TJSP 13/09/2010 - Pág. 1815 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano III - Edição 794
1815
DECLARO TRANSITADA EM JULGADO ESTA SENTENÇA. P.R.I.C OSASCO, 31/08/2010. ADV MARCELO VIEL OAB/SP 95822
/ DRA. DENISE LAURIA VIEL OAB/SP Nº 108462/ DR. EDUARDO HARUO MENDES YAMAGUCHI INSS.
405.01.2002.026534-3/000000-000 - Nº ORDEM 865/2002 - ACIDENTE DO TRABALHO - NORIVAL DE FREITAS X
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - FLS. 195 - VISTOS. ANTE O PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, SOMADO
AO REQUERIMENTO DO AUTOR ( FLS. 193/194), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 794, I, DO
CPC. EXPEÇA-SE GUIA DE LEVANTAMENTO NA FORMA PEDIDA. SEM INTERESSE RECURSAL, DECLARO TRANSITADA
EM JULGADO ESTA SENTENÇA. P.R.I.C OSASCO, 01/09/2010. - ADV EDUARDO WATANABE MATHEUCCI OAB/SP 98689
- ADV EDUARDO HARUO MENDES YAMAGUCHI - ADV NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO OAB/SP 108720 - ADV VALTER
FRANCISCO ANGELO OAB/SP 112502
405.01.2003.009892-5/000000-000 - Nº ORDEM 1039/2003 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL) - MAURO
CESAR DE MORAIS X TABELIÃO DE PROTESTO DE LETRAS E TITULOS DA COMARCA DE OSASCO - FLS. 174 -VISTOS.
ANTE O PAGAMENTO DO DÉBITO E A MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE , JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE
SENTENÇA VERIFICADA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA QUE MAURO CESAR DE MORAIS MOVE CONTRA TEBELIÃO
DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE OSASCO , COM FUNDAMENTO NO ART. 794,I, DO CPC. EXPEÇASE GUIA DE LEVANTAMENTO NA FORMA PEDIDA. SEM INTERESSE RECURSAL, DECLARO TRANSITADA EM JULGADO
ESTA SENTENÇA. P.R.I.C. OSASCO, 31/08/2010. - ADV CARLOS ALBERTO DINIZ OAB/SP 65826 - ADV NELSON JOSE DE
SOUZA TRAVASSOS OAB/SP 50527 - ADV RODRIGO DE CAMPOS MEDA OAB/SP 188393
405.01.2006.008722-4/000000-000 - Nº ORDEM 310/2006 - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (EM GERAL) - LELIA
ZANFRANCESCHI X BANCO BRADESCO S A - FLS. 362/365 - VISTOS. LÉLIA ZANFRANCESCHI AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO
DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONTRA O BANCO BRADESCO S/A, DIZENDO, EM RESUMO,
QUE FIRMOU COM O RÉU INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, MÚTUO, PACTO ADJETO DE HIPOTECA
E OUTRAS AVENÇAS PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NO LARGO SENADOR RAUL CARDOSO, N.º 250, APTO.
62, VILA MARIANA, SÃO PAULO SP, COM OBSERVÂNCIA AO PLANO DE COMPROMETIMENTO DE RENDA, ENTÃO,
REVELANDO ABUSIVO E INFRINGENTE À LEI, INCLUSIVE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PRETENDEM
REVISÁ-LO PARA QUE SE FAÇA O CÔMPUTO DE JUROS SIMPLES E NO PERCENTUAL DE 10% AO ANO; REAJUSTAR O
SEGURO PELO MESMO ÍNDICE UTILIZADO PARA A CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES; QUE PRIMEIRO SE AMORTIZE A DÍVIDA
E SÓ DEPOIS PROCEDA A CORREÇÃO, E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO PAGO, REQUERENDO, TAMBÉM, A
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EFETIVADA A CITAÇÃO (FLS. 160V.º), VEIO A CONTESTAÇÃO (FLS. 162/182). ALEGOU O
RÉU FINANCIAMENTO CONCEDIDO CONFORME AS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, ALÉM DISSO, AS
PARTES ESTABELECERAM ÍNDICES NO PRÓPRIO CONTRATO, NÃO HAVENDO NENHUMA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO
DA TR; JUROS PERMITIDOS E O BANCO VEM OBEDECENDO AO QUE FOI CONVENCIONADO, ASSIM COMO O SISTEMA
DE AMORTIZAÇÃO; NENHUM VALOR DEVE SER DEVOLVIDO, EIS QUE NADA FOI COBRADO A MAIOR; POR FIM, NEGÓCIO
PERFEITO E DENTRO DAS NORMAS, PORTANTO, RAZÃO NÃO HÁ PARA MUDANÇA, O QUE LEVA AO DESABRIGO DA
PRETENSÃO. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO A FLS. 191/195. SANEADO O PROCESSO (FLS. 203), REALIZOU-SE A PROVA
TÉCNICA, APRESENTANDO O PERITO O LAUDO (FLS. 245/278) E O ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU SEU PARECER (FLS.
280/310). ENCERRADA A INSTRUÇÃO (FLS. 346), VIERAM AS ALEGAÇÕES FINAIS (FLS. 348/350 E 352/360). RELATADOS.
D E C I D O. PRETENDE A AUTORA, DE MANEIRA BRUTAL, ALTERAR O CONTRATO, POR LHE EXTERNAR GRAVOSO OU
POR REVELAR DIVORCIADO DAS NORMAS AJUSTÁVEIS À ESPÉCIE. NENHUM QUESTIONAMENTO QUANTO AO SEU
ASPECTO FORMAL, ENTÃO, CONSIDERA-O, NESSE ÂMBITO, PERFEITO, SINTONIZADO COM O COMANDO DO ART. 82
DO C.C. REVOGADO (104 DO VIGENTE). SE ASSIM APRESENTA, ALTERÁ-LO IMPLICA MODIFICAR A CONVERGÊNCIA
DAS VONTADES, O QUE PRODUZ, EM PARTE, PERDA DA SUA ESSÊNCIA. ADEMAIS, PAUTANDO-SE PELO LAUDO, BEM
FUNDAMENTADO, E A DESPEITO DAS OBSERVAÇÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO, NÃO SE DETECTA QUE O BANCO
ARREDOU DO COMBINADO, ENTÃO, INEXISTINDO PROIBIÇÃO DE SE SEGUIR A REGRA ADOTADA DE REAJUSTE E
QUITAÇÃO DO DÉBITO, NADA DEVE SER MUDADO. ALIÁS, ESTE MODELO DE CONTRATO É CORRIQUEIRAMENTE
UTILIZADO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM TRATATIVAS DO TIPO. DEVE-SE ENTENDER COMO POSSÍVEL, PARA
REAJUSTE, A UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DA TR E O CÔMPUTO DE JUROS NA DIMENSÃO ESTABELECIDA. ALÉM DO MAIS, NO
TOCANTE A ESTES, INTEGRANDO O RÉU AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL ESTÁ FORA DO ALCANCE DO DECRETO
22.626 (SÚMULA 596 DO S.T.F.). A TR, POR SUA VEZ, É MERO ÍNDICE QUE PODE SER UTILIZADO PARA ATUALIZAÇÃO
DE PRESTAÇÕES DESDE QUE LIVREMENTE CONVENCIONADO PELOS CONTRATANTES. O ENFOQUE DADO PELA
AUTORA, E REGRAS SEGUIDAS NA DEFINIÇÃO DA DÍVIDA, FOGEM SOBREMANEIRA DO QUE FOI PACTUADO, E NADA
DE EXTRAORDINÁRIO SE OBSERVA OU VEIO A LUME PARA QUE HAJA TAMANHA MUDANÇA NO QUE FOI LIVREMENTE
ACERTADO. ALIÁS, QUANTO AO MOMENTO E MANEIRA DE CORREÇÃO DA DÍVIDA HÁ AINDA A SÚMULA N.º 450 DO STJ:
NOS CONTRATOS VINCULADOS AO SFH, A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR ANTECEDE SUA AMORTIZAÇÃO PELO
PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. EM SUBSTÂNCIA: EXPRIMINDO O CONTRATO, INCLUINDO O SEGURO, VONTADE DAS
PARTES, AO QUAL PODE CONFERIR FORÇA VINCULANTE E, SE O BANCO VEM RESPEITANDO-O NA COBRANÇA DO
SEU CRÉDITO, NENHUMA RAZÃO PARA MODIFICÁ-LO, MESMO PORQUE SEM DETECÇÃO DE INSERÇÃO DE CLÁUSULA
ABUSIVA, APTA PARA MACULÁ-LO, INCLUSIVE OFENSIVA AO CDC. POR TUDO, FRACASSA-SE A PRETENSÃO. ANTE O
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A VENCIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, CORRIGIDAS DO DESEMBOLSO, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% CALCULADOS SOBRE
O VALOR DA CAUSA. P.R.I.C. OSASCO, 2 DE SETEMBRO DE 2010. WILSON LIMA DA SILVA JUIZ DE DIREITO TOTAL DO
PREPARO - R$ 1.407,70 / TOTAL VALOR DE PORTE DE REMESSA E RETORNO AO STF E TJ - R$ 50,00. - ADV ADALEA
HERINGER LISBOA OAB/SP 141335 - ADV CARLOS ALBERTO DE SANTANA OAB/SP 160377 - ADV DILSON CAMPOS
RIBEIRO OAB/SP 166756 - ADV MIRIAN LIZETE OLDENBURG PEREIRA OAB/SP 92218 - ADV SILVANA BERNARDES FELIX
MARTINS OAB/SP 162348
405.01.2006.046644-7/000000-000 - Nº ORDEM 1700/2006 - OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS - REVISAO
CONTRATUAL C C REPETICAO DE INDEBITO - CESAR MOSCARDI X BANCO BRADESCO S/A - FLS. 203/205 - VISTOS.
CÉSAR MOSCARDI AJUIZOU AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O BANCO BRADESCO S/A, DIZENDO, EM RESUMO, QUE POSSUI O CARTÃO DE
CRÉDITO N.º 4551.8100.5571.6135 E, PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS, PASSOU A EFETUAR O PAGAMENTO
MÍNIMO DAS FATURAS, PORÉM, O RÉU VEM COBRANDO JUROS EXCESSIVOS E CAPITALIZADOS, DAÍ POR QUE PEDE A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º