TJSP 04/07/2012 - Pág. 2022 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1217
2022
PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS EMBARGOS OU RECURSOS. COMUNICO, AINDA, QUE SE PROTOCOLADO
RECURSOS/EMBARGOS DEVERÃO OS AUTOS RETORNAR AO TRIBUNAL, JUNTADA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO.
CASO CONTRÁRIO DEVERÁ SER CERTIFICADO, NOS AUTOS, O TRÂNSITO EM JULGADO POR PARTE DO RÉU E
SEU DEFENSOR, CONTINUANDO OS AUTOS NESTA INSTÂNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO: “DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA RECONHECER OS RÉUS COMO INCURSOS NO ARTIGO 157, §2º, I E II, DO
CP, COM A REDUÇÃO DAS PENAS, E FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O SEU CUMPRIMENTO, ABSOLVENDOOS DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES POR FORÇA DO ARTIGO 386, III DO C.P.P.” - Advogados: DARCIO MOYA RIOS - OAB/SP
nº.:61655; JORGE SHIMIZU - OAB/SP nº.:162831; JOSE NELSON DE CAMPOS JUNIOR - OAB/SP nº.:129565;
Processo nº.: 443.01.2009.000027-3/000000-000 - Controle nº.: 000012/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X LUIZ CARLOS
PRESTES DE OLIVEIRA - DESPACHO DE FL. 124: “Arbitro os honorários advocatícios do Dr. DANILO VENTURELLI em 100%
da tabela da OAB. Expeça-se a devida certidão.Homologo a desistência ao direito de recurso manifestada a fl. 118.Certifiquese o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Ciência ao M.P. Int.” Advogados: DANILO VENTURELLI - OAB/SP nº.:233999;
Processo nº.: 443.01.2009.002744-5/000000-000 - Controle nº.: 000172/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X ADILSON
DE ALMEIDA e outro - FICA A DEFESA INTIMADA DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA, DA QUAL FLUIRÁ PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS EMBARGOS OU RECURSOS. COMUNICO, AINDA, QUE SE PROTOCOLADO
RECURSOS/EMBARGOS DEVERÃO OS AUTOS RETORNAR AO TRIBUNAL, JUNTADA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO.
CASO CONTRÁRIO DEVERÁ SER CERTIFICADO, NOS AUTOS, O TRÂNSITO EM JULGADO POR PARTE DO RÉU E SEU
DEFENSOR, CONTINUANDO OS AUTOS NESTA INSTÂNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO: “DERAM PARCIAL
PROVIMENTO AO APELO DE MAICO PARA RECONHECER EM SEU FAVOR ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, III, “D”,
DO C.P., SEM REPERCUSSÃO NA PENA E, AOS RECURSOS DE AMBOS OS APELANTES PARA AFASTADO O CONCURSO
FORMAL DE CRIMES, REDUZIR A PENA DE MAICO A 5 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO DE 14 DIASMULTA, NO MENOR PATAMAR, E A PENA DE ADILSON A 8 ANOS, 9 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS PAGAMENTO
DE 21 DIAS-MULTA, NO MINIMO LEGAL, MANTIDA NO MAIS, A SENTENÇA. V.U.” - Advogados: ANTONIO GABRIEL DE LIMA
- OAB/SP nº.:63378; CARLOS DE ARAUJO MACHADO - OAB/SP nº.:52563;
Processo nº.: 443.01.2009.003529-8/000000-000 - Controle nº.: 000223/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X WILLIAN
GOMES SOUZA BELTRÃO - FICA A DEFESA INTIMADA DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA, DA QUAL FLUIRÁ PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAIS EMBARGOS OU RECURSOS. COMUNICO, AINDA, QUE SE PROTOCOLADO
RECURSOS/EMBARGOS DEVERÃO OS AUTOS RETORNAR AO TRIBUNAL, JUNTADA A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO.
CASO CONTRÁRIO DEVERÁ SER CERTIFICADO, NOS AUTOS, O TRÂNSITO EM JULGADO POR PARTE DO RÉU E SEU
DEFENSOR, CONTINUANDO OS AUTOS NESTA INSTÂNCIA PARA PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO: “POR VOTAÇÃO
UNÂNIME, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE WILLIAN GOMES SOUZA BELTRÃO PARA REDUZIR AS
PENAS A 04 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E MULTA DE 10 DIÁRIAS”. - Advogados:
JOSE CARLOS BACHIR - OAB/SP nº.:129705;
Processo nº.: 443.01.2009.003737-5/000000-000 - Controle nº.: 000249/2009 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MÁRCIA
APARECIDA DA SILVA FICA A DEFESA INTIMADA DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: Processo nº 249/09 Nos temos da
cota ministerial de fl. 127, revogo a suspensão condicional do presente processo, com fundamento no artigo 89, §3º, da Lei nº
9.099/95 devendo o feito ter seu regular prosseguimento. Anote-se. Observo já haver sido recebida a denúncia (fl. 32).Designo
audiência una para o dia 28 de AGOSTO de 2012, às 14h.00min.Intimem-se as testemunhas, a ré, bem como o defensor.Ciência
ao M.P. - Advogados: MARCELO ROLIM MARUM - OAB/SP nº.:239454;
Processo nº.: 443.01.2010.002290-8/000000-000 - Controle nº.: 000128/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X GILDO
FERREIRA DA SILVA e outros - FICA A DEFESA INTIMADA QUE FOI EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA A COMARCA DE
SÃO PAULO-CAPITAL, PARA INQUIRIÇÃO DE TESTMUNHA DE ACUSAÇÃO. - Advogados: SABRINA NEME ROJO - OAB/SP
nº.:217768;
Processo nº.: 443.01.2010.004524-8/000000-000 - Controle nº.: 000263/2010 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X JAMIL
RODRIGO DE MOURA FICA A DEFESA INTIMADA DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: Declaro extinta a punibilidade
de JAMIL RODRIGO DE MOURA, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal.Arquivem-se os presentes autos,
observadas as formalidades legais. Ciência ao M.P. P.R.I.C. - Advogados: SABINA NOBUE URYU - OAB/SP nº.:288873; WALTER
JOSE TARDELLI - OAB/SP nº.:103116;
Processo nº.: 443.01.2011.001513-3/000000-000 - Controle nº.: 000088/2011 - Partes: JUSTIÇA PÚBLICA X MARCELO DE
OLIVEIRA CARDOSO FICA A DEFESA INTIMADA DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA: Vistos. MARCELO DE OLIVEIRA
CARDOSO, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no artigo 14, caput da Lei n° 10826/03, porque no dia 24 de
março de 2011, por volta das 20h30min, no interior da Pizzaria Currilus, situada na Avenida Santa Catarina, nº 200, centro, no
munícipio de Tapiraí, nesta comarca de Piedade, portava um revolver da marca Taurus, calibre 38, número KE23088, arma de
fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.
A
denúncia
foi
recebida a fls. 54. O acusado foi citado (fls. 95), e apresentou reposta à acusação (fls. 96/98), mas o feito prosseguiu (fls.
101).
Laudo Pericial (fls. 34/36). A prova oral proposta foi produzida (fls. 136/137).
Ao final, o réu foi interrogado
(fls.139/140).
Em alegações finais (fls. 153/156) o Ministério Público pediu a condenação, pois entendeu provados todos os
elementos típicos descritos na denúncia, em especial a materialidade e autoria do delito.
Já a defesa (fls.
159/161), em síntese, pediu a absolvição em razão da atipicidade da conduta, uma vez que arma desmuniciada não apresenta
riscos à integridade física de nenhum cidadão.É o relatório.
FUNDAMENTO E DECIDO.A ação penal é procedente.A
materialidade delitiva está demonstrada pelo laudo pericial (fls. 34/36).A autoria é incontestável.Em juízo, o réu confessou que
portava a arma (fls.139).
A confissão do réu encontra amparo no depoimento dos policiais (fls. 136/137).
A prova é
robusta e suficiente para a condenação.
A alegação de atipicidade deve ser afastada.
O crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta. Portanto, o argumento de que o réu não teria exposto a vida de
qualquer pessoa a risco por não estar a arma municiada não pode prevalecer.O artigo 14 da Lei nº 10.826/03 assim dispõe:Art.
14. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar,
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