TJSP 01/04/2015 - Pág. 1624 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 1 de abril de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VIII - Edição 1858
1624
DESPACHO
Nº 0100028-02.2015.8.26.9006 - Agravo de Instrumento - Mogi das Cruzes - Agravante: Telefônica Brasil - Agravado: Célio
de Lima - VISTOS. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar. Nos autos originais, a parte agravante por meio
de patronos diferentes (Kanamaru Advogados-fls. 98/115 e JBM Advogados-fls. 123/132 apresentou dois recursos inominados
diferentes, ambos datados de 23.02.2015, mas com dois recolhimentos diversos tempestivos no valor de R$ 255,26, conforme
fls. 116/117 (fls. 267/268, dos autos originais) e outro no valor de R$ 106,25, conforme fls. 134 (fls. 279, dos autos originais).
Para ambos os recursos foi certificada tempestividade dos recursos, mas que houve recolhimento a menor do preparo conforme
certidão de fls. 121 (fls. 272, dos autos originais) e certidão de fls. 137 (fls. 282, dos autos originais), isto considerando cada
um dos recolhimentos separadamente. Não consta tenha havido decisão acerca do princípio processual da unirecorribilidade ou
de qual recurso deva prevalecer, muito menos se somados os dois recolhimentos tempestivos feitos pela empresa recorrente
ainda que por advogados diferentes, o valor do preparo está suficiente para afastar o decreto de deserção. Este é o cerne da
questão. Ante o exposto, visto que, no entendimento deste julgador, há relevância da fundamentação e o caso revela perigo de
lesão grave e de difícil reparação, defiro o efeito suspensivo do processo até decisão da C. Turma Recursal. À contra-minuta
e solicite-se informações. Após, à mesa. Int. - Magistrado(a) Emerson Norio Chinen - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB:
111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Renato Jose Santana Pinto Soares (OAB: 288415/SP)
Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0057/2015
Processo 1000723-64.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Averbação / Contagem Recíproca - S.D. - Juiz(a) de
Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. 1 - Recebo a petição retro como emenda à inicial. ANOTE-SE. 2 - INDEFIRO a
antecipação de tutela, por não vislumbrar risco de difícil reparação e, ainda, por entender que sua concessão consistiria num
comando irreversível, com efeitos jurídicos difíceis de cessar ou cassar. 3 - CITE-SE a FESP. 4 - Intime-se. Mogi das Cruzes, 13
de março de 2015. - ADV: CINTHIA AOKI MELLO (OAB 124701/SP)
Processo 1000863-98.2015.8.26.0361 - Outras medidas provisionais - Medida Cautelar - TALLES PANTOJA DA SILVA Ciência à requerente acerca da juntada do ofício e documentos encaminhados pela Secretaria de Estado da Educação. - ADV:
LILIAN TEIXEIRA (OAB 191439/SP)
Processo 1001004-20.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Militar - Danielli Santos Takubo - CITE(M)-SE a: Fazenda
do Estado de São Paulo (R. José Bonifácio, nº 278, 6º Andar Centro - São Paulo, CEP 01003-904), para os termos da ação
em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo
de 60 (sessenta) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na
inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA
PRECATÓRIA, devendo a parte interessada providenciar o encaminhamento da carta precatória. Rogo a Vossa Excelência
que após exarar o seu respeitável “cumpra-se”, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. - ADV:
GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP)
Processo 1001228-55.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Multas e demais Sanções - Moacyr Gomes Amorim Filho
- Ciência à requerente acerca da disponibilização da carta precatória no sistema SAJ, a qual deverá ser instruída, distribuída e
comprovada nos autos. - ADV: MIRIAM DOS SANTOS BASILIO COSTA (OAB 165723/SP)
Processo 1001512-63.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Wellington Dias Ribeiro
- Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Fls. 37 e documentos de fls. 38/40 - Nada a prover, considerando a
expedição dos documentos de fls. 41/44. Assim, aguarde-se retorno da carta precatória. Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1001570-66.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Laura Hanai Kawana - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Fls. 36/37 - Diante do recolhimento
das diligências, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 32. Int. - ADV: ANDREIA APARECIDA LEMES (OAB 165162/SP)
Processo 1001579-28.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de
Medicamentos - Daniel Calvo - Anote-se a interposição do agravo de instrumento. Mantenho a r. decisão recorrida por seus
próprios fundamentos. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1001725-69.2015.8.26.0361 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Município
de Mogi das Cruzes - Marítima Seguros S/A - Intime-se o embargante, pela imprensa, para que no prazo de 10 (dez) dias
traga aos autos cópia da juntada aos autos principais do mandado de citação, devidamente cumprido, para fins de verificação
de tempestividade dos embargos à execução. Publique-se. Intime-se. - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB
133788/SP), ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP)
Processo 1001836-53.2015.8.26.0361 - Procedimento Ordinário - Sistema Nacional de Trânsito - Cleber Silva Brandão Ciência à impetrante/requerente acerca da disponibilização da carta precatória no sistema SAJ, a qual deverá ser instruída,
distribuída e comprovada nos autos. - ADV: ROMULO SOARES DE MELO (OAB 138527/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º