TJSP 24/07/2014 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de julho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1696
2013
A aplicação da legislação infraconstitucional deve subsumir-se aos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da
dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República e um dos primeiros que vem prestigiado na Constituição
Federal. 5. A Lei de Concessões estabelece que é possível o corte considerado o interesse da coletividade, que significa não
empreender o corte de utilidades básicas de um hospital ou de uma universidade, tampouco o de uma pessoa que não possui
módica quantia para pagar sua conta, quando a empresa tem os meios jurídicos legais da ação de cobrança. 6. Ressalvadas,
data máxima venia, opiniões cultíssimas em contrário e sensibilíssimas sob o ângulo humano, entendo que ‘interesse da
coletividade’ a que se refere a lei pertine aos municípios, às universidades, hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos.
7. Por outro lado, é mister considerar que essas empresas consagram um percentual de inadimplemento na sua avaliação de
perdas, por isso que é notório que essas pessoas jurídicas recebem mais do que experimentam inadimplementos. 8. Destacada
minha indignação contra o corte do fornecimento de serviços essenciais a municípios, universidades, hospitais, onde se atingem
interesses plurissubjetivos , submeto-me à jurisprudência da Seção. 9. Recurso especial improvido, por força da necessidade de
submissão à jurisprudência uniformizadora.” (STJ - 2a Turma REsp. n. 691.516/RS - Rei. Min. Luiz Fux - julgado em 11.10.2005,
DJ 24.10.2005 p. 193)”. Não havendo conduta ilícita por parte da ré, não resta caracterizada ofensa passível de indenização por
dano moral. Diante do exposto e por não vislumbrar conduta ilícita da ré, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de devolução em
dobro bem como o pedido de indenização por dano moral, e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art.
269, I, do Código de Processo Civil. Nesta fase processual, sem custas e honorários advocatícios por expressa disposição legal
(art. 55, caput, Lei 9099/95). P. R. I. C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)
Processo 0003097-46.2014.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao
Tadeu de Souza X CONFAB INDUSTRIAL S/A e outro - Vistos. I Defiro o prazo de dez dias para réplica. II Após, tornem
conclusos. III Int. - ADV: GISELE SOUZA DE ALMEIDA (OAB 317856/SP), ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA (OAB 233049/
SP), FÁBIO NETTO DE MELLO CESAR (OAB 196666/SP)
Processo 0003173-07.2013.8.26.0445 (044.52.0130.003173) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Germano Jose de Sales X Cristina Rapani de Castro - Vistos. Em razão da inércia do exeqüente, abandonado a causa por mais
de trinta dias, não promovendo os atos necessários para o andamento do feito, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução
de Título Extrajudicial proposta por GERMANO JOSÉ DE SALES contra CRISTINA RAPANI DE CASTRO, com fundamento no
artigo 267, inciso III, do CPC c.c. art. 53, § 4º, da Lei Federal 9.099/95. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos
acostados a presente e a entrega dos mesmos ao(a) interessado(a) mediante recibo nos autos. Observadas as formalidades
legais, aguarde-se 90 dias a partir do trânsito em julgado para retirada dos documentos, após, destruam-se os autos, conforme
Provimento 1679/09, Item 30.2 do CSM/TJSP. P.R.I. - ADV: DIANA SOUZA FIGUEREDO (OAB 311363/SP)
Processo 0003175-74.2013.8.26.0445 (044.52.0130.003175) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por
Dano Moral - Joaquim Amaral Filho X Samuel Renato Oliveira - Vistos. Designo audiência de instrução, debates e julgamento
para o dia 07 de agosto de 2014, às 17:00 horas. Intime-se as partes e as testemunhas eventualmente arroladas no prazo legal.
- ADV: ALEXANDRE ALMEIDA DE TOLEDO (OAB 260492/SP), JOAO ALVES (OAB 148997/SP)
Processo 0003335-65.2014.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - ALSENOR
DE SOUZA PEREIRA X ITAU UNIBANCO S/A e outro - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/09/2014
às 14:45h na sala do CEJUSC (fórum velho) - ADV: ANDRE LUIZ PIRES DE FARIA (OAB 255689/SP)
Processo 0003344-37.2008.8.26.0445 (445.01.2008.003344) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória Mercado Bom Preço Ltda Me X Alcione Cristina Ferreira - Vistos. “ As partes comunicarão ao Juízo as mudanças de endereço
ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da
comunicação” (§ 2º do art. 19 da Lei 9.099/95). Nesses termos, considera-se válida a intimação de fls. 84, endereçada ao último
endereço do(a) REQUERIDA constante dos autos. Se o caso, certifique a Z. Serventia o trânsito em julgado da sentença de fls.
81 dos autos. Intime-se. - ADV: GERMANO JOSE DE SALES (OAB 244154/SP), DANIELE OLIVEIRA BARBOSA (OAB 268031/
SP)
Processo 0003357-26.2014.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Karina Oliveira Macedo
Ribeiro X CLARO S/A - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 10/09/2014 às 14:30h na sala do
CEJUSC (fórum velho) - ADV: EMERSON CARLOS HIBBELN (OAB 217736/SP)
Processo 0003415-63.2013.8.26.0445 (044.52.0130.003415) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Maria
Gorete de Souza X Elisabeth Jeronimo da Fonseca - Nos termos da determinação de fls. 86, elaborado o cálculo pelo Sr.
Contador Judicial, às fls. 88, datado de 26/06/2014, no valor de R$ 5.811,08, fica a Requerida por seu (sua) Procurador (a)
constituído (a) nos Autos, intimada para pagamento do débito apurado no prazo de quinze (15) dias, sob pena de multa prevista
no artigo 475-J do CPC. - ADV: PRISCILA PICHINELLI (OAB 262447/SP), PAULO ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB
265458/SP), MONICA POSSEBON CAETANO DE CASTRO (OAB 2051/AM), OLACI SOARES (OAB 301365/SP)
Processo 0003421-36.2014.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - VERA
REGINA AVILA TORRES GREGORIO X MAGAZINE LUIZA/LUIZACRED S.A - Vistos. 1) Recebo a petição de fls. 32/33 como
formal aditamento à inicial. Anote-se. Expeça-se nova citação. 2) Defiro a expedição de ofício à Serasa, conforme requerido
Intime-se. - ADV: JOÃO THIERS FERNANDES LOBO (OAB 225728/SP)
Processo 0003426-58.2014.8.26.0445 - Embargos de Retenção por Benfeitorias - Coisas - ADRIANA CRISTINA SOARES E
SILVA X RENATO CAVALCANTI DE OLIVEIRA E OUTRO - Vistos. Remetam-se os autos à Seção de Distribuição Judicial para
correção da classe de distribuição conforme o pedido inicial. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOAO ALVES (OAB
148997/SP)
Processo 0003556-82.2013.8.26.0445 (044.52.0130.003556) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida
em Cadastro de Inadimplentes - Nádia Cavalcante Leite de Oliveira X Telefônica do Brasil Sa Telefonicavivo - VISTOS. I Satisfeita
a obrigação (fls. 117 e 121), JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença deste
Procedimento do Juizado Especial Cível que Nádia Cavalcante Leite de Oliveira moveu em face de Telefônica do Brasil
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