TJSP 08/04/2016 - Pág. 1710 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
1710
- AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CÁLCULO DAS HORAS-EXTRAS – INCIDÊNCIA SOBRE TODAS
AS PARCELAS QUE COMPÕEM OS VENCIMENTOS E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BASE – ADMISSIBILIDADE
– PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Karen Gabrieli
Corsini (OAB: 325279/SP) - Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1021799-98.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: David Denis Cardoso - Apelada:
ARTESP (Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) - Magistrado(a) Coimbra Schmidt
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANSPORTE.
SALVO CONDUTO PARA REALIZAR TRANSPORTE DE PESSOAS EM CARÁTER PRIVADO INDEPENDENTEMENTE DE
AUTORIZAÇÃO, SEM O RISCO DE APREENSÃO DO VEÍCULO E DE SEU CRVL, APLICAÇÃO DE MULTAS OU DESPESAS,
SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO DECRETO
ESTADUAL Nº 29.912/89 E L.C. Nº 914/2002 – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Paulo Eloan da Cruz (OAB: 304637/
SP) - Renata Lane (OAB: 289214/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1027357-51.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Usina Santa Isabel S.A
- Apelado: Diretor do Departamento Estadual de Transito Sao Paulo - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL –MANDADO DE SEGURANÇA – VISA A ATUALIZAÇÃO DA BASE BIN DO VEÍCULO E
REGULARIZAÇÃO DA TRANSFORMAÇÃO DA CARROCERIA DO CAMINHÃO– NÃO COMPROVADO O DIREITO LÍQUIDO E
CERTO ALEGADO - SENTENÇA DENEGANDO A SEGURANÇA QUE SERÁ MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO ART. 511 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Barbara Cristina Ribeiro (OAB: 313257/SP) - Sabrina de Oliveira Magalhães (OAB: 238306/SP) Maria Clara Osuna Diaz Falavigna (OAB: 96362/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1030397-47.2014.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarulhos - Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO
ESTADO DE SÃO PAULO - Apelado: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA - Magistrado(a) Magalhães Coelho - Negaram provimento
ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO INATIVO – LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA QUANDO
EM EFETIVO SERVIÇO – INDENIZAÇÃO – VEDADO O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – NÃO
INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Vinicius Wanderley (OAB: 300926/SP) - Elaine Bernardete Roveri Mendo Raimundo (OAB: 162265/
SP) - Daniela Paolasini Fazzio (OAB: 212008/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1033553-71.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda Pública do
Estado de São Paulo - Apelada: Ivanilza Elias de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Deram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE CONDENOU A FAZENDA DO ESTADO A VIABILIZAR
MEIOS PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA CARDÍACA CONSISTENTE EM COLOCAÇÃO DE MARCA-PASSO - CIRURGIA
REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA RÉ PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – RECURSO VISANDO
A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONSTATADA
– ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR EXTINTA A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC E EXCLUIR
A CONDENAÇÃO DA RÉ EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Marina Fernanda de Carlos Flores da Silva (OAB: 329171/SP) - Fábio Rogério Drudi (OAB: 207021/SP) - Ana Paula de Faria
Drudi (OAB: 196184/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1034489-62.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Art Home Comércio
e Distribuição Eireli Ltda - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Negaram
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