TJPB 14/03/2019 - Pág. 14 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2019
14
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000925-22.2015.815.0181 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA) APELANTE: ANTÔNIO MARCOS SANTANA DA SILVA (ADV. ANA FLÁVIA MONTEIRO DA NÓBREGA
TORRES OAB/PB 19946) APELADO: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.
(ADV. ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS OAB/PE 22.718 OAB/PB 18.125-A)
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005741-87.2013.815.2001 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA) APELANTE: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (ADV. HERMANO
GADELHA DE SÁ – OAB/PB 8463 E LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS – OAB/PB 13040) APELADO:
OSVALDO DE SOUZA LIMA (ADV. CRISTIANE VIDAL QUEIROZ – OAB/PB 12270)
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0046770-20.2013815.2001 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO
PORTO) 1º APELANTE/APELADO: FERNANDA PINHEIRO CAVALCANTI (ADV. FLAVIANA DA SILVA CÂMARA –
OAB/PB 14.540 ) 2º APELANTE/APELADO: PROCARDIO INSTITUTO DE CARDIOLOGIA DA PARAIBA LTDA –
HOSPITAL MEMORIAL SÃO FRANCISCO (ADV. PERICLES FILGUEIRAS DE ATHAYDE FILHO – OAB/PB 12.479):
DIA: 22 DE ABRIL DE 2019
HORÁRIO: 14:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000216-55.2014.815.0881 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA) APELANTE: FÓRMULA H COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (ADV. JOSÉ ALVES FORMIGA – OAB/PB 5486)
APELADO: DEUSILENE GADELHA DANTAS (ADV. JAILSON ARAÚJO DE SOUZA – OAB/PB 10.177)
HORÁRIO: 14:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000303-82.2016.815.0091 (RELATOR: DES. JOSÉ RICARDO
PORTO) APELANTE: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A (ADV. RODRIGO MORENO PAZ BARRETO – OAB/SP 215.912)
APELADO: MARIA SALETE DOS SANTOS FRANCISCO (ADV. MARCELO DANTAS LOPES – OAB/PB 18.446 e
DANIELE DANTAS LOPES OAB/PB 17911).
HORÁRIO: 15:00 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000059-29.2013.815.0231 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA) APELANTE: APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (ADV. RAFAEL SGANZERLA DURAND – OAB/PB 211.648A) APELADO: PALMERIDE DUARTE (ADV. GIORDANO BRUNO CANTIDIANO DE ANDRADE OAB/PB 15.335 )
HORÁRIO: 15:30 HORAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019319-64.2006.815.2001 (RELATOR: DES. JOÃO ALVES DA
SILVA) 1º APELANTE/APELADO: ESTADO DA PARAÍBA (ADV. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAÍBA, REPRESEN TADO PELA PROCURADORA: MARIA CLARA CARVALHO LUJAN) 2º APELANTE/ APELADO: SANTA BÁRBARA ENGENHARIA S/A (ADV. LUCIANO HENRIQUES DE CASTRO - OAB/MG 40.744 e
EUCLIDES DOS SANTOS JÚNIOR – OAB/MG 117.069) APELADOS: JOSÉ RICARDO VASCONCELOS E
CLÁUCIA MARANHÃO DE ARAÚJO VASCONCELOS (ADV. JOSÉ GOMES DE LIMA NETO – OAB/PB 10.252 )
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, realizada na “Sala de Sessões Desembargador Manoel
da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 27 (vinte e sete) de fevereiro de 2019 (dois mil e dezenove). Sob a Presidência
do Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Presidente. Participaram ainda os
Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, Maria
de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, Saulo Henriques de Sá e Benevides, Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás
de Brito Pereira Filho, Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz convocado para substituir o Des. Arnóbio Alves Teodósio),
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira (Corregedor-Geral de Justiça), João Benedito da Silva, Miguel de Britto Lyra Filho
(Juiz convocado para substituir o Des. João Alves da Silva), Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, José Ricardo
Porto, Maria das Graças Morais Guedes, Aluízio Bezerra Filho (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir
a Desa. Maria das Graças Morais Guedes). Leandro dos Santos, José Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho
e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Carlos
Martins Beltrão Filho e Tércio Chaves de Moura (Juiz convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos). Representando o Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico
Ferraz da Nóbrega Filho, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel
Robson de Lima Cananéa, Gerente de Processamento. Às 09h15min, havendo número legal, foi aberta a presente
sessão. Lida e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação
do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante discriminados. PROCESSOS – Pje: (Pje1º) – Mandado de Segurança nº 0800843-45.2017.8.15.0000.RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA.
