TJSP 13/09/2010 - Pág. 1816 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 794
1816
REVISÃO DO CONTRATO PARA DECLARAR ILEGAL A FORMA DA SUA COBRANÇA, DANDO-SE POR QUITADAS PARCELAS
VENCIDAS COM O QUE FOI PAGO INDEVIDAMENTE, PEDINDO, AINDA, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE SE
ABSTENHA DE EMITIR FATURAS COM COBRANÇAS DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. INICIAL ADITADA A FLS. 46/47.
JUNTOU DOCUMENTOS. EFETIVADA A CITAÇÃO (FLS. 52V.º), O RÉU CONTESTOU (FLS. 60/69). ALEGOU QUE O AUTOR
TEM PLENA CIÊNCIA DAS REGRAS QUE REGEM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, E SEMPRE SE VALEU DO
SISTEMA ROTATIVO, DE FORMA QUE OPTOU PELO FINANCIAMENTO DE SUAS COMPRAS, CUJAS TAXAS DE JUROS
SÃO PREVIAMENTE DISCRIMINADAS NAS RESPECTIVAS FATURAS; AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, E OS
COMPUTADOS SÃO PERMITIDOS, DE MODO QUE, NENHUMA INFRINGÊNCIA À LEI OCORREU, DAÍ, DIREITO ALGUM
DEVE SER RECONHECIDO. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO A FLS. 74/81. PREJUDICADA A CONCILIAÇÃO (FLS. 95) E
SANEADO O PROCESSO (FLS. 99), DETERMINOU-SE A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, APRESENTANDO O PERITO
O LAUDO (FLS. 147/157) E O ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU SEU PARECER (164/176). ENCERRADA A INSTRUÇÃO (FLS.
185), CONFERIU-SE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, EXERCENDO O DIREITO APENAS
O RÉU (FLS. 191/197). RELATADOS. D E C I D O. PRETENDE O AUTOR REVISÃO DO CONTRATO POR LHE EXTERNAR
GRAVOSO, EM ESPECIAL NO QUE TANGE AOS JUROS NA SUA FORMA DE APLICAÇÃO E DIMENSÃO. SEM DISSENSO
A RELAÇÃO DE CONTRATO, BEM ASSIM QUE O RÉU NÃO ARREDOU DO PACTO NA COBRANÇA DO SEU CRÉDITO.
EXPRIMINDO O CONTRATO VONTADE DAS PARTES, SEM CONSISTÊNCIA ALEGAÇÃO DO TIPO COAÇÃO PARA SELAR
A RELAÇÃO, ATÉ PORQUE O AUTOR TINHA LIBERDADE PARA ACEITAR OU NÃO O QUE LHE ERA PROPOSTO E/OU
PROCURAR ESTA OU AQUELA ADMINISTRADORA DE CARTÕES. SE ESCOLHEU O RÉU CERTAMENTE PORQUE LHE
FOI CONVENIENTE, NÃO LHE CABENDO, AGORA, APÓS OBTENÇÃO DO CRÉDITO E FAZER USO DELE QUESTIONAR
O QUE LIVREMENTE ACEITOU. POSSÍVEL AO CASO A APLICAÇÃO DA FORÇA VINCULANTE. NO CASO SUB EXAMINE
INDEMONSTRADO, SOBRETUDO PAUTANDO PELA PROVA TÉCNICA (LAUDO E PARECER), QUE O BANCO NA COBRANÇA
DO SEU CRÉDITO SE AFASTOU DO CONTRATO, ALIÁS, OS ENCARGOS, NO CASO DE MORA, VINHAM DISCRIMINADOS
NA FATURA (FLS. 154), E O AUTOR, ELE PRÓPRIO DIZ, HABITUALMENTE EFETUAVA PAGAMENTO MÍNIMO MENSAL
FATURADO. ADEMAIS, É SABIDO PELO HOMEM MÉDIO, QUE OS ENCARGOS, COMPREENDENDO JUROS, AGREGADOS
AO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SÃO MÓDICOS, MESMO PORQUE É UMA MODALIDADE DE CRÉDITO ESPECIAL PARA USO,
DE ORDINÁRIO, EM CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, E COM RESPONSABILIDADE. TAMBÉM NADA DIZENDO QUE O
RÉU AO CONTRATAR FOGE DEMASIADAMENTE DAS DEMAIS OPERADORAS SIMILARES, SEM CONTAR A EXISTÊNCIA
DA SÚMULA 596 DO S.T.F. POR TUDO, FRACASSA-SE A PRETENSÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A
AÇÃO, SUPORTANDO O VENCIDO COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, CORRIGIDAS DO
DESEMBOLSO, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$800,00 (OITOCENTOS REAIS), SUJEITANDO-SE A COBRANÇA
AO DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.C. OSASCO, 2 DE SETEMBRO DE 2010. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ DE
DIREITO TOTAL DO PREPARO - R$ 24,24 / TOTAL VALOR DE PORTE DE REMESSA E RETORNO AO STF E TJ - R$ 25,00
. - ADV EZIO PEDRO FULAN OAB/SP 60393 - ADV LUIZ HENRIQUE MONTEIRO PERUCINI OAB/SP 229985 - ADV RENZO
CARLOS SANTOS TEIXEIRA OAB/SP 231186 - ADV RUBENS MARCIANO OAB/SP 218021
405.01.2007.023067-4/000000-000 - Nº ORDEM 968/2007 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (EM GERAL) - LIDIA MIRIAM
MENDONÇA X BANCO BRADESCO S/A - FLS. 305 VISTOS. ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO E A MANIFESTAÇÃO
DO EXEQÜENTE , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA VERIFICADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE
COBRANÇA QUE LIDIA MIRIAM MENDONÇA MOVE CONTRA BANCO BRADESCO S/A, COM FUNDAMENTO NO ART.
