TJSP 11/04/2016 - Pág. 2016 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2093
2016
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP) - São Paulo - SP
Nº 2055112-61.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araraquara - Agravante: Luiz Antonio
de Lara Barbosa - Agravada: BV Leasing - Arrendamento Mercantil S/A - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Deram provimento
ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA
NÃO INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO INSUBSISTENTE.
AGRAVO PROVIDO. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA NÃO É CONCEDIDO APENAS AOS MISERÁVEIS, MAS TAMBÉM ÀQUELES QUE ESTEJAM EM SITUAÇÃO
ECONÔMICA QUE NÃO LHES PERMITAM PAGAR DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO
OU DA FAMÍLIA. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN (OAB: 251334/SP)
- Gilberto Venerando da Silva (OAB: 358059/SP) - São Paulo - SP
Nº 2055198-32.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: FERES
FARES - Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Não
Conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AINDA NÃO
APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSIDERANDO
QUE O TEMA PERTINENTE À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO FOI AINDA OBJETO DE
DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU, INEXISTE GRAVAME ENSEJADOR DE MANEJO DE RECURSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO
É DE SER CONHECIDO NESSA PARTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO. LOCAÇÃO.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 649, IV, DO CPC. TEMA JÁ DECIDIDO ANTERIORMENTE, SEM RECURSO.
RENOVAÇÃO DO PEDIDO POSTERIORMENTE. PRECLUSÃO OCORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. JÁ REJEITADA
ANTERIORMENTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA EFETIVADA, NA QUAL SE AFASTOU A ALEGADA IMPENHORABILIDADE
DOS VALORES SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE SALÁRIOS, SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, OPEROU-SE A
PRECLUSÃO QUANTO AO TEMA. RENOVAÇÃO DO PEDIDO E RESPETIVO INDEFERIMENTO NÃO TEM A EFICÁCIA DE
DEVOLVER O CONHECIMENTO A RESPEITO DA QUESTÃO PRECLUSA SOB O MANTO DO CPC/1973, CUJO COMANDO É
ORA COMBATIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da
Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rifka Mamlouk (OAB: 254123/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/
SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - São Paulo - SP
Nº 2055397-54.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
TELEFÔNICA BRASIL S/A - Agravado: Maria Goreth de Souza - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - AGRAVO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA LINHA
TELEFÔNICA. ASTREINTE COMINADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. SE A DECISÃO
APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPREENSÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ SOBRE A ORDEM
DE RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA, NÃO PADECE DE VÍCIO QUE A TORNE NULA. AINDA QUE PUDESSE
CONSIDERADA CONCISA, A JURISPRUDÊNCIA SUFRAGOU O ENTENDIMENTO DE QUE ISSO NÃO É SINÔNIMO DE
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.AGRAVO. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANO MORAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA LINHA
TELEFÔNICA DA AUTORA. ASTREINTE COMINADA. RECURSO IMPROVIDO. A MULTA DIÁRIA TEM CARÁTER INIBITÓRIO,
OU SEJA, OBRIGAR A PARTE A CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, TAL COMO ESPECIFICADA, E NÃO DE OBRIGÁ-LA A PAGAR
O VALOR DA MULTA E MUITO MENOS CONSTITUIR APENAS FONTE DE ENRIQUECIMENTO DA PARTE. NO CASO, É
RAZOÁVEL O PRAZO DE 05 DIAS PARA RESTABELECIMENTO DA LINHA TELEFÔNICA PELA OPERADORA. ADEMAIS, O
VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 MOSTRA-SE ADEQUADO ATÉ O LIMITE R$ 10.000,00. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Luiz Jose Biondi Junior (OAB:
223469/SP) - São Paulo - SP
Nº 2055701-53.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: ANTONIO
DE FREITAS DOS SANTOS - Agravado: TELEFÔNICA BRASIL S/A - Magistrado(a) Francisco Casconi - Deram provimento
ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º