TJSP 12/04/2016 - Pág. 2022 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2094
2022
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Julio Cesar Dias (OAB: 305705/SP) - Fabia Terezinha de Sá Gomes (OAB: 152780/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1006044-45.2015.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Campinas - Embargte: Aedi
Cordeiro dos Santos - Embargdo: Delegado Regional Tributário da Delegacia Reg. Tributária - DRTC III - Magistrado(a) Ponte
Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – INVIABILIDADE DE
REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA – DESNECESSIDADE DE REPORTAR-SE A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS
PELAS PARTES, BEM COMO AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E/OU LEGAIS INVOCADOS – OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES DO ARTIGO 535 DO CPC, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Fabio Bezana (OAB: 158878/SP) - Pablo Francisco dos Santos (OAB: 227037/SP) - Bruno Cunha
Costa (OAB: 302233/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1006219-15.2015.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Rio Claro - Apelante: Josemar Pereira Prado - Apelado:
Fundação M Unicipal de Saude Rio Claro - Magistrado(a) Ponte Neto - Não conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL
– RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE SE DECIDIU – PETIÇÃO INICIAL QUE BUSCA O PAGAMENTO DE MULTA
POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO COLETIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS
TERMOS DOS ARTIGOS 267, I E 295, III, AMBOS DO CPC. APELAÇÃO, POR SUA VEZ, QUE INOVA NO PEDIDO LEVADO A
EFEITO NA PETIÇÃO INICIAL, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS E INCORPORAÇÃO DAS
HORAS EXTRAS HABITUAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE SE APRESENTAM DISSOCIADAS DO QUE FICOU DECIDIDO NA
DECISÃO HOSTILIZADA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE SEU EXAME POR DESATENDIDO O PREVISTO NO
ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 511
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Charles Carvalho (OAB: 145279/SP) - Jose Renato Vargues (OAB: 110364/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1008012-60.2015.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Barretos - Recorrente: Juizo Ex Officio Recorrido: José Carlos Sória (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - REEXAME
NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DIREITO À VIDA E À SAÚDE E
CORRESPONDENTE DEVER CONCRETO DO ESTADO, CUJA INCÚRIA NÃO LEGITIMA OMISSÃO QUE AFRONTE NORMA
CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA E OS PRINCÍPIOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO, EM ESPECIAL DA LEGALIDADE E DA
MORALIDADE – PACIENTE NECESSITADA DE MEDICAMENTO IDÔNEO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA – DIREITO
SUBJETIVO COMPROVADO NOS AUTOS – LEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES ESTATAIS SOLIDÁRIAS – NÃO HÁ
QUE SE DISCUTIR A EFICÁCIA DO MEDICAMENTO OU QUAIS MEDICAMENTOS DEVERIAM SER PRESCRITOS, SE HÁ
SIMILARES OU NÃO, POIS FORAM PRESCRITOS POR PROFISSIONAL CAPACITADO, PRESUMINDO-SE CONHECIMENTOS
TÉCNICO-CIENTÍFICO PARA TANTO – ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS
– VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – INOCORRÊNCIA – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO
DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER O MEDICAMENTO – ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER
OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E LICITATÓRIAS – INSURGÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART.
511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº
569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Gabriela dos Reis Barbosa (OAB: 317847/SP) - Eduardo Bordini Novato (OAB: 205989/
SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1010427-55.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante:
São Paulo Previdência - SPPREV - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelada: Alessandra Lopes Garcia e outros - Magistrado(a)
Manoel Ribeiro - Deram provimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário. V. U. - PENSIONISTAS DE SERVIDORES
PÚBLICOS ESTADUAIS – POLICIAIS MILITARES – URV – PRETENSÃO VOLTADA AO RECÁLCULO DOS SEUS PROVENTOS,
APLICANDO-SE A CONVERSÃO DA URV, CONFORME LEI FEDERAL Nº 8.880/94, QUE INSTITUIU MODIFICAÇÕES NO
SISTEMA ECONÔMICO NACIONAL – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARCELAR, CONFORME
DECRETO Nº 20.910/1932 – REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA POLICIAL MILITAR PROMOVIDA PELAS
LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 830/1997 E Nº 1.065/2008 – INSTITUIÇÃO DO NOVOS PADRÕES MONETÁRIOS
DE VENCIMENTOS DA CARREIRA POLICIAL MILITAR – TERMO AD QUEM PARA A INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS ADVINDAS DE EVENTUAL INCORREÇÃO DA CONVERSÃO DA URV – PRECEDENTES – AUSÊNCIA
DE VALORES DEVIDOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME
NECESSÁRIO PROVIDOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º