794,I, DO CPC. EXPEÇA-SE GUIA DE LEVANTAMENTO A FAVOR DA CREDORA. SEM INTERESSE RECURSAL, DECLARO
TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA. P.R.I.C. OSASCO, 01/09/2010. - ADV ALVIN FIGUEIREDO LEITE OAB/SP
178551 - ADV EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES OAB/SP 176717 - ADV LEANDRO DINIZ SOUTO SOUZA OAB/SP
206970
405.01.2007.026747-5/000000-000 - Nº ORDEM 1110/2007 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL) - ROSEMAR
PATRICIA GEIGER PORTA X CETELEM BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FLS. 231/234 - VISTOS.
ROSEMAR PATRÍCIA GEIGER PORTA AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CONTRA A CETELEM BRASIL
S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, DIZENDO, EM RESUMO, QUE FIRMOU COM A RÉ CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO COM A BANDEIRA AURA, CARTÃO N.º 507860 00 00015061794, E CARTÃO ADICIONAL N.º 507860
00 00015061802, UTILIZANDO-OS NAS LOJAS CREDENCIADAS, PORÉM, VERIFICOU QUE A RÉ VEM COBRANDO JUROS
EXCESSIVOS E CAPITALIZADOS; APESAR DISTO, TENTOU FAZER ACORDO COM A ADMINISTRADORA PARA REDUZIR O
DÉBITO, ENTÃO FOI ORIENTADA A PAGAR R$250,00 PARA EMISSÃO DA FATURA DISCRIMINADA; DOIS MESES DEPOIS LHE
FOI INFORMADO QUE SEU SALDO DEVEDOR ERA DE R$507,30, VALOR QUE PAGOU IMEDIATAMENTE, TODAVIA, RECEBEU
FATURA COM VENCIMENTO EM 20.04.2007 NO VALOR DE R$2.805,21, QUE CHEGOU A R$3.339,14 EM 20.06.2007, ALÉM
DA NOTIFICAÇÃO DE QUE SEU NOME SERIA INSCRITO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DAÍ POR QUE PEDE A
REVISÃO DO CONTRATO PARA DECLARAR ILEGAL A FORMA DA COBRANÇA DOS JUROS E VEDAR SUA CAPITALIZAÇÃO;
COMPENSAR OS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE COM O DÉBITO DITO EXISTENTE; REVISÃO DA MULTA COBRADA
ACIMA DE 2% NO CASO DE ATRASO DO PAGAMENTO E DECLARAR ILEGAIS AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, PEDINDO,
AINDA, DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL EM 50 VEZES O VALOR QUE
SERIA INSCRITO, E, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INSCREVER SEU NOME NOS
ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INICIAL ADITADA A FLS. 49/51. JUNTOU DOCUMENTOS. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO
DA TUTELA (FLS. 58), E EFETIVADA A CITAÇÃO (FLS. 89), A RÉ CONTESTOU (FLS. 93/110). ALEGOU QUE FIRMOU COM A
AUTORA CONTRATO DE FINANCIAMENTO, OCASIÃO EM QUE ADERIU AO CARTÃO DE CRÉDITO COM BANDEIRA AURA
E, DEPOIS DE DETERMINADO TEMPO DE USO DO CARTÃO PASSOU A NÃO MAIS EFETUAR OS PAGAMENTOS EM DIA,
O QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE O MONTANTE DEVIDO, CONFORME ESTABELECIDO NO CONTRATO;
SUJEIÇÃO DAS PARTES AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA, DE MODO QUE, DEVE MANTER O CONTRATO
TAL COMO LEVADO A CABO, ATÉ PORQUE ESTAVA A AUTORA CIENTE DO SEU TEOR, ALIÁS, CONSTAM DAS FATURAS
ENVIADAS ENCARGOS FINANCEIROS APLICADOS EM CADA OPERAÇÃO; AUSÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, E
OS COMPUTADOS SÃO PERMITIDOS, ENTÃO, NENHUMA INFRINGÊNCIA À LEI OCORREU, DAÍ, DIREITO ALGUM DEVE
SER RECONHECIDO; REBATEU O VALOR PLEITEADO, DIZENDO ABUSIVO, E REQUEREU, AO FINAL, A IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO A FLS. 125/134. PREJUDICADA A CONCILIAÇÃO, SANEOU-SE O PROCESSO
(FLS. 141), DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, APRESENTANDO O PERITO O LAUDO (FLS. 170/182).
ENCERRADA A INSTRUÇÃO (FLS. 206), VIERAM AS ALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 210/225 E 227/229). RELATADOS. D E C I D
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º