TJSP 04/11/2014 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1768
2013
Processo 0005578-96.2014.8.26.0407 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - B.H.D.O. - Vistos.
Oficie-se a Coordenadora do CREAS de Osvaldo Cruz, para iniciar o acompanhamento da medida aplicada com remessa
de relatório mensalmente e a apresentação de P.I.A. na forma dos artigos 52/54, no prazo do artigo 56, todos da Lei nº
12.594/2012. Intimem-se o adolescente, seus pais ou responsável legal para cumprimento da medida. Oficie-se ainda, a OAB
local solicitando a indicação de advogado nos termos do convênio DPE/OAB. Oportunamente, dê-se vista dos autos. Int. - ADV:
FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP)
Processo 0005953-97.2014.8.26.0407 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Leve - R.A.P.A.L. - Certidão de honorários
disponível no sistema SAJ - ADV: ELSA MARTINS VILLATOR (OAB 67034/SP)
Processo 0006379-12.2014.8.26.0407 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) R.P.S. - - C.B.S. - Vistos. 1 - Recebo a representação de fls. 02/03, em desfavor dos adolescentes C.B.S. e R.P.S. por terem
praticado, em tese, ato infracional análogo ao crime previsto no artigo 155, § 4º, IV, c.c. o art. 29, todos do Código Penal, e
designo audiência de apresentação para o próximo dia 05 de novembro de 2014 às 15h:50min., cientificando-os e notificandoos, bem como aos pais ou responsável legal e que deverão comparecer acompanhados de advogado, indagando-os a respeito
das condições de constituir. Sem prejuízo, oficie-se a OAB/local requisitando indicação de defensor dativo. 2 - Certifiquese a respeito dos eventuais antecedentes, inclusive em relação a Execuções de Medidas Socioeducativas. Intime-se. - ADV:
SANTOS ALBINO FILHO (OAB 128882/SP), RODRIGO PAULO ALBINO (OAB 186655/SP)
Processo 0006385-19.2014.8.26.0407 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - L.P.L. - Vistos. 1 - Recebo a
representação de fls. 02/03, em desfavor do adolescente L.P.L. por ter praticado, em tese, ato infracional análogo ao crime
previsto no artigo 217-A, do Código Penal, e designo audiência de apresentação para o próximo dia 05 de novembro de 2014 às
13h:00min., cientificando-o e notificando-o, bem como aos pais ou responsável legal e que deverão comparecer acompanhados
de advogado, indagando-os a respeito das condições de constituir. Sem prejuízo, oficie-se a OAB/local requisitando indicação
de defensor dativo. 2 - Certifique-se a respeito dos eventuais antecedentes, inclusive em relação a Execuções de Medidas
Socioeducativas. Intime-se. - ADV: ORLANDO JOSÉ BAGGIO FILHO (OAB 237642/SP)
Processo 0006386-04.2014.8.26.0407 - Processo de Apuração de Ato Infracional - De Trânsito - J.K.C.F. - Vistos. 1 - Recebo
a representação de fls. 02/03, em desfavor do adolescente J.K.C.F. por ter praticado, em tese, ato infracional análogo ao crime
previsto no artigo 309, do Código de Transito, e designo audiência de apresentação para o próximo dia 05 de novembro de 2014 às
13h:00min., cientificando-o e notificando-o, bem como aos pais ou responsável legal e que deverão comparecer acompanhados
de advogado, indagando-os a respeito das condições de constituir. Sem prejuízo, oficie-se a OAB/local requisitando indicação
de defensor dativo. 2 - Certifique-se a respeito dos eventuais antecedentes, inclusive em relação a Execuções de Medidas
Socioeducativas. Intime-se. - ADV: REJANE DE OLIVEIRA LIMA GOMES (OAB 178284/SP)
Processo 0006394-78.2014.8.26.0407 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - R.C.O. - Vistos. 1 - Recebo
a representação de fls. 02/03, em desfavor do adolescente R.C.O. por ter praticado, em tese, ato infracional análogo ao
crime previsto no artigo 217-A, cc o art. 71, do Código Penal, e designo audiência de apresentação para o próximo dia 05
de novembro de 2014 às 13h:00min., cientificando-o e notificando-o, bem como aos pais ou responsável legal e que deverão
comparecer acompanhados de advogado, indagando-os a respeito das condições de constituir. Sem prejuízo, oficie-se a OAB/
local requisitando indicação de defensor dativo. 2 - Certifique-se a respeito dos eventuais antecedentes, inclusive em relação
a Execuções de Medidas Socioeducativas. 3 - Com relação à criança R.C.O., extraia-se cópia integral dos presentes autos,
encaminhando-as ao Conselho Tutelar, haja vista a previsão do artigo 136, I, do ECA. Intime-se. - ADV: LUIZ SERGIO MAZZONI
FILHO (OAB 143071/SP)
Processo 0006397-33.2014.8.26.0407 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Contravenções Penais - L.L.B.S. - Vistos.
