TJSP 10/05/2016 - Pág. 2010 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2112
2010
QUEBRA – EXIGÊNCIA CONDICIONADA À SUPORTABILIDADE DO ATIVO REALIZADO – PRECEDENTES DO STJ E STF; 2)
REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO LEGAL E PROCESSUAL DA MASSA FALIDA; 3) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
– ACOLHIMENTO PARCIAL, PORÉM, SEM EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS
– PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA O FIM DO ITEM 3 ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2018752-30.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Município de
Taubaté - Agravado: Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda - Massa Falida - Magistrado(a) Fortes Muniz - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005
A 2008 – AJUIZAMENTO EM FACE DE MASSA FALIDA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA EXCLUIR A COBRANÇA DE MULTA E JUROS, PERMANECENDO APENAS A
CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS QUE INCIDEM ATÉ A DATA DA QUEBRA, APÓS O QUE SÓ PODEM SER EXIGIDOS SE O
ATIVO FOR SUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DO PRINCIPAL - ART. 26, DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS - EXCLUSÃO DA
MULTA FISCAL - ARTIGOS 23, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO DECRETO-LEI N°7.661/45 - SÚMULAS 192 E 565, DO
STF – PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CÂMARA - DECISÃO MANTIDA - VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE
COMPENSADA - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO
R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os
valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com
o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB:
165191/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2019382-86.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Município de
Taubaté - Agravado: Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DE 2005 A 2008 – MUNICÍPIO DE
TAUBATÉ - MASSA FALIDA DESDE 1986: 1) MULTA MORATÓRIA – INAPLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS APÓS A
QUEBRA – EXIGÊNCIA CONDICIONADA À SUPORTABILIDADE DO ATIVO REALIZADO – PRECEDENTES DO STJ E STF; 2)
REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO LEGAL E PROCESSUAL DA MASSA FALIDA; 3) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
– ACOLHIMENTO PARCIAL, PORÉM, SEM EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS
– PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA O FIM DO ITEM 3 ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2019511-91.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Município de
Taubaté - Agravado: Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DE 2005 A 2008 – MUNICÍPIO DE
TAUBATÉ - MASSA FALIDA DESDE 1986: 1) MULTA MORATÓRIA – INAPLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS APÓS A
QUEBRA – EXIGÊNCIA CONDICIONADA À SUPORTABILIDADE DO ATIVO REALIZADO – PRECEDENTES DO STJ E STF; 2)
REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO LEGAL E PROCESSUAL DA MASSA FALIDA; 3) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
– ACOLHIMENTO PARCIAL, PORÉM, SEM EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS
– PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA O FIM DO ITEM 3 ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Sorayne Cristina Guimarães de Campos (OAB: 165191/SP) - Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB: 98628/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2019539-59.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Município de
Taubaté - Agravado: Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DE 2005 A 2008 – MUNICÍPIO DE
TAUBATÉ - MASSA FALIDA DESDE 1986: 1) MULTA MORATÓRIA – INAPLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS APÓS A
QUEBRA – EXIGÊNCIA CONDICIONADA À SUPORTABILIDADE DO ATIVO REALIZADO – PRECEDENTES DO STJ E STF; 2)
REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO LEGAL E PROCESSUAL DA MASSA FALIDA; 3) EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
– ACOLHIMENTO PARCIAL, PORÉM, SEM EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS
– PRECEDENTES DO C. STJ - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA O FIM DO ITEM 3 ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º