TJPB 26/06/2018 - Pág. 13 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 25 DE JUNHO DE 2018
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2018
DEFENSIVA. 1. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
REJEIÇÃO. 2. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PRISÃO EM FLAGRANTE PORTANDO
AS DROGAS. DEPOIMENTOS E LAUDOS PERICIAIS. 3. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS TÍPICAS DE MERCANCIA. 4. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA
PENA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. 5. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 6. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no
sentido de não reconhecer a nulidade da prisão em razão da ausência de audiência de custódia, se não
demonstrada inobservância aos direitos e às garantias constitucionais do acusado (RHC 75.438/PR, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, publicação: DJe 30/11/2016), caso dos
autos. 2. É insustentável a tese de absolvição, quando as provas da materialidade e da autoria dos ilícitos
emergem de forma límpida e categórica do conjunto probatório coligido nos autos. 3. Em razão da variedade de
droga apreendida, da forma como estava acondicionada, das condições em que se deu a prisão e das circunstâncias pessoais do réu, constata-se que os entorpecentes não eram utilizados para consumo pessoal, mas se
destinavam ao comércio ilegal, restando caracterizado o crime do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. 4. “É vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.” (Súmula 444, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. “Consoante entendimento perfilhado pela Sexta Turma do
STJ nos autos do HC n. 358.417/RS, fatos criminais pendentes de definitividade, embora não sirvam para a
negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem, salvo hipóteses excepcionais, embasar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva
do agente, evidenciando a dedicação a atividades criminosas.” (HC n. 416.587/SP, Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/11/2017). 6. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. VISTOS,
relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial à apelação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0021664-19.2014.815.2002. ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA
DA CAPITAL. RELATOR: Dr(a). Marcos William de Oliveira, em substituição a(o) Desa. Maria das Neves do
Egito de Araujo Duda Ferreira. EMBARGANTE: Ewerton Thiago Bezerra Venancio de Mendonça. ADVOGADO:
Joao Alves do Nascimento Junior (oab/pb 24.468) E Antônio V. S. de Oliveira (oab/pb 18.971). EMBARGADO:
Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO. REQUERIMENTO, PELA DEFESA, DE ADIAMENTO DO JULGAMENTO PAUTADO PARA A SESSÃO DO DIA 13 DE MARÇO DE 2018. VIAGEM PROGRAMADA ENTRE OS DIAS 13 E 15 DESSE MÊS.
JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ADIAMENTO. COMPROVAÇÃO. ADIAMENTO DEFERIDO PARA A PRIMEIRA SESSÃO APÓS O DIA 15 DE MARÇO 2018. JULGAMENTO REALIZADO NO DIA 15 DE MARÇO DE
2018. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO CAUSÍDICO. ILEGALIDADE. ACOLHIMENTO DA PREFACIAL PARA ANULAR-SE O JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE DO MÉRITO RECURSAL. - Havendo nos
autos pedido da defesa para adiar-se o julgamento do recurso apelatório, pautado para a sessão do dia 13 de
março de 2018, na Câmara Criminal, bem como despacho desta relatoria deferindo esse adiamento, revela-se
patente o alegado cerceamento de defesa, com a nulidade do julgamento realizado no dia 15 de março do corrente
ano, quando deveria ser em sessão posterior a essa última data, prejudicando a sustentação oral pretendida. Acolhimento da preliminar, para anular-se o julgamento da apelação. Prejudicialidade do mérito dos embargos
declaratórios. VISTOS, relatados e discutidos estes autos. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acolher a preliminar de nulidade processual, para anular o
julgamento do recurso apelatório, restando prejudicada a análise do mérito dos embargos de declaração.
ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 21/06/2018
Processo: 0000013-36.2014.815.0221, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao/Remessa Necessaria - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De Carrapateira, Advogado: Damiao
Cavalcanti De Lira, Apelado: Maurinda De Sousa Vieira, Advogado: Glesdilene Ferreira Campos, Remetente:
Juizo Da Com.De Sao Jose De Piranhas. Processo: 0000023-53.2017.815.0681, Automatica, Relator: Des.
Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Zacarias Pereira
Filho, Advogado: Adalberto Goncalves De Brito Junior, Apelado: Justica Publica. Processo: 000007055.2015.815.0371, Automatica, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira, Apelacao - Crimes De Transito Apelante:
Francisco Eronildo Alves De Santana, Advogado: Helcio Stalin Gomes Ribeiro, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0000307-71.2017.815.0031, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Furto
Qualificado Apelante: Paulo Ramos Da Silva, Advogado: Maria Eliesse De Queiroz Agra, Rosa Suely Camara
Melo, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000334-16.2018.815.0000, Red. Automatica, Relator: Des. Joao
Benedito Da Silva, Crimes De Calunia, Injuria E Difamacao De Competen - Difamacao Autor: Ana Paula Gomes
Pereira Gonzaga, Advogado: Humberto De Brito Lima, Reu: Joao Francisco Batista De Albuquerque, (Prefeito Do
Municipio De Areia). Processo: 0000363-24.2014.815.0221, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto,
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Municipio De Carrapateira, Advogado: Gislaine Lins De
Oliveira, Apelado: Poliana Pergentino Galdino Lins, Delandia Pedrosa Galdino, Advogado: Pedro Bernardo Da
Silva Neto. Processo: 0000409-51.2012.815.0231, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Reexame
Necessario - Matricula E Frequencia Obrigatoria Em Escola Ensin Fundament Juizo Recorrent: Juizo Da 3a Vara
Da Com.De Mamanguape, Recorrido: Rhauany Aragao Sena De Franca, Representada Por Sua Genitora,
Claudia Aragao Sena De Franca, Advogado: Antonio Bezerra Do Vale Filho, Interessado: Diretora Escolar Do
Centro Educacional, Mundo Infantil. Processo: 0000511-76.2015.815.0681, Automatica, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao/Remessa Necessaria - Pagamento Atrasado / Correcao Monetaria
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Venancio Vianna De Medeiros Filho, Apelado: Erninando
Freitas De Almeida, Advogado: Paulo De Farias Leite, Remetente: Juizo Da Comarca De Prata. Processo:
0000590-43.2016.815.0221, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Crimes Do
Sistema Nacional De Armas Apelante: Jose Ugo Pereira Ramalho, Advogado: Maria Domitilia Ramalho, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0000864-20.2018.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Suspensao De
Liminar Ou Antecipacao De Tutela - Anulacao Autor: Defensoria Publica Do Estado Da Paraiba, Repres. Pela
Defensora Publica Geral, Maria Madalena Abrantes Silva, Advogado: Ciane Figueiredo Feliciano Da Silva, Reu:
Juizo Da 6a. Vara Da Fazenda Publica, Da Capital, Interessado: Otavio Gomes De Araujo, Advogado: Henrique
Cavalcanti De Santana. Processo: 0000867-72.2018.815.0000, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da
Silva, Mandado De Seguranca - Trafico De Drogas E Condutas Afins Impetrante: Antonio Luiz Freire Da Silva,
Advogado: Ingrid Nunes De Lima, Impetrado: Juizo Da Vara De Entorpecentes, Da Capital. Processo: 000086942.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Procedimento Investigatorio Criminal
- Mp - Corrupcao Ativa Noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Noticiado: Sigiloso. Processo:
0000870-27.2018.815.0000, Por Prevencao, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Cautelar Inominada Criminal
- Corrupcao Ativa Requerente: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Requerido: Sigiloso. Processo: 000097054.2014.815.0571, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Lesao Corporal Apelante:
Erasmo Carlos Da Silva, Defensor: Reginaldo De Sousa Ribeiro, Apelado: Justica Publica. Processo: 000099511.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao/Remessa Necessaria - Obrigacao
De Fazer / Nao Fazer Apelante: Fernando De Oliveira Galdino, Advogado: Ubirata Fernandes De Souza, Apelado:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital, Recurso Adesivo-Fls.58. Processo: 0001319-19.2017.815.0000, Red Prevencao, Relator: Des. Arnobio
Alves Teodosio, Acao Penal - Procedimento Ordinario - Crimes Da Lei De Licitacoes Autor: Ministerio Publico Do
Estado Da Paraiba, 01 Reu: Renato Mendes Leite, (Prefeito De Alhandra), Advogado: Jose Edisio Simoes Souto,
Alan Richers De Sousa, 02 Reu: Juracy Mendes Nobrega, Advogado: Alan Richers De Sousa, 03 Reu: Silvana
Rodrigues Da Costa, Advogado: Alan Richers De Sousa, 04 Reu: Alex Gaspar De Freitas, Advogado: Alan
Richers De Sousa, 05 Reu: Jose Augusto Meireles Neto, - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -, 06 Reu: Nuno Rodrigo Lucas
De Barros, - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -, 07 Reu: Joao Batista Da Rocha Ribeiro, Advogado: Mateus Filipe De
Barcelos, Pedro Victor De Melo, 08 Reu: Rafael Alves De Araujo, - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -, Interressado: Ordem
Dos Advogados Do Brasil -, Seccional Da Paraiba (Oab/Pb), Advogado: Paulo Antonio Maia E Silva, Allyson
Henrique Fortuna De Souza. Processo: 0001867-38.2015.815.0251, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves
Teodosio, Apelacao - Ameaca Apelante: Paulo Rodrigues Lima, Advogado: Emanoel De Jesus Cardoso De