Impetrante: Sindicato dos Arquitetos da Paraíba – SINDARQ-PB (Adv. Alan Reus Negreiros de Siqueira – OAB/PB
19.541). Impetrados: 1º - Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO
CARNEIRO DA GAMA e 2º – Livânia Maria da Silva Farias - Secretária de Administração do Estado da Paraíba (Adv.
Yussef Asevêdo de Oliveira – OAB-PB 13-957).COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA
AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”.(Pje-2º) – Agravo Interno
nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0805584-94.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Agravante: Ministério Público do Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador Geral de Justiça FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO. Agravado: Município
de Passagem. COTA: “APÓS O VOTO DO RELATOR, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, SEGUIDO DOS
VOTOS DOS DESEMBARGADORES LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR E MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE; E DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, JOÃO ALVES DA
SILVA, FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, JOSÉ RICARDO PORTO, MARIA DAS GRAÇAS
MORAIS GUEDES, LEANDRO DOS SANTOS, JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA
RAMOS E MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, PEDIU VISTA O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM”.(Pje-3º) – Mandado de Segurança nº 0801291-81.2018.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrantes: Ângela Cristina Nogueira Ribeiro e
outros (Adv. Gustavo Cavalcanti Pessoa – OAB-PB 21.696). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba.DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS, UNÂNIME. NO MÉRITO, DENEGOU-SE
A ORDEM, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ALUÍZIO BEZERRA FILHO (VOTOU EM 19.12.2018)
E JOÃO ALVES DA SILVA (VOTOU EM 19.12.2018. IMPEDIDO O DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE
ALBUQUERQUE”.(Pje-4º) – Mandado de Segurança nº 0801067-46.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA. Impetrantes: Adriana Medeiros Bezerra e outros (Advs. Arthur
Monteiro Lins Fialho – OAB-PB 13.264 e outros). Impetrado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador PABLO DAYAN TARGINO BRAGA.
OBS.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID 2053595 ) e Saulo
Henriques de Sá e Benevides (ID 3041325) (ar. 39 do R.I.T.J.-PB). DECISÃO: “PRELIMINARES REJEITADAS,
UNÂNIME. NO MÉRITO, DENEGOU-SE A ORDEM, CONTRA OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES ALUÍZIO
BEZERRA FILHO (VOTOU EM 19.12.2018) E JOÃO ALVES DA SILVA (VOTOU EM 19.12.2018. IMPEDIDO O
DESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE”. (Pje-5º) Mandado de Segurança nº 080074327.2016.8.15.0000. RELATORA: EXMª. SRª. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Impetrante: Gilvanete da Silva Santos (Advs. Enio Silva Nascimento - OAB/PB 11.946 e outra). Impetrados: 1º - Governador
do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA e 2º - Secretária de
Estado da Administração da Paraíba.DECISÃO: ”CONHECEU-SE, DE OFÍCIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘AD
CAUSAM’ DO GOVERNADOR DO ESTADO, COM A SUBSEQUENTE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS SEÇÕES
ESPECIALIZADAS CÍVEIS DO TRIBUNAL, APÓS A RELATORA HAVER MODIFICADO SEU VOTO, RESTANDO
PREJUDICADO O PEDIDO DE VISTA”.(Pje-6º) Revisão Criminal nº 0801442-47.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DR. TÉRCIO CHAVES DE MOURA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Requerente: Petronilo
Costa Neto (Adv. Fabrízio Antônio de Araújo Feliciano – OAB/RN 1263-A). Requerida: Justiça Pública. COTA:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR/AUTOR DO PEDIDO
DE VISTA, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”.(Pje-7º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida
Cautelar) nº 0802116-25.2018.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA
CAVALCANTI. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º Município de João Pessoa e 2º
Câmara Municipal de João Pessoa. Amicus Curiae: Conselho Metropolitano de Carteiras de Estudante – CMCE
(Advs. Alberto Laurindo da Silva Júnior – OAB/PB 22.457, Ramon de Andrade Gouveia – OAB/PB 21.485 e Bruno
Alves Lopes de Lacerda – OAB/PB 21.789).COTA: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO
REGIMENTAL”.(Pje-8º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0801577-59.2018.8.15.0000.
