TJSP 08/04/2016 - Pág. 1711 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2092
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provimento aos Recursos, conheceram parcialmente o da autora. V.U. - ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. ADEQUAÇÃO DOS
CÁLCULOS, LIMITADA À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO
ADOTADA NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0170909-61.2012.8.26.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA
CASA. APENAS O EXCESSO GLOSADO É INEXIGÍVEL SEM DEPÓSITO E NÃO HÁ NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
DAS PRÓPRIAS CERTIDÕES, POIS O CASO É DE SIMPLES REDUÇÃO DO EXCESSO DIANTE DO PLUS REPRESENTADO
POR PARCELA DE ACESSÓRIO REPUTADA INDEVIDA POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE A INSTITUIU, PARA
TANTO BASTANDO ELEMENTAR CÁLCULO ARITMÉTICO. RECURSOS NÃO PROVIDOS, CONHECIDO PARCIALMENTE O
DA AUTORA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Nelson Lacerda da Silva (OAB: 266740/SP) - Elisa Vieira Lopez (OAB:
301792/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1035162-55.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Apdo/Apte: Mercedes Romero Lima e outros - Magistrado(a) Moacir Peres - Negaram provimento ao recurso da Fazenda
Pública e deram provimento ao apelo dos exequentes. V.U. - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA –CORREÇÃO
MONETÁRIA – INAPLICABILIDADE DO ALUDIDO DIPLOMA DE 2009 NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA, VEZ QUE
O ARTIGO 5º FOI DECLARADO PARCIALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO STF – A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4425
E 4357 TEVE ALCANCE LIMITADO, REFERINDO-SE TÃO SOMENTE À ATUALIZAÇÃO DE VALORES DOS PRECATÓRIOS
JÁ EXPEDIDOS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO IMPROVIDO, PROVIDO O
APELO DOS EXEQUENTES. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Cristiane Vieira Batista de Nazaré (OAB: 329156/SP) Marcelo Mazotti (OAB: 256540/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1035886-59.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São
Paulo - Fesp - - Apelado: Sergio Joaquim de Almeida e outros - Magistrado(a) Moacir Peres - Deram provimento ao recurso. V. U.
- EMBARGOS À EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA ESTADUAL EXECUTADA
EMBARGOU ALEGANDO INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE – RECONHECIMENTO DO PEDIDO POR PARTE
DOS EMBARGADOS – EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES – VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELOS EXEQUENTES,
QUE DERAM CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Carla Paiva (OAB: 289501/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1036061-53.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Katia Regina Alves Apelado: Diretor do Departamento de Transito do Estado de São Paulo - Chefe do Ciretran - Magistrado(a) Coimbra Schmidt
- Deram provimento ao recurso. V. U. - TRIBUTÁRIO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO
DA ALIENAÇÃO, OCORRIDA EM MEADOS DE 1989. PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE, A PAR DA RENÚNCIA DO DIREITO
DE PROPRIEDADE, OBTER A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE NÃO SER MAIS PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO, RETIRANDOSE DEFINITIVAMENTE SEU NOME DO CADASTRO DO DETRAN. VEÍCULO BLOQUEADO, NOS TERMOS DA PORTARIA
519/2013, DESDE 18/05/2015. ORDEM DENEGADA. AINDA QUE INEXISTA PROVA HÁBIL DA ALIENAÇÃO VEICULAR, CABE
RECONHECER OS EFEITOS EXCLUSORES DO DOMÍNIO DO VEÍCULO NO ÂMBITO DE UMA RENÚNCIA QUE SE DEMARCA
À DATA DE SUA COMUNICAÇÃO AO DETRAN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Angeles Marques Duarte Sanches (OAB: 260841/SP) - Ana Claudia Vergamini Luna (OAB: 118353/SP) (Procurador) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1036226-37.2014.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: MINADO MOLINA
PENA (Justiça Gratuita) - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Julgaram
extinto, de ofício, o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC; prejudicado o conhecimento
do recurso, por V.U. - AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE
CONCESSÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - E O PRÓPRIO TPU – REFERENTE A UM BOX SITO NA “FEIRA DA
MADRUGADA”. ALEGAÇÃO DE SE ESTAR HÁ MESES NO AGUARDO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA E NA IMINÊNCIA DE
SOFRER COAÇÃO ILEGÍTIMA, JÁ QUE POSSUI O CADASTRO EXIGIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO
COMPROVADA A CONDIÇÃO QUE SE ALEGA POSSUIR, ALÉM DE JÁ TER SIDO PROFERIDA A DECISÃO DITA PENDENTE,
ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO CARACTERIZADA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º