Andrade, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001995-70.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Jose
Ricardo Porto, Apelacao - Fgts Apelante: Municipio De Campina Grande, Advogado: Fernanda A.Baltar De Abreu,
Apelado: Erika Da Silva Aguiar, Advogado: Plinio Nunes Souza. Processo: 0002029-21.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao/
Remessa Necessaria - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora,
Maria Clara Carvalho Lujan, 02 Apelante: Leandro Maranhao Da Silva, Advogado: Alexandre Gustavo Cezar
Neves, Ubirata Fernandes De Souza, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital. Processo: 0002283-12.2014.815.0131, Automatica, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira, Apelacao
- Lesao Corporal Apelante: Erielson Dos Santos De Oliveira, Defensor: Otavio Neto Rocha Sarmento, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0002296-36.2013.815.0231, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Reexame Necessario - Concurso Publico / Edital Juizo Recorrent: Juizo Da 3a Vara Da Com.De Mamanguape,
Recorrido: Marcos De Souza Marinho, Advogado: Italo Queiroz De Mello Padilha, Interessado: Municipio De
Capim, Advogado: Adriana Coutinho Grego Pontes. Processo: 0002997-41.2014.815.0981, Automatica, Relator:
Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Crimes De Transito Apelante: Joseilson Henrique Da Silva,
Advogado: Monica Patricia Marsicano De Brito, Apelado: Justica Publica. Processo: 0003999-90.2014.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato
Apelante: Kayo Adriano Toscano De Medeiros, Advogado: Gizelle Alves De Medeiros Vasconcelos, Apelado:
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Banco Do Brasil S/A, Advogado: Rafael Sganzerla Durand. Processo: 0005837-68.2014.815.2001, Automatica,
Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante:
Banco Do Brasil S/A, Advogado: Rafael Sganzerla Durand, Apelado: Ne Roupas Ltda, Advogado: Francisco De
Assis Alves Junior. Processo: 0006744-43.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da
Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Educacao Pre-Escolar Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renan De Vasconcelos Neves, Apelado: Gabriel Felix Menelau, Representado
Por Sua Genitora, Patricia Medeiros Felix Herculano, Defensor: Francisco De Assis Coelho. Processo: 000730941.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Eduardo Jose
De Carvalho Soares Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Pan S/A, Advogado: Sergio Schulze,
Apelado: Anna Patricia Monteiro De Almeida, Advogado: Francisco De Assis Alves Junior. Processo: 000788235.2013.815.0011, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Eduardo Jose
De Carvalho Soares Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Municipio De Campina
Grande, Advogado: Erika Gomes Da Nobrega Fragoso, Apelado: Allan Deyvison Cordeiro Da Rocha Vital,
Advogado: Elibia Afonso De Sousa. Processo: 0008085-07.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao
Alves Da Silva, Apelacao/Remessa Necessaria - Reajuste De Remuneracao, Soldo, Proventos Ou Pensao
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Igor De Rosalmeida Dantas, Apelado: Rogeliano Pereira
Duarte, Advogado: Denylson Barros Cavalc. De Albuquerque, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital. Processo: 0011973-37.2014.815.0011, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao
- Defeito, Nulidade Ou Anulacao Apelante: Osvaldo Pequeno, Advogado: Fernando Antonio Pequeno Tejo, 01
Apelado: Maria De Lourdes Rodrigues Da Silva, Advogado: Thelio Farias, 02 Apelado: Sonia Ithamar Souto Maior,
Representada Por Seu Curador Especial, Defensor: Gilvan De Alcantara Gusmao. Processo: 001377835.2015.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Eduardo Jose
De Carvalho Soares Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional Por Tempo De Servico 01 Apelante: PbprevParaiba Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto, Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Advogado: Eris Rodrigues Araujo Da Silva, Euclides Dias De Sa Filho, Advogado: Camila Ribeiro Dantas, Frederico
Augusto Cavalcanti Bernardo, Advogado: Thiago Caminha Pessoa Da Costa, Juliene Jeronimo Vieira Torres, 02
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Sua Procuradora, Daniele Cristina C.T.De Albuquerque, Apelado: Joao
Batista Da Silva, Advogado: Ana Cristina De Oliveira Vilarim, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da
Capital, Recurso Adesivo-Fls.99/105. Processo: 0015110-08.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Luiz
Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado: Jose Edgard Da Cunha Bueno Filho, Apelado: Coriolano Almeida Da Silva, Advogado: Igor Ximenes Guimaraes. Processo: 0015445-27.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Antonio Carlos Costa Moreira Da Silva, Advogado: Em Causa Propria,
Apelado: Banco Itaucard S/A, Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti. Processo: 001578597.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao/Remessa Necessaria - Tempo De Servico Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renan De Vasconcelos Neves,
Apelado: Celso Honorio Da Silva, Advogado: Ubirata Fernandes De Souza, Alexandre G.Cezar Neves, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0015799-81.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao/Remessa Necessaria Sistema Remuneratorio E Beneficios 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Tadeu Almeida
Guedes, 02 Apelante: Edemilton Bezerra De Sousa, Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves, Apelado: Os
Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0016331-55.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Financiamento De Produto Apelante: Banco
Honda S/A, Advogado: Ailton Alves Fernandes, Apelado: Lindinaldo Silva De Lima, Advogado: Rinaldo Mouzalas
De Souza E Silva. Processo: 0017457-53.2009.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da
Fonseca Oliveira, Apelacao - Contratos Bancarios 01 Apelante: Einar Falcao Pereira Gomes, Advogado: Jurandir
Pereira Da Silva, 02 Apelante: Itau Unibanco S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado: Os Mesmos.
Processo: 0018086-17.2015.815.2001, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Barbosa
De Almeida Filho, Apelado: Wellington Dos Santos, Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves, Ubirata
Fernandes De Souza, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 0023126-04.2013.815.0011,
Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Credito Presumido Apelante: Novorumo Motores E Pecas Ltda, Advogado: Getulio Bustorff Feodrippe Quintao, Apelado: Municipio De Campina
Grande, Advogado: Alessandro Farias Leite. Processo: 0029656-68.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Joao Alves Da Silva, Apelacao - Perdas E Danos Apelante: Z Veiculos Ltda, Advogado: Otacilio Batista De Sousa
Neto, Apelado: Indiana Seguros S/A, Advogado: Diana Angelica Andrade Lins. Processo: 003156803.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Obrigacao De
Fazer / Nao Fazer Apelante: Geap Autogestao Em Saude, Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, Apelado:
Jose Gilvan Souto, Maria De Lourdes Silva Souto, Advogado: Adryana Carla De Lima. Processo: 003160445.2013.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Obrigacao De Fazer
/ Nao Fazer Apelante: Enoque Fernandes De Oliveira, Advogado: Carlos Alberto Pinto Mangueira, Apelado:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Barbosa De Almeida Filho. Processo: 0032568-38.2013.815.2001,
Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Rogerio
Haroldo Da Silva, Advogado: Candido Artur Matos De Sousa, Apelado: Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul
S/A, Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Processo: 0034556-94.2013.815.2001, Automatica, Relator:
Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Usucapiao Extraordinaria 01 Apelante: Antonio Jose Cordeiro Borges,
Advogado: Anne Correa, 02 Apelante: Alexandre Magno Costa Freire, Advogado: Marcos Souto Maior Filho,
Apelado: Os Mesmos. Processo: 0036534-77.2011.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De
Sa Benevides, Apelacao - Antecipacao De Tutela / Tutela Especifica Apelante: Leonete Dos Santos Bezerra,
Advogado: Enio Silva Nascimento, Thaise Gomes Ferreira, Apelado: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado:
Jovelino Carolino Delgado Neto. Processo: 0039812-18.2013.815.2001, Por Prevencao, Relator: Des. Romero
Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao/Remessa Necessaria - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante:
Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Wladimir Romaniuc Neto, Apelado: Lidia Ferreira Delgado, Defensor:
Francisco De Assis Coelho, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo: 004233770.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Contratos Bancarios Apelante:
Massa Falida Do Banco Cruzeiro Do Sul S/A, Advogado: Taylise Catarina Rogerio Seixas, Apelado: Rosane
Japiassu Pereira, Advogado: Victor Hugo De Sousa Nobrega. Processo: 0043305-03.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao/Remessa Necessaria - Fornecimento De Medicamentos
Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renan De Vasconcelos Neves, Apelado: Jose Jair Mendes
Rodrigues, Advogado: Ana Erika Magalhaes Gomes, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital,
Recurso Adesivo-Fls.68/71. Processo: 0045388-89.2013.815.2001, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Ana
Alves Da Silva, Advogado: Americo Gomes De Almeida, Apelado: Banco Santander S/A. Processo: 005162253.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Nomeacao Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Igor De Rosalmeida Dantas, Apelado: Ana Carolina Toni Braz
Nunes, Advogado: Arthur M.L.Fialho. Processo: 0052862-77.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria
De Fatima M. B. Cavalcanti, Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Isabel Patricia Medeiros De
Sousa, Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Igor
De Rosalmeida Dantas. Processo: 0053691-58.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva,
Apelacao - Exame Nacional De Ensino Medio/ Enem Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo
Barbosa De Almeida Filho, Apelado: Lo Ruama Dos Santos Brito, Defensor: Francisco De Assis Coelho.
