TJSP 10/05/2016 - Pág. 2009 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 10 de maio de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2112
2009
PRETENSÃO - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: ANA PAULA ZAMPIERI CANDINI (OAB:
255378/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2005483-21.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança - Cafelândia - Impetrante: MUNICIPIO
DE CAFELANDIA - Impetrado: Mm. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cafelância - Magistrado(a) Eutálio Porto Concederam a segurança. V. U. - EMENTAMANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA EXECUÇÃO FISCAL PELO
MAGISTRADO POR ENTENDER QUE A CDA É NULA - INADMISSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE
DAS CDAS POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NAS CDAS A INVIABILIZAR A
EXECUÇÃO - COBRANÇA FUNDAMENTADA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS INSCULPIDOS NO ART. 202 DO CTN E § 5º DO ART. 2º DA LEI 6.830/80 - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA
DO TÍTULO EXECUTIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 74,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Viviane Aparecida
Rodrigues (OAB: 198903/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2014299-89.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Marcelo
Souza de Assis - Agravado: Município de Campinas - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – IPTU
– EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012 – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE
VISAVA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273, I, DO CPC/73
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO DO NOVO PROPRIETÁRIO – INTELIGÊNCIA DO ART. 130 E 131, I
DO CTN – POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO, NOS TERMOS DO ART. 149 DO CTN
- DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Milton Carmo de Assis (OAB: 151363/
SP) - Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2017176-02.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Rogério Coelho
- Agravado: Município de Sorocaba - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO –
EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS DE 2004 A 2008 – SOROCABA – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
QUE A ATIVIDADE TRIBUTADA (GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS) NÃO ERA EXERCIDA PELO EXECUTADO –
AUTO DE INFRAