TJSP 11/04/2016 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2093
2019
JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO STJ. 2. O TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE A VERBA
HONORÁRIA CONTA-SE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 16º, DO NOVO CPC. ART.
511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - JOSÉ LUIS POLEZI (OAB: 80348/SP)
- São Paulo - SP
Nº 2262487-66.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Presidente Venceslau - Embargte:
SHI TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - Embargdo: CGMP CENTRO DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTO - Embargdo:
EDSON FACHOLI - Magistrado(a) Francisco Casconi - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REEXAME DE ACÓRDÃO - DESCABIMENTO - RECURSO INADEQUADO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE
OU OMISSÃO – CARÁTER INFRINGENTE DA INTERPOSIÇÃO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Danilo Hora Cardoso (OAB: 259805/SP) - Fernanda de Barros Villas Boas (OAB: 191418/SP) - Tatiana Teixeira (OAB:
201849/SP) - Eduardo Tadeu Gonçales (OAB: 174404/SP) - Marcos Antonio de Souza (OAB: 110103/SP) - São Paulo - SP
Nº 2267647-72.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Leonardo
Mirarchi Neto - Agravado: Maria Josinete Lins de Alcantara - Magistrado(a) Carlos Nunes - Deram provimento parcial, nos
termos que constarão do acórdão. V. U. - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
– ACORDO ENTABULADO ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIO, ASSINADO PELOS FIADORES – HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
DA AVENÇA – POSTERIOR INADIMPLEMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DO FIADOR DE NULIDADE
DOS ATOS PRATICADOS – DESCABIMENTO – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA, COM
INCLUSÃO DOS FIADORES NO POLO PASSIVO, EIS QUE FIRMARAM O ACORDO RECONHECENDO O DÉBITO COBRADO
PELA LOCADORA – CIÊNCIA DA AÇÃO QUANDO DA COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E CONSEQUENTE HOMOLOGAÇÃO POR
SENTENÇA – DECISÕES EMANADAS NO CURSO DO FEITO E NÃO QUESTIONADAS OPORTUNAMENTE – NULIDADE DE
CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FRAUDE DE EXECUÇÃO – MANUTENÇÃO.LOCAÇÃO DE IMÓVEL – ACORDO HOMOLOGADO
POR SENTENÇA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – BLOQUEIO REALIZADO SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE
DO FIADOR ADVINDOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA – DESCABIMENTO. POSICIONAMENTO DO JUÍZO A QUO
EQUIVOCADO - IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DE SALÁRIOS, A QUALQUER TÍTULO, NOS TERMOS DO ART. 649, INCISO
IV, DO CPC - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO DISPOSITIVO LEGAL CONFERIDA PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.330.567, DO C. STJ, QUE CONSIDEROU IMPENHORÁVEL QUALQUER VERBA DE
NATUREZA SALARIAL, COM RELAÇÃO AO ÚLTIMO MÊS DE SALÁRIO PERCEBIDO, LIMITADO AO TETO CONSTITUCIONAL
DE REMUNERAÇÃO DE MINISTRO DO STF - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Roberto Mielotti (OAB: 312081/SP) - Jose Augusto Parreira Filho (OAB: 86606/SP) - São Paulo - SP
Nº 4000421-62.2013.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Eleni Ataide de Moraes
(Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - Ctbc (Algar Telecom S/a) - Magistrado(a)
Carlos Nunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – AÇÃO CAUTELAR
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – SUCUMBÊNCIA – CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS REPARTIDAS ENTRE AS PARTES – SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRETENSÃO NÃO
RESISTIDA – CONTRATO JUNTADO PRONTAMENTE PELA RÉ, LOGO APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA – AUSENTE
COMPROVAÇÃO DE RECUSA OU RESISTÊNCIA PRÉVIA À PRETENSÃO – ÔNUS QUE NÃO DEVE SER CARREADO
À REQUERIDA – INEXISTINDO CARACTERIZAÇÃO DE TAL RESISTÊNCIA, NÃO HÁ COGITAR EM IMPOSIÇÃO DE
SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU TAL SITUAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Gustavo Martiniano Basso (OAB: 206244/SP) Marcelo Augusto da Silveira (OAB: 135562/SP) - São Paulo - SP
Nº 4000755-42.2013.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ourinhos - Apelante: Salenco Construções e
Comércio Ltda. - Apelado: Sé Supermercados Ltda. (Não citado) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA LOCATÁRIARÉ. CONFIGURAÇÃO. PRESUNÇÃO “JURIS TANTUM” DA VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. CONQUANTO SE RECONHEÇA QUE A REVELIA PRODUZ
PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, NOS TERMOS DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO
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