Processo: 0058052-21.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional Por Tempo De Servico 01 Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Jovelino Carolino Delgado Neto, Emanuella Maria De Almeida Medeiros, Advogado: Eris Rodrigues Araujo Da
Silva, Euclides Dias De Sa Filho, Advogado: Camila Ribeiro Dantas, Frederico Augusto C.Bernardo, Advogado:
Thiago Caminha Pessoa Da Costa, Juliene Jeronimo Vieira Torres, 02 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu
Procurador, Wladimir Romaniuc Neto, 03 Apelante: Francinaldo Braz De Medeiros, Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo:
0059022-21.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Apelacao - Gratificacao De Incentivo Apelante: Damiao Bernardo Marinho, Advogado: Ana Cristina De Oliveira, Apelado: Estado Da Paraiba,Rep.P/
Seu Procurador, Tadeu Almeida Guedes. Processo: 0061289-63.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des.
Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Vendas Casadas Apelante: Dimas Costa Rego, Advogado:
Monica De Souza Rocha Barbosa, Apelado: Familia Bandeirante Previdencia Privada, Advogado: Eduardo
Paoliello Nicolau. Processo: 0061697-54.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior,
Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Banco Itaucard S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado:
Lauricelia Dos Santos, Advogado: Neuvanize Silva De Oliveira. Processo: 0061847-35.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas Morais Guedes, Rel.Subst.: Dr. Eduardo Jose De Carvalho Soares
Apelacao - Obrigacao De Fazer / Nao Fazer Apelante: Postalis-Instituto De Previdencia, Complementar, Advogado: Anna Carla Lopes Correia Lima, Apelado: Berenice Ferreira Barbosa, Advogado: Aparicio De Moura Da
Cunha Rabelo, Rodrigo Sabino Soares. Processo: 0065188-69.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo
Henriques De Sa Benevides, Apelacao - Financiamento De Produto Apelante: Luis Carlos Dos Santos, Advogado: Rafael De Andrade Thiamer, Apelado: Banco Aymore Credito,Financiamento E, Investimento, Advogado:
Wilson Sales Belchior. Processo: 0065986-30.2014.815.2001, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B.
Cavalcanti, Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional Por Tempo De Servico 01 Apelante: Estado Da
Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Paulo Barbosa De Almeida Filho, 02 Apelante: Jailson Herculano De Oliveira,
Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves, 03 Apelante: Pbprev-Paraiba Previdencia, Advogado: Jovelino
Carolino Delgado Neto, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital. Processo:
0066004-51.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao/Remessa
Necessaria - Adicional De Insalubridade 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Renan De
Vasconcelos Neves, 02 Apelante: Wellington Monteiro De Sena, Advogado: Alexandre Gustavo Cezar Neves,
Ubirata Fernandes De Souza, Apelado: Os Mesmos, Remetente: Juizo Da 6a Vara Da Faz.Pub.Da Capital.
Processo: 0067149-45.2014.815.2001, Automatica, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Apelacao/
Remessa Necessaria - Tempo De Servico 01 Apelante: Estado Da Paraiba,Rep.P/Seu Procurador, Wladimir