TJSP 11/04/2016 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2093
2020
ART. 319 DO CPC, MOSTRA-SE IMPERIOSA A RECUSA AO PLEITO DE INDENIZAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES POR
ABSOLUTA AUSÊNCIA DE SUA DEMONSTRAÇÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Rosimeire Toalhares de Lara (OAB:
168963/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - São Paulo - SP
Nº 4001146-37.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apte/Apdo: Fulwood Empreendimentos
Imobiliários Ltda - Apdo/Apte: Aniz Razuk Industria e Comércio Ltda - Magistrado(a) Carlos Nunes - Negaram provimento ao
recurso da ré/reconvinte, e deram provimento parcial ao recurso da autora/reconvinda. V.U. - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS –
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL, COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE 48
MESES – RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA LOCATÁRIA – RECUSA DO LOCADOR AO RECEBIMENTO DAS CHAVES,
SOB A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE MULTAS PREVISTAS NO CONTRATO - INADMISSIBILIDADE INJUSTA RECUSA, VEZ QUE SOMENTE É ADMISSÍVEL A COBRANÇA DE MULTA COMPENSATÓRIA PELA DEVOLUÇÃO
ANTECIPADA DO IMÓVEL, ANTES DO FIM DO PRAZO CONTRATUAL, SENDO DESCABIDA A CUMULAÇÃO DE VÁRIAS
PENALIDADES PARA O MESMO FATO – RECURSO DA RÉ/RECONVINTE NÃO PROVIDO.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
- INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 17 E 18 DO CPC –
PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - COMPARECIMENTO DA PARTE, SEM FORMULAÇÃO DE
PROPOSTA DE ACORDO – DESCABIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA
PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE PARA AFASTAR A SUA CONDENAÇÃO À LITIGÂNCIA ÍMPROBA, MANTIDA NO
MAIS A R. SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA – DIANTE DO CARÁTER DE ACERTAMENTO, E DO FATO DE QUE AS PARTES
SÃO VENCEDORAS E VENCIDAS, AO CASO DEVE SER APLICADA A REGRA DO ART. 86 DO NOVO CPC, REPARTINDOSE E COMPENSANDO-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS – QUANTO AOS HONORÁRIOS, POR FORÇA DO ART. 86, §
1º, DO MESMO ESTATUTO, FIXO, PARA CADA PATRONO, O VALOR DE R$ 1.000,00 – DETERMINAÇÃO OCORRIDA DE
OFÍCIO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Luiz Arthur Caselli Guimaraes Filho (OAB: 80573/SP) - Thiago Borges
Marra (OAB: 305389/SP) - Daniel Alcântara Nastri Cerveira (OAB: 200121/SP) - São Paulo - SP
Nº 4002274-92.2012.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Jundiaí - Apelante: Mirian Clini Servi (Justiça
Gratuita) - Apelado: Academia Aquatitude Ltda. e outro - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIDROGINÁSTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS ELEMENTOS
DE INSTRUÇÃO CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. HIDROGINÁSTICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO DA PRESTADORA À NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO.
AUSÊNCIA DE ILÍCITO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA
MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. PRETENDE A AUTORA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA RECUSA
DA RÉ À CONTINUIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HIDROGINÁSTICA, QUE A IMPEDIU DE
FREQUENTAR A ACADEMIA. É INEGÁVEL O DIREITO DA PRESTADORA DO SERVIÇO, UMA VEZ ESGOTADO O PRAZO
CONTRATUAL, DE RECUSAR A PRORROGAÇÃO, POIS INERENTE À SUA LIBERDADE DE CONTRATAR. TAL ATITUDE,
QUE CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, AFASTA A POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR O ILÍCITO CAPAZ DE
ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DO ALEGADO DANO MORAL. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Luciana Rosa Chiavegato (OAB: 237598/SP) - Cassio Marcelo Cubero (OAB: 129060/SP) - Liliam de Oliveira Almeida Lacerda
(OAB: 250470/SP) - São Paulo - SP
Nº 4003741-15.2013.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Araraquara - Apelante: VANGUARDA BRASIL
COMUNICAÇÃO ON-LINE LTDA - Apelado: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - DAAE - Magistrado(a)
Carlos Nunes - Rejeitaram a preliminar, e negaram provimento ao recurso. V.U., - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, UMA VEZ QUE HÁ NOS AUTOS DOCUMENTOS
APTOS A ENSEJAR A LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS - MAGISTRADO
AUTORIZADO A JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, NOS TERMOS DO ART. 330, DO CPC - PRELIMINAR REJEITADA.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE ÁGUA – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – CORTE NO
FORNECIMENTO DE ÁGUA, ANTE A MORA DO CLIENTE, QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE QUANTO A FATURAS
MENSAIS ANTERIORES AO CORTE – INADIMPLÊNCIA QUE ESTAVA A AUTORIZAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE
ÁGUA – DANOS MORAIS INEXISTENTES – INVIABILIDADE DA PRETENSÃO INICIAL, PORQUANTO A CONDUTA DA
CONCESSIONÁRIA SE APRESENTA VÁLIDA E REGULAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 511 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
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