TJSP 14/12/2010 - Pág. 833 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IV - Edição 852
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APELAÇÃO PARA CANCELAR A PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO, PERMANECENDO A RESTRITIVA DE DIREITO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, QUE MELHOR ATENDE AO CASO. V.U. - Advogado: MICHEL STRAUB (OAB:
132344/SP) (Defensor Constituído) (Fls: 289)
993.07.127082-2 (01119466.3/1-0000-000) - Apelação - Avaré - Relator: Desª.: Eliane da Camara Leite Ferreira - Apelante:
Washington Luiz do Carmo - Apelado: Ministerio Publico - JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WASHINGTON LUIZ DO
CARMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, ARTIGOS 109, V, 110, PARÁGRAFO 1º, 115, 117, INCISOS I E IV DO
CÓDIGO PENAL, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. V.U. - Advogado: Luzinete Aparecida Costa Cocito (OAB: 162759/
SP) (Defensor Dativo) (Fls: 43)
993.07.127350-3/50001 - Embargos Infringentes e de Nulidade - São Paulo - Relator: Desª.: Fatima Cristina Ruppert Mazzo
- Embargante: Diego Nobre Franqueira - Embargado: Egregia 6ª Camara de Dir Criminal C - Interessado: André Pinheiro Interessado: Fernando Sabino Nasário e outro - Interessado: Laan Milei Santos e outro - POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM
OS EMBARGOS, VENCIDAS AS EXMAS. SRAS. DESEMBARGADORAS FÁTIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO E ELIANE DA
CÂMARA LEITE FERREIRA, QUE OS REJEITAVAM. ACÓRDÃO COM O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR
LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES. - Advogado: Eduvilio Rodrigues Garcia (OAB: 153819/SP) - Advogado: Rosana Paola
Lorenzon (OAB: 187916/SP) - Advogado: Oswaldo Paulista da Silva (OAB: 78051/SP) - Advogado: Maria de Fatima Diniz Nunes
(OAB: 149651/SP) - Advogado: Oswaldo Paulista da Silva (OAB: 78051/SP) - Advogado: Maria de Fatima Diniz Nunes (OAB:
149651/SP) - Advogado: Oswaldo Paulista da Silva (OAB: 78051/SP) - Advogado: Oswaldo Paulista da Silva (OAB: 78051/SP)
- Advogado: Maria de Fatima Diniz Nunes (OAB: 149651/SP) - Advogado: Maria de Fatima Diniz Nunes (OAB: 149651/SP) Advogado: Oswaldo Paulista da Silva (OAB: 78051/SP) - Advogado: Maria de Fatima Diniz Nunes (OAB: 149651/SP)
993.07.127792-4 (01130023.3/1-0000-000) - Apelação - Bauru - Relator: Desª.: Eliane da Camara Leite Ferreira - Apelante:
Wagner Silvestre da Silva - Apelado: Ministério Público - JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WAGNER SILVESTRE DA
SILVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO IV, ARTIGOS 109, V, 110, PARÁGRAFO 1º, 114, II, 115, DO CÓDIGO PENAL,
FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. V.U. - Advogado: Eurides Ribeiro (OAB: 190415/SP)
993.07.127876-9 (01132409.3/8-0000-000) - Apelação - Cruzeiro - Relator: Desª.: Eliane da Camara Leite Ferreira Apelante: Ricardo Alves de Souza - Apelado: Ministério Público - DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA TÃO
SOMENTE MODIFICAR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, FIXANDO O REGIME ABERTO. V.U. - Advogado:
Nilton da Rocha (OAB: 48201/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 37)
993.07.127898-0 (01134156.3/7-0000-000) - Apelação - Ribeirão Preto - Relator: Desª.: Eliane da Camara Leite Ferreira Apelante: Odair José Amorim Passos - Apelado: Ministério Público - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - Advogado:
Alceu Cardoso de Melo (OAB: 104660/SP) (Defensor Dativo)
993.07.128210-3 (01161596.3/7-0000-000) - Apelação - Nhandeara - Relator: Desª.: Eliane da Camara Leite Ferreira Apelante: Vosnei Caetano - Apelado: Ministerio Publico - DERAM PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO PARA AFASTAR A
PENA DE MULTA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA. V.U. - Advogado: Paulo Tirapeli (OAB: 147481/SP) (Defensor Dativo)
(Fls: 87)
993.07.128253-7 (01162689.3/9-0000-000) - Apelação - Jacupiranga - Relator: Desª.: Eliane da Camara Leite Ferreira Apelante: Aparecido Braz da Silva - Apelado: Ministério Público - ACOLHERAM A SEGUNDA PRELIMINAR PARA ANULAR O
PROCESSO DESDE O DESPACHO DE FLS. 91. V.U. - Advogado: João Raimundo Alexandre Neto (OAB: 214698/SP) (Defensor
Dativo) (Fls: 84)
Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - João Mendes Jr. - sala 1402
SESSÃO DE JULGAMENTO ORDINÁRIA DO(A) 11ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL, REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO
DE 2010
PRESIDIDA PELO EXMO(A). SR(ª). DES. ANTONIO MANSSUR, SECRETARIADA PELO(A) SR.(ª) SILONIA XAVIER DA
ROCHA PANE. A HORA LEGAL, PRESENTES OS EXMOS. SRS. GUILHERME G.STRENGER, MARIA TEREZA DO AMARAL e
XAVIER DE SOUZA. COMPARECEU CONVOCADO(A) O(A) EXMO(A). SR(A) RACHID VAZ DE ALMEIDA. PRESENTE, AINDA,
O(A) DR(ª). SEBASTIÃO BERNARDES DA SILVA, PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. FOI ABERTA A SESSÃO,
LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO ANTERIOR. A SEGUIR FORAM JULGADOS OS SEGUINTES FEITOS:
990.08.003919-9 - Apelação - São Paulo - Relator: Des.: Antonio Manssur, Revisor: Des.: Guilherme G.Strenger - Apelante:
Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Weslei Luis da Silva Costa - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
MINISTERIAL, PARA FIXAR AS PENAS DO APELADO, WESLEY (OU WESLEI) LUIS DA SILVA COSTA, EM 1 ANO E 8
MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INCIAL FECHADO, E 166 DIAS-MULTA, NO PISO MÍNIMO LEGAL, DECRETADO,
AINDA, O PERDIMENTO DO DINHEIRO APREENDIDO, EM FAVOR DA UNIÃO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE,
PRESERVADA, NO MAIS, A R. SENTENÇA RECORRIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. V.U. Advogada: ANA PAULA KAYAMORI DE OLIVEIRA (OAB: 105212/SP) (Defensor Público) (Fls: 109)
990.08.123266-9 - Apelação - Bragança Paulista - Relator: Desª.: Maria Tereza do Amaral, Revisor: Des.: Xavier de Souza
- Apelante: Dauri de Godoi Pedro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - DERAM PARCIAL PROVIMENTO
AO RECURSO PARA REDUZIR AS PENAS PARA 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10
DIAS-MULTA, NO PISO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE. V.U. - Advogada: Kyoko Yokota (OAB: 90475/SP) (Defensor Constituído) (Fls: 122)
990.09.012244-7 - Apelação - São Paulo - Relator: Desª.: Maria Tereza do Amaral, Revisor: Des.: Xavier de Souza Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º