TJSP 12/12/2013 - Pág. 1238 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1559
1238
9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg
no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe
6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/
MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão
monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda
Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma,
DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012;
AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão
(decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012 . 4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante
em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual
“considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa
para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo
para este efeito o que ocorrer primeiro”. Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ
17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/
SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira
Seção, DJe 26/8/2008). 5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme
assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a
aposentadoria concedida e mantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do
CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. HOMOLOGO os cálculos da autarquia no valor de R$ 87.965,37 já incluídos os honorários
advocatícios de R$ 11.185,21 ( fls. 218 ). Expeça-se o precatório. No mais, diga a autarquia sobre a revisão do benefício ( fls.
228, parte final ). - ADV: IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP)
Processo 0423494-69.1997.8.26.0053 (053.97.423494-9) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente MARCELO LOPES DA SILVA - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Adicionalmente ao comando ( fls. 159 ), expeça-se
mandado de levantamento ( fls. 157 ). Int. - ADV: ARMANDO DE ALBUQUERQUE FELIZOLA (OAB 49849/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
JUIZ(A) DE DIREITO ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PATRÍCIA BESERRA DA PENHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0392/2013
Processo 0003370-42.2011.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - Carlos Alberto de
Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 267, inc. III, do CPC. Com
fundamento no art. 129, par. Único, da Lei nº 8.213/91, deixo de condená-lo nas verbas da sucumbência. PRI. - ADV: VIRGINIA
MARIA DE LIMA (OAB 237193/SP)
Processo 0005061-04.2005.8.26.0053 (053.05.005061-6) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente José Almir da Silva - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - Não há valores a se pagar ( fls. 230 ). Arquivem-se. Int. - ADV:
WALDIRENE ARAUJO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB 210990/SP)
Processo 0008522-81.2005.8.26.0053 (053.05.008522-3) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente Edvaldo Ubirajara de Santana - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: NEY ROBERTO CAMINHA
DAVID (OAB 65110/SP)
Processo 0024812-35.2009.8.26.0053 (053.09.024812-3) - Procedimento Sumário - Jostenes Eto - INSS- Instituto Nacional
do Seguro Social - Vistos. Expeçam-se mandados de levantamentos. Aguarde-se manifestação do exequente por dez dias. Int.
- ADV: SOLANGE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 114523/SP)
Processo 0027159-80.2005.8.26.0053 (053.05.027159-6) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente Sandra Regina Fagerston - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: JAMIR ZANATTA (OAB
94152/SP)
Processo 0028379-74.2009.8.26.0053 (053.09.028379-4) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente
- Cassemiro Soares de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: MARCIO SILVA
COELHO (OAB 45683/SP)
Processo 0034412-12.2011.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente - ANTONIO FREIRE
SOBRINHO - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: ANDRÉ GIL GARCIA HIEBRA (OAB
215702/SP)
Processo 0035221-70.2009.8.26.0053 (053.09.035221-4) - Procedimento Sumário - Sarah da Conceição Nascimento Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: KLEBER LOPES DE AMORIM (OAB 146186/SP)
Processo 0039819-67.2009.8.26.0053 (053.09.039819-2) - Procedimento Sumário - Paulo Ribeiro do Vale - Instituto Nacional
do Seguro Social - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
Processo 0119258-64.2008.8.26.0053 (053.08.119258-4) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente
- Antonia Andrade de Quadros - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: EMILIO CARLOS
CANO (OAB 104886/SP)
Processo 0127460-64.2007.8.26.0053 (053.07.127460-2) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente
- Arnaldo Alves Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Vistos. Ciência da implantação do benefício (fls. 169/170).
Expeçam-se mandados de levantamento individualizados (fls. 173/174) nos termos do Prov. CSM 1930/2011. Sobre o pedido de
diferenças, intime-se a autarquia para se manifestar em quinze dias. - ADV: IVANIR CORTONA (OAB 37209/SP)
Processo 0137977-65.2006.8.26.0053 (053.06.137977-6) - Procedimento Sumário - Incapacidade Laborativa Permanente
- Jose Dinaldo da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. Expeçam-se mandados de levantamentos. Aguarde-se
manifestação do exequente em dez dias. Int. - ADV: ACILAINE MARTINS DAMACENO (OAB 110881/SP)
Processo 0614534-57.2008.8.26.0053 (053.08.614534-0) - Procedimento Sumário - Miguel Moreira Maia - Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS - Vistos. Arquivem-se. Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º