TJSP 24/05/2010 - Pág. 13 - Caderno 1 - Administrativo - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Maio de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo
São Paulo, Ano III - Edição 719
13
JOSÉ LUIZ DE SOUZA FILHO
JULIANA MARIA MAGGIORINI DE MAGALHÃES
JULIANA ZANZOTI MONTREZORO
LEONITA MERCÊS MARTINS FERREIRA
LÍLIAN APARECIDA BUSSI
LUCIANNA IGNÁCIO
LUÍS AFONSO FALCIM GRIGOLON FRÉ
MARCELO CERDEIRA ORTIZ
MÁRCIA FARIA FRANCO
MARIA GABRIELLA PAVLOPOULOS SPAOLONZI
MARIANA VIEIRA TORRES
MEIRIEL BARRETO TEIXEIRA
PAULO EDUARDO ACERBI
PERCIO JOSÉ ANTONIO DA SILVA
PHELIPPE TOLEDO PIRES DE OLIVEIRA
PRISCILA GARCEZ ANTONIUK
RAQUEL FELLZ ARANYI
ROBERTO CARLOS FRAGA ALVES
ROBSON BARBOSA LIMA
RODRIGO FACCIO DA SILVEIRA
RONALDO FRIGINI
SYLVIA REGINA FERNANDES CASTAGNA
SYNARA CORRÊA NEGRÃO DE PAULA
THALES MESSIAS PIRES CARDOSO
VICTOR MAIDA DE ALBUQUERQUE MARANHÃO
ZILDA DE SOUZA MAZZUCATTO ESTEVES
EDITAL
ABERTURA DE INSCRIÇÕES E MATRÍCULAS – CURSOS DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA
1º CURSO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA – MÓDULO B - OFERTA E PROTEÇÃO CONTRATUAL
O Diretor da Escola Paulista da Magistratura, Desembargador PEDRO LUIZ RICARDO GAGLIARDI, através do
Coordenador da Área de Direito do Consumidor, Juiz Alexandre David Malfatti, COMUNICA aos Magistrados, Promotores de
Justiça, Defensores Públicos, Advogados, Escreventes e Diretores de Cartório, Bacharéis em Direito, Psicólogos, Professores
Universitários, Assistentes Sociais, Administradores de Empresas e demais profissionais de áreas diversas, com formação
universitária que serão abertas as inscrições e matrículas para os módulos do 1º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” Especialização em Direito do Consumidor, em nível de Extensão Universitária, sob a coordenação do Juiz Alexandre David
Malfatti, conforme programação que se segue.
Será possível a frequência por módulos, conferindo-se o certificado pertinente ao módulo escolhido.
Local: Auditório e salas de aula da EPM – localizado à Rua da Consolação, nº 1483, 3º andar.
TURMAS:
DIURNO (segundas-feiras, das 7h30min às 13h30)
PROGRAMA:
Módulo B – OFERTA E PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC – 78 h/aula (13 palestras e 13 seminários) – de 14/06/2010
a 13/09/2010
1 - TEORIA DO CONTRATO. A concepção tradicional do contrato e sua evolução histórica no mundo e no Brasil. Uma nova
realidade da liberdade contratual e da autonomia privada. Aspectos Constitucionais. Princípios constitucionais que informam a
Teoria do Contrato. As cláusulas gerais e a liberdade de contratar. As cláusulas gerais no CDC e no CC – um diálogo possível
e necessário.
2-O DEVER DE INFORMAR E A REDAÇÃO DOS CONTRATOS. O princípio da informação e sua repercussão na oferta e
nos contratos de consumo. A ausência e o excesso de informações. Os efeitos positivo (vinculação) e negativo (nulidade) da
informação. A informação e a interpretação. O silêncio como manifestação de vontade.
3- A OFERTA NO CDC. Noção de Oferta e suas conseqüências para o contrato de consumo. A oferta no CC e no CDC –
diferenças. A oferta publicitária e seu efeito contratual. O descumprimento da oferta e a responsabilidade do fornecedor. O erro
na oferta.
4- AS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC. O conceito e o alcance das práticas abusivas vedadas pelo CDC. O efeito contratual
da prática abusiva. A responsabilidade contratual do fornecedor. A venda casada. A recusa de atendimento à demanda do
consumidor. O orçamento e seu efeito contratual. Serviços sem autorização e orçamento.
5- O DIREITO DE ARREPENDIMENTO NO CDC. As vendas de porta a porta. As chamadas “vendas emocionais” de timesharing. A contratação por telefone. A responsabilidade contratual do consumidor. A exigência do comportamento do consumidor
de acordo com a boa-fé no CDC. O (super) endividamento do consumidor.
6- CONTRATO DE ADESÃO E CDC. Conceito do contrato de adesão (contrato por adesão). A previsão do CDC e as
exigências na formação do contrato. A autonomia privada e a liberdade contratual. A conexão entre os artigos 46 e 54 do CDC.
A comparação do contrato de adesão no CDC e no CC. A interpretação do contrato de adesão.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º