TJSP 18/04/2016 - Pág. 1570 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2098
1570
DETALHE RELEVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPONIBILIDADE TARDIA DO BEM (14 MESES). ILICITUDE OBJETIVA.
INADIMPLEMENTO RELATIVO CARACTERIZADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA
MANTIDA.DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL MENSAL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO ARBITRADO
EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 0,7% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL COMPROMISSADO. ADMISSIBILIDADE.
SENTENÇA REFORMADA.MULTA CONTRATUAL. TESE DE APLICABILIDADE DA MULTA MORATÓRIA EM PROL DOS
CONSUMIDORES. SIMETRIA INVIÁVEL. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO DEVE INTERVIR NA VONTADE NÃO DECLARADA
VISANDO QUE SE INSTITUA PENALIDADE NOVA. SEM QUE O NEGÓCIO PREVEJA A MULTA COMPENSATÓRIA, APLICASE O REGIME JURÍDICO DAS PERDAS E DANOS. TEMÁTICA REFUTADA. SÚMULA 159 DO TJ-SP.DANOS MORAIS. A
SONEGAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PRAZO ESTABELECIDO NO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ENSEJA, EM REGRA,
SOFRIMENTO DE ORDEM MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ESPERANÇA COM A ASPIRAÇÃO DA MORADA.
DEPRECIAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NÃO VERIFICADA. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DA
EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE VENCIDA. PRINCÍPIO DO NE REFORMATIO
IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Alessandra Milano
Morais (OAB: 168797/SP) - Roberto Poli Rayel Filho (OAB: 153299/SP) - Sandra Regina Miranda Santos (OAB: 146105/SP) Páteo do Colégio - sala 705
Nº 0166096-58.2007.8.26.0002 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Ana Pereira do Nascimento (Justiça
Gratuita) - Apelado: Nelson de Oliveira Candelaria - Magistrado(a) Walter Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U.
- ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – AÇÃO AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE 50% DO IMÓVEL – REQUERIDA RESIDE
NO IMÓVEL E OCUPA O LUGAR COM EXCLUSIVIDADE, EM DETRIMENTO DO AUTOR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
– IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – DESCABIMENTO – DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL –
CONDÔMINO QUE UTILIZA O BEM EXCLUSIVAMENTE DEVE INDENIZAR OS DEMAIS PROPRIETÁRIOS – CONDENAÇÃO
DA RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E IPTU, NA PROPORÇÃO DE 50% DO VALOR ARBITRADO, OBTIDO COM BASE EM
PERÍCIA DE ENGENHARIA, DEVIDOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA – SENTENÇA MANTIDA –
APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL – RECURSO NÃO PROVIDO. ART.
511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução
nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Nelson Tavolieri Ferreira (OAB: 85620/SP) - Clito Fornaciari Junior (OAB: 40564/
SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 0910560-93.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Lidercon Construções e
Incorporações Ltda - Apelado: João Otavio Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE O PEDIDO. AUSÊNCIA DE RECURSO
ESPECÍFICO DA RÉ E DE TEMÁTICA DE ORDEM PÚBLICA. COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL (ARTS. 505 E 1.013,
CAPUT, DO CPC).CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO PRESCINDE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA (ART. 370 DO CPC/2015). JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE (ART. 355, I, DO CPC/2015).
PRELIMINAR AFASTADA.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE IMÓVEL. DATA PREVISTA PARA ENTREGA
DA UNIDADE. DETALHE RELEVANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DISPONIBILIDADE TARDIA DO BEM. ILICITUDE OBJETIVA.
INADIMPLEMENTO RELATIVO CARACTERIZADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA
MANTIDA.DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL MENSAL DURANTE O PERÍODO DE ATRASO ARBITRADO
EM QUANTIA CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL COMPROMISSADO. ADMISSIBILIDADE.
SENTENÇA MANTIDA.DANOS MORAIS. A SONEGAÇÃO DA PROPRIEDADE NO PRAZO ESTABELECIDO NO NEGÓCIO
JURÍDICO NÃO ENSEJA, EM REGRA, SOFRIMENTO DE ORDEM MORAL. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA DA ESPERANÇA
COM A ASPIRAÇÃO DA MORADA. DEPRECIAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NÃO VERIFICADA. ADMISSIBILIDADE
EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 511 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Milton Scavazzini Junior (OAB: 132919/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Plinio Cesar
Firmino (OAB: 147678/SP) (Convênio A.J/OAB) - Páteo do Colégio - sala 705
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000500-10.2014.8.26.0444 - Processo Físico - Apelação - Pilar do Sul - Apelante: Elektro Eletricidade e Sevicos S.a Apelado: Antonio Gomes Pessoa - Magistrado(a) Rômolo Russo - Não conheceram do recurso e determinaram a remessa dos
autos para redistribuição. V. U. - COMPETÊNCIA RECURSAL INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA ATRELADA À IMPLANTAÇÃO
DA REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DO PROGRAMA “LUZ DA TERRA”. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE
VERSA SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E CONCORRENTE
DAS 2ª E 3ª SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 623/2013.
PRECEDENTES DO GRUPO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. ART.
511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º