVOGADO:
Jose Erivan Tavares Grangeiro. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. PLEITO DE
DECLARAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO. RÉS QUE, INTIMADAS
PESSOALMENTE, NÃO COMPARECERAM AO INTERROGATÓRIO JUDICIAL. REVELIA ACERTADAMENTE
DECRETADA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM SEUS ULTERIORES TERMOS (ART. 367 DO CPP).
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF). PRECEDENTES NO STJ. DESPROVIMENTO. - A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade exige
a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité
sans grief. - No caso vertente, as apelantes foram intimadas pessoalmente para a audiência de interrogatório,
e desincumbiram-se, entretanto, de comparecer ao ato aprazado, bem como de apresentar justificativa plausível. Escorreita, portanto, a decisão do juízo singular que, atendendo ao reclamo contido no art. 367 do CPP,
decretou suas revelias, e determinou o seguimento do curso regular do processo, com a concessão de vistas dos
autos às partes, para a apresentação de memoriais de alegações finais. - Recurso a que se nega provimento.
Ante o exposto, e em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo inalterados
os demais termos da sentença prolatada em primeira instância.
APELAÇÃO N° 0021146-29.2014.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Fabio Ferreira Eleoterio do Nascimento. ADVOGADO: Paula Frassinette
Henriques da Nobrega. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TENTATIVA. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENABASE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM
ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
DESPROVIMENTO DO APELO. – Não subsiste a alegação de erro ou injustiça na aplicação da pena quando o
Juiz, analisando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, fixa a reprimenda acima do mínimo legal, de forma
justa e adequada, em quantum compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. – A confissão
qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no art. 65, III, “d” do Código Penal, conforme
precedentes do STF. Diante do exposto, nego provimento ao apelo, mantendo o decisum censurado.
APELAÇÃO N° 0022516-48.2011.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Maciel Jose da Silva. ADVOGADO: Eduardo Luna. APELADO: Justica Publica
Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO.
MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO. I) PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO PROFERIDA COM SUPEDÂNEO NOS ELEMENTOS COLIGIDOS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PLEITO INSUBSISTENTE. II) EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ELEMENTOS ATINENTES AO TIPO PENAL. CONSTATAÇÃO. NECESSIDADE DE
ADEQUAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. – É pacífica a orientação jurisprudencial, inclusive
deste Tribunal, que a escolha pelos jurados de tese que lhes parece a mais verossímil, dentre as apresentadas
em plenário, respaldada no conjunto probatório do feito, não pode ser tachada de contrária à prova dos autos,
razão pela qual não é cabível a anulação da decisão tomada pelo Tribunal Popular, sob pena de ofensa ao
princípio da soberania dos veredictos. – Hipótese em que há de se reformar a decisão apenas no tocante à
valoração das circunstâncias judicias previstas no artigo 59 do CP, tendo em vista que foram utilizados
fundamentos genéricos, sem a indicação de elementos concretos existentes nos autos. ANTE O EXPOSTO,
DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, apenas para reduzir a pena aplicada ao réu ao patamar de 12
(doze) anos de reclusão, mantendo incólume os demais termos da sentença prolatada pelo Juízo monocrático.
APELAÇÃO N° 0024842-05.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Luan dos Santos Silva. ADVOGADO: Adriano Medeiros Bezerra Cavalcanti.
APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE APONTAM, COM
SEGURANÇA, A PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO ROUBO. DESPROVIMENTO. - Caracterizada a materialidade e
autoria da prática do crime de roubo, não merece censura a sentença condenatória. Conjunto probatório apto a
respaldar a condenação. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0030419-61.2016.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Iranildo Felix da Silva. ADVOGADO: Daniel Henrique Antunes Santos.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ART. 157, DO CP. CONDENAÇÃO. PROVA DA