Requerente: Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe ANNIBAL PEIXOTO
NETO – OAB/PB 10.715. Requerido: 1º Município de João Pessoa e 2º Câmara Municipal de João Pessoa. Amicus
Curiae: Conselho Metropolitano de Carteiras de Estudante – CMCE (Advs. Alberto Laurindo da Silva Júnior –
OAB/PB 22.457, Ramon de Andrade Gouveia – OAB/PB 21.485 e Bruno Alves Lopes de Lacerda – OAB/PB
21.789).COTA: “O AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL”.(Pje-9º) Mandado de
Segurança nº 0802728-94.2017.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.
Impetrante: Maria de Fátima Monteiro Tomaz (Adv. Antônio Teotonio de Assunção – OAB/PB 10.492). Impetrado:
Governador do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador LUIZ FILIPE DE ARAÚJO RIBEIRO. DECISÃO: “DENEGOUSE A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.(Pje-10º) Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº0805334-61.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Município de Tacima.DECISÃO:
“DEFERIU-SE O PEDIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES”.(Pje-11º) Revisão Criminal nº 0803832-87.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Girlyan
Jangue Barbosa de Sena (Adv. Arnaldo Barbosa Escorel Júnior – OAB-PB 11.698). Requerida: Justiça Pública.COTA:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR”.(Pje-12º) – Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 0801058-84.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA.
Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de Sossego (Advs. Johnson
Gonçalves de Abrantes – OAB-PB 1.663 e outros) e 2º - Câmara Municipal de Sossego (Adv. Joagny Augusto Costa
Dantas – OAB-PB 20.112). Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Obs.: Impedido o Exmo. Sr. Desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos (ID 2358626) (art.39
do R.I.T.J-PB).COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR, QUE SE ENCONTRA EM GOZO DE FÉRIAS”.(Pje-13º) Revisão Criminal nº 0804440-85.2018.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O EXMO.
SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Othon Sérgio de Sousa Costa (Advs. Pablo Gadelha Viana – OAB/PB 15.833 e outra). Requerida: Justiça Pública.
COTA: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO REVISOR”.(Pje-14º) –
Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 080344980.2016.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. ALUÍZIO BEZERRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO
LIMITADA, PARA SUBSTITUIR A EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES). Embargante:
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador ROBERTO MIZUKI. Embargada: Sharly Elias Gonçalves Sarmento.
(Advs. Jonatan Raulim Ramos – OAB/PB 16.799 e Paola Coutinho Marques – OAB/PB 16.702). Obs.: Impedido o
Exmo. Sr. Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos (ID 2666949) (art. 39 do R.I.T.J-PB).COTA: “ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DO RELATOR.”PROCESSOS FÍSICOS: 1º - Notícia Crime nº 000089285.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Noticiante: Ministério Público
do Estado da Paraíba. Noticiado: Jurandi Gouveia Farias, Prefeito do Município de Taperoá (Advs. Rodrigo Lima Maia
– OAB/PB 14.610 e outra).DECISÃO: “DECIDIU-SE, PRELIMINARMENTE E POR UNANIMIDADE, PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA. EM SEGUIDA, POR IGUAL VOTAÇÃO, RECEBEU-SE A DENÚNCIA, SEM AFASTAMENTO E SEM DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA DO DENUNCIADO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.2º – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 000045981.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Suscitante: Maira
Pereira e Silva (Advs. Júlio César Nunes da Silva – OAB/PB 18.798 e outro). Suscitado: Relator da Apelação Cível
nº. 0000660.87.2014.815.0461. Interessado: Município de Solânea (Advs. Joacildo Guedes dos Santos – OAB/PB
5.061, Paulo Wanderley Câmara – OAB/PB 10.138, Genival Lavine Viana Lopes de Azevedo – OAB/PB 20.308 e Tiago
José Souza da Silva – OAB/PB 17.301).DECISÃO: “INCIDENTE INADMITIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. UNÂNIME”.3º - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0002481-20.2015.815.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Requerente: Ministério Público do Estado da Paraíba. Requerido: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador Geral GILBERTO CARNEIRO DA GAMA. Interessada:
Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe ANNÍBAL PEIXOTO NETO. Obs.:
Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos e João Alves da Silva (fls,78) (art.39
do R.I.T.J-PB).DECISÃO: “JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR”.4º – Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000948-21.2018.815.0000. RELATORA: EXMª. SRª. DESª.
MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Reclamante: Telemar Norte Leste S/A (Adv. Wilson Sales Belchior – OAB/
PB 17.314-A). Reclamada: Turma Recursal da Quarta Região – Sousa. Interessada: Simone Formiga Albuquerque.COTA:
“ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA”.5º - Agravo Interno nos autos do Recurso
Extraordinário nº 0011424-08.2013.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DA PARAÍBA – À ÉPOCA O EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Agravante: Estado da
Paraíba, representado pela Procuradora DANIELE CRISTINA C. T. DE ALBUQUERQUE. Agravada: Cícera Araújo de
Sousa (Adv. Frederich Diniz Tomé de Lima – OAB/PB 14.532).DECISÃO: “DESPROVIDO O AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.6º - Agravo Interno nos autos do Recurso Especial nº 004530022.2011.815.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – À
ÉPOCA O EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Agravante:Telemar Norte Leste S/A (Adv. Wilson
Sales Belchior –OAB/PB 17.314-A). Agravado: Joseane Gomes Ribeiro (Adv. Caio César Torres Cavalcanti – OAB/PB
16.186).DECISÃO: “DESPROVIDO O AGRAVO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.7º Agravo Interno nos autos do Pedido de Suspensão de Liminar nº 0001188-10.2018.815.0000. RELATORIA DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – À ÉPOCA O EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Agravante: Consórcio SSA Transparaíba (Adv. Fabrício Montenegro de Morais – OAB/PB
10.050). Agravado: Município de Boa Vista/PB (Adv. Írio Dantas da Nóbrega – OAB/PB 10.025).DECISÃO: “DECIDIUSE, PRELIMINARMENTE, CONTRA O VOTO DO DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO, NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 273, § 1º, DO RITJ-PB, PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. EM
SEGUIDA, POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, FOI
NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.8º – Termo Circunstanciado nº
0001103-58.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR. CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (JUIZ CONVOCADO
PARA SUBSTITUIR O EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO). Autoridade: Delegacia de Polícia Civil do
Município de Natuba. Autores do Fato: 1º - Janete Santos Sousa da Silva, Prefeita de Natuba/PB (Adv. André Gustavo
Soares do Egypto – OAB/PB 10.398) e 2º - Francisco Montenegro Borba Neto (Adv. André Gustavo Soares do Egypto
– OAB/PB 10.398). DECISÃO: “DETERMINOU-SE O ARQUIVAMENTO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR”.9º – Notícia Crime nº 0001102-73.2017.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Roberto Florentino Pessoa,
Prefeito do Município de Santa Cecília-PB (Adv. Antônio Costa de Oliveira – OAB/PB 2.781).DECISÃO: “DECIDIUSE PELA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA, EM HARMONIA COM O
PARECER MINISTERIAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”10º – Queixa-Crime nº
0000745-30.2016.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Querelante: Ailton
Gonçalves da Silva (Advs. André Luiz Costa Gondim – OAB/PB 11.524310 e Henrique Gadelha Chaves – OAB/PB
11.524). Querelado: Antônio Ribeiro (Frei Anastácio), Deputado Estadual (Advs. Noaldo Belo de Meireles – OAB/PB
9416, Aldaris Dawsley e Silva Júnior – OAB/PB 10.581 e Diego Henrique Coriolano da Silva – OAB/PB 10.564E).DECISÃO: “DECIDIU-SE PELA INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA APRECIAR E JULGAR A MATÉRIA, EM
HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.”11º
– Notícia Crime nº 0000668-50.2018.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiados: 1º - Manoel Ludgério Pereira Neto, Deputado
Estadual (Adv. José Edísio Simões Souto – OAB/PB 5.405); 2º – Ivonete Almeida de Andrade Ludgério (Adv. Felipe
de Brito Lira Souto – OAB/PB 13.339); e 3º - Carlos Alberto André Nunes (Advª. Flávia de Paiva Medeiros de Oliveira
– OAB/PB 10.432).COTA: “RETIRADO DE PAUTA, PARA MELHOR TRAMITAÇÃO, RESTANDO PREJUDICADO O
PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELO ADVOGADO JOSÉ EDÍSIO SIMÕES SOUTO.”Ao final dos trabalhos, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente, informou aos Eminentes pares que cumprirá a Lei Orgânica da Magistratura Nacional – LOMAN, publicando e divulgando os índices de
produtividade dos gabinetes dos Desembargadores e das Unidades Judiciais do 1º Grau. Ato contínuo, por iniciativa
do Excelentíssimo Senhor Desembargador João Benedito da Silva, a Excelsa Corte parabenizou o Excelentíssimo
Senhor Doutor Miguel de Britto Lyra Filho, Juiz convocado para integrar o Tribunal Pleno e demais órgãos
fracionários, pelo transcurso natalício, ocorrido no último dia 24, desejando, na oportunidade, muita saúde e paz.
