TJSP 12/04/2016 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2094
2023
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Marcello Garcia (OAB: 169048/SP) - Mauro Del Ciello (OAB:
32599/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1010621-55.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Nilson Andre Marques Apelado: Secretario da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA - RECÁLCULO DE ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO - AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA
PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO VOLTADA AO RECEBIMENTO DO QUINQUÊNIO SOBRE OS PROVENTOS INTEGRAIS SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELO DO IMPETRANTE.DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO,
CUJO PRAZO DECADENCIAL SE RENOVA A CADA PAGAMENTO IRREGULAR.QUINQUÊNIO - CÁLCULO DO ADICIONAL
QUE DEVE COMPREENDER O PADRÃO E TODAS AS DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS EFETIVAMENTE PERCEBIDAS
A CADA MÊS, EXCETO AS DE NATUREZA EVENTUAL E DAS VANTAGENS COM NATUREZA “PRO LABORE FACIENDO”,
COMO ALE, AOL, PIQ E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, ETC. - FÓRMULA ADOTADA QUE NÃO REPRESENTA A
PROSCRITA “INCIDÊNCIA RECÍPROCA” DE ACRÉSCIMOS - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE ENGLOBAR A “GRATIFICAÇÃO
POR ATIVIDADE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA - GAEV”.VERBAS SUCUMBENCIAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS
DA AUTORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC - DESPESAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECÍPROCA E PROPORCIONALMENTE DISTRIBUÍDOS.SENTENÇA REFORMADA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Roberto Rodrigues Ribeiro (OAB:
161631/SP) - Sumaya Raphael Muckdosse (OAB: 174794/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1011271-85.2014.8.26.0361 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Mogi das Cruzes Apelante: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelada: MARIA JOSÉ ABDALLA
DE CAMPOS THOMAZ e outro - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U.
- SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO “PRÊMIO DE INCENTIVO” (LEI Nº 8.975/94) NO
CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, NO ACRÉSCIMO DE 1/3 DE FÉRIAS, NO QUINQUÊNIO E NA SEXTA-PARTE – SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA – SÚMULA 85 DO STJ – PRÊMIO QUE DEVE
SER CONSIDERADO EM SUA INTEGRALIDADE PARA OS ALUDIDOS CÁLCULOS – PRETENSÃO QUE CONTA COM AMPLO
AMPARO JURÍDICO – ARTIGOS 39, §§3º, E 7º, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.628/1989 E 3º, V, CC 14 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.080/2008 – BENEFÍCIO PAGO COM
HABITUALIDADE, QUE INTEGRA A RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA DO SERVIDOR – RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME
NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU
NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Jéssica Guerra Serra (OAB: 306821/SP) - Carlos
Caram Calil (OAB: 235972/SP) - Marina Rodrigues Pacheco (OAB: 122987/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1015724-76.2014.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Ribeirão Preto - Apelado: NICOLAS
PADULA PIASSI - Apelada: Valdirene Aparecida Padula Piassi - Recorrente: Juizo Ex Officio - Apelante: DELEGADO REGIONAL
TRIBUTÁRIO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP (SECRETARIA DA FAZENDA - Magistrado(a)
Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – ISENÇÃO TRIBUTÁRIA – IPVA – PORTADOR
DE DEFICIÊNCIA – TERCEIRO CONDUTOR.SENTENÇA CONCESSIVA DE ORDEM PARA GARANTIR A ISENÇÃO DO IPVA
DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA VISUAL NÃO CONDUTORA.MANUTENÇÃO DA
SEGURANÇA EM FACE DO DIREITO ESPECIAL DE TUTELA CONSTITUCIONAL E PROGRAMÁTICO A ORIENTAR A EDIÇÃO
E INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVAS – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE E.
TJSP.TODA PESSOA NATURAL É CAPAZ DE DIREITOS E DEVERES NA ORDEM CIVIL, COMEÇANDO SUA PERSONALIDADE
COM O NASCIMENTO COM VIDA, SENDO, MESMO O INCAPAZ, SUJEITO DE DIREITOS (ARTS. 1º E 2º DO CC), INCLUSIVE
DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO, COM ISENÇÃO FISCAL EM FACE DA DEFICIÊNCIA, SENDO IRRELEVANTE
POSSUIR OU NÃO HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.NEGATIVA ADMINISTRATIVA ILEGAL, DISCRIMINANTE E AFRONTOSA
AO DIREITO BASILAR, DESCABENDO A FRUSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMO DIREITO POR VIA DE INIBIÇÃO
ADMINISTRATIVA.SENTENÇA MANTIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs:
Renata de Carlis Pereira (OAB: 174932/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1018583-32.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Aparecida Ribeiro Apelado: Prefeitura do Municipio de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º