1 - Recebo a representação de fls. 02/03, em desfavor da adolescente L.L.B.S. por ter praticado, em tese, ato infracional
análogo à contravenção prevista no artigo 21, da LCP, e designo audiência de apresentação para o próximo dia 05 de novembro
de 2014 às 16h:00min., cientificando-a e notificando-a, bem como aos pais ou responsável legal e que deverão comparecer
acompanhados de advogado, indagando-os a respeito das condições de constituir. Sem prejuízo, oficie-se a OAB/local
requisitando indicação de defensor dativo. 2 - Certifique-se a respeito dos eventuais antecedentes, inclusive em relação a
Execuções de Medidas Socioeducativas. Intime-se. - ADV: MICHELE IRIS BARONI FAVARE (OAB 260790/SP)
Processo 0006721-67.2007.8.26.0407 (407.01.2007.006721) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Praticados por
Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - VALTER LUIZ MARTINS - - DARCY NUNES BERNARDES - FRANCISCO EMILIO DE OLIVEIRA - - LUIZ PAULO SAMPAIO KAUFFMANN - - CARLOS EDUARDO SAMPAIO KAUFFMANN
- - CLIMERIO DE TOLEDO PEREIRA - - CELSO HIDEMI NISHIMOTO - - ROSELI SUSIE DE OLIVEIRA - - ROSALY SYLVIA
RAMALHO SAMPAIO - - EDSON MENESES - Vistos. Não houve recebimento da denuncia, eis que a V. Decisão de fls.2.300,
determinou a notificação dos denunciados, nos termos do artigo 4º da Lei nº 8.038/90. Assim, sucederam-se as notificações, de
forma que necessário, agora, a análise dos argumentos. Decido. Consta da denuncia, referência a criação de associação entre
os denunciados, com o objetivo de cometerem diversos crimes contra a Fazenda Pública de Osvaldo Cruz, mormente os de
peculato, corrupção e fraudes em licitações. A forma, como já referido as fls.2.297/2.299 pelo E. Desembargador Ribeiro dos
Santos, foi exaustivamente descrita: “In casu, presentes os indícios de autoria e do fato penalmente punível, necessária a
produção da prova pleiteada pelo Ministério Público, em busca de elementos informativos, objetivando compor o conjunto
probatório essencial para formar, enquanto destinatário precípuo das atividades investigatórias desenvolvidas pela Polícia
Judiciária, a sua opinio delicti. Segundo a denúncia, Valter Luiz Martins, na condição de Prefeito Municipal, e Darcy Nunes
Bernardes, no exercício do cargo de Diretor Municipal de Licitações, associados em quadrilha ou bando com Climério de Toledo
Pereira, funcionário da CDHU, Francisco Emílio de Oliveira, sócio proprietário da empresa “Ferreira e Turri Construções”,
posteriormente denominada como “FT Construções e Comércio Tarabaí Ltda.”, e os irmãos Luis Paulo S. Kauffmann, gestor
financeiro, e Carlos Eduardo S. Kauffmann, advogado, burlaram procedimentos licitatórios e fiscalização da construção de casas
populares. Francisco, Luis Paulo e Carlos Eduardo teriam constituído e controlariam várias empresas (FT Construções e
Comércio Tarabai Ltda, Celso Hidemi Nishimoto ME, Virgili Monteiro Ltda. ME, Monte alto Comércio de Materiais de Construção
Ltda. ME, Roseli Susie de Oliveria Souza ME, Gaúcho Comércio de Madeiras Ltda., Lourival Monti Materiais de Construção ME,
Lucila Fernandes de Souza ME, Rosaly Sylvia Ramalho ME, Locações de Máquinas Dois Irmãos Estrela do Norte ME, Êxodo
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