Nada mais ocorrendo, foi encerrada a sessão às 12h00min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Arnóbio Alves
Teodósio - VICE-PRESIDENTE, NA EVENTUAL AUSÊNCIA DO PRESIDENTE.Robson de Lima Cananéa -GERENTE DE PROCESSAMENTO.
ATA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
ATA DA QUINTA (05ª) SESSÃO ORDINÁRIA DA COLENDA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, realizada no dia 26 do mês de fevereiro do ano de
dois mil dezenove (2019). Sob a Presidência do Exmo. Des José Ricardo Porto, presentes a Exma. Desª. Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti, o Exmo. Des. Leandro dos Santos. Presente, ainda, aos julgamentos a
Procuradora de Justiça, Dra. Janete Maria Ismael da Costa Macedo. Presentes, ainda, para compor quorum de
processos incluídos na Pauta Suplementar os Exmos. Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides,
Marcos Cavalcanti de Albuquerque e Abraham Lincoln da Cunha Ramos, além dos Juízes Convocados Aluízio
Bezerra Filho e Gustavo Leite Urquiza. Secretariando os trabalhos o Assessor da Primeira Câmara Cível, Evandro
de Souza Neves Junior. O Exmo. Des. José Ricardo Porto, observando o número legal e sob a proteção de Deus,
às 8h30 declarou aberta a Sessão, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior, aprovada por unanimidade. PJE
RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS - 01) Apelação Cível nº 0802995-41.2016.8.15.0731 Oriundo da
3ª Vara da Comarca de Cabedelo. Apelante: Celiane Bezerra da Silva e outros. Advogado(s): Luiz Filipe F. Carneiro
da Cunha – OAB/PB 19.631 e Fabíola Marques Monteiro – OAB/PB 13.099. Apelado: Município de Cabedelo.
Advogado(s): Danielle Guedes B.D. de Andrade – OAB/PB 13.829 e outros. COTA: Após o voto do relator negando
provimento ao recurso, pediu vista, a Exma. Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. O Exmo. Des. José
Ricardo Porto, aguarda. Usou da palavra, pela apelante, a advogada Fabíola Marques Monteiro COTA: na sessão
do dia 12/02/2019, após os votos do Exmo. Des. Leandro dos Santos negando provimento ao recurso e da Exma.
Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti que acolhia a decadência, pediu vista, o Exmo. Des. José
Ricardo Porto. Na sessão de 26.02.19: Resultado - Desprovido. Unânime. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ
RICARDO PORTO - 02) Agravo de Instrumento nº 0802659-96.2016.8.15.0000. Oriundo da 13ª Vara Cível da
Capital. Agravante: Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde –
CAPESESP. Advogado: Rafael Salek Ruiz - OAB/RJ 94.228. Agravado: Benedito Celestino da Silva. COTA: na
sessão do dia 17/07/2018; Rejeitada a preliminar arguida pelo Exmo. Dr. Onaldo Rocha de Queiroga, no mérito, após
o voto do relator negando provimento ao recurso e do Exmo. Dr. Onaldo Rocha de Queiroga dando provimento,
pediu vista, A Exma. Des. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. COTA: na sessão do dia 07/08/2018, adiado
em face da ausência justificada da autora do pedido de vista. COTA: 11/12/2018, adiado por indicação da autora do
pedido de vista. COTA: na sessão do dia 12/02/2019, adiado por indicação da autora do pedido de vista. Na sessão
de 26.02.19: Cota – Adiado, face o adiantado da hora. RELATOR: EXMO. DES. JOSÉ RICARDO PORTO - 03)
Agravo Interno nº 0800096-61.2018.8.15.0000 Oriundo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravantes: Lucas
da Fonseca Costa Marcolino Gomes e outros. Advogada: Gabriella Nepomuceno Costa – OAB/PB 19.414 1º
Agravado: Institutos Paraibanos de Educação – IPÊ. Advogado: Marcelo Weick Pogliese – OAB/PB 8.598 e outros
2ª Agravada: Ideal Invest S.A. Advogado: Luiz Guilherme Mendes Barreto – OAB/SP 200.863. COTA: na sessão do