TJSP 08/11/2012 - Pág. 713 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1302
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Viana - Advs: José Francisco Leite (OAB: 96835/SP) - Luiz Duarte de Oliveira (OAB: 88631/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000250-87.1990.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Cinortele
Eletronica Ltda - Recorrido: Jose da Silva Salvatore Salles - Recorrido: Francisco Solano de Castro - Recorrido: Enio Leite
Ribeiro Filho - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Sendo assim, diante da maciça jurisprudência acerca do tema,
impõe-se a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso “em
confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal
Superior”, situação delineada na hipótese dos autos. Vale consignar que o mencionado dispositivo legal alcança também o
reexame necessário, sendo este o entendimento externado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL
EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO E A REEXAME
NECESSÁRIO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA VENCIMENTAL PELOS SERVIDORES DO PODER
EXECUTIVO. INOVAÇÃO. 1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso,
quando contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 2. ‘O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o
recurso, alcança o reexame necessário.’ (Súmula do STJ, Enunciado nº 253).” (AgRg no REsp 745257/RN; rel. Min. Hamilton
Carvalhido) Do exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao reexame necessário.
Registre-se e intime-se. São Paulo, 11 de outubro de 2012. RUBENS RIHL Relator - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Amelia
Nobuko Kasai (OAB: 67553/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000280-25.1990.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Tom Mil Sport
Confeccoes Lt - Recorrido: Maria Espirito Santo Silva - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Sendo assim, diante da
maciça jurisprudência acerca do tema, impõe-se a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa
de seguimento a recurso “em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior”, situação delineada na hipótese dos autos. Vale consignar que o mencionado dispositivo legal
alcança também o reexame necessário, sendo este o entendimento externado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO
REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO E A
REEXAME NECESSÁRIO CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA VENCIMENTAL PELOS SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO. INOVAÇÃO. 1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a negar seguimento
a recurso, quando contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 2. ‘O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a
decidir o recurso, alcança o reexame necessário.’ (Súmula do STJ, Enunciado nº 253).” (AgRg no REsp 745257/RN; rel. Min.
Hamilton Carvalhido) Do exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao reexame
necessário. Registre-se e intime-se. São Paulo, 17 de outubro de 2012. RUBENS RIHL Relator - Magistrado(a) Rubens Rihl
- Advs: Carlos Alberto Pacheco (OAB: 26774/SP) - Carlos Alberto Pacheco (OAB: 26774/SP) - Vitoria Aida Arruda Pereira de
Oliveira (OAB: 62819/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000507-34.1998.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Metalurgica M
Fer Lt - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Sendo assim, diante da maciça jurisprudência acerca do tema, impõese a aplicação do art. 557 do Código de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso “em confronto
com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”,
situação delineada na hipótese dos autos. Vale consignar que o mencionado dispositivo legal alcança também o reexame
necessário, sendo este o entendimento externado pelo E. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO E A REEXAME NECESSÁRIO
CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERDA VENCIMENTAL PELOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO.
INOVAÇÃO. 1. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o Relator a negar seguimento a recurso, quando
contrário à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal. 2. ‘O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso,
alcança o reexame necessário.’ (Súmula do STJ, Enunciado nº 253).” (AgRg no REsp 745257/RN; rel. Min. Hamilton Carvalhido)
Do exposto, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil, nego seguimento ao reexame necessário. Registre-se e
intime-se. São Paulo, 11 de outubro de 2012. RUBENS RIHL Relator - Magistrado(a) Rubens Rihl - Advs: Maria Lia Pinto Porto
(OAB: 108644/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000582-73.1998.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Espaço Real
Modelos de Precisao Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fundamento no art. 557 do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao reexame necessário. Registre-se e intime-se. São Paulo, 23 de outubro de 2012.
PONTE NETO Relator - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Sebastiao Vilela Staut Junior (OAB: 88039/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000667-06.1991.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: A Caravana
Pesca Caça e Esporte Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - 3. Pelo exposto, com fundamento no art. 557, do
Código de Processo Civil, nego seguimento ao reexame necessário. Registre-se e intime-se. São Paulo, 22 de outubro de 2012.
PONTE NETO Relator - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Carlos Alberto Pacheco (OAB: 26774/SP) - Eduardo Jose Fagundes
(OAB: 126832/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000691-34.1991.8.26.0014 - Reexame Necessário - São Paulo - Recorrente: Juizo Ex Officio - Recorrido: Portstyl
Confeccções Ltda - Interessado: Fazenda do Estado de São Paulo - Pelo exposto, com fundamento no art. 557 do Código de
Processo Civil, nego seguimento ao reexame necessário. Registre-se e intime-se. São Paulo, 23 de outubro de 2012. PONTE
NETO Relator - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: Sofia Economides Ferreira (OAB: 94117/SP) - Cintia Homem de Mello Lagrotta
(OAB: 109009/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 9000833-08.2009.8.26.0014 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Vitor Manuel
F. de Castro - Sendo assim, diante da maciça jurisprudência acerca do tema, impõe-se a aplicação do art. 557 do Código
de Processo Civil, o qual determina a negativa de seguimento a recurso “em confronto com súmula ou com jurisprudência
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º