TJSP 20/04/2012 - Pág. 1569 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1168
1569
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Declarante:DIRCEU ELIAS DA SILVA
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO:383.01.2012.000941
Nº ORDEM:13.01.2012/000158
CLASSE:CRIME DE PORTE PARA USO PESSOAL DE DROGAS - ARTIGO 28 DA LEI N.11.343/06
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/051
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do Fato:RODRIGO NICOLETTI CESAR
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:383.01.2012.000942
Nº ORDEM:13.01.2012/000159
CLASSE:CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/52
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do Fato:SANDRA REGINA MULA E OUTRO
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS AS VARAS DO FÓRUM DE NHANDEARA EM 17/04/2012
PROCESSO:383.01.2012.000947
Nº ORDEM:13.01.2012/000160
CLASSE:CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI N.9.605/98
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/12
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do Fato:SÉRGIO ANTONIO ANHÊ
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:383.01.2012.000948
Nº ORDEM:13.01.2012/000161
CLASSE:OUTRAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/13
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do Fato:VIVIANE APARECIDA CASELLI VITAL
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
PROCESSO:383.01.2012.000960
Nº ORDEM:13.01.2012/000162
CLASSE:CRIME DE LESÃO CORPORAL DOLOSA
TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/054
JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA
Autor do Fato:FABIANE DA SILVA
VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
NOVA ODESSA
Cível
1ª Vara
Cartório Cível
Fórum de Nova Odessa - Comarca de Nova Odessa
JUIZ: DANIELA MARTINS FILIPPINI
394.01.2001.000286-7/000074-000 - nº ordem 243/2001 - Falência - Habilitação de Crédito - MARCOS MERLI X MAGNA
TEXTIL LTDA - Fls. 37/38 - Vistos. MARCOS MERLI, qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito
nos autos da falência de MAGNA TÊXTIL LTDA. alegando, em síntese, que é credor da falida, no valor de R$ 8.109,04
referente a crédito de natureza trabalhista. Requereu a habilitação do crédito e sua inclusão no quadro geral de credores.
Juntou documentos. O falido requereu fosse limitada a incidência de juros até a data da quebra (17/10/2001). O síndico opinou
pela procedência parcial do pedido. Cumpridas as exigências legais, e ante a não impugnação dos credores intimados, o d.
representante do Ministério Público opinou pela inclusão do crédito na massa falida na importância indicada pelo síndico. É
a síntese do necessário. D E C I D O. O pedido deve ser deferido em parte. O crédito pretendido pelo habilitante encontra-se
devidamente comprovado pelos documentos juntados. As exigências legais foram devidamente cumpridas. O d. representante
do Ministério Público e o síndico manifestaram-se favoravelmente ao pedido, excluindo-se multa e juros após a data da quebra.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado e DETERMINO a inclusão do crédito habilitado por
MARCOS MERLI, qualificado nos autos, no valor de R$ 6.612,93 (seis mil, seiscentos e doze reais e noventa e três centavos),
excluindo-se multa e juros, uma vez que não exigível perante a massa falida, incluindo-se esse no quadro geral de credores
da falência de MAGNA TÊXTIL LTDA., como privilegiado trabalhista, na data da falência. Cumpridas as formalidades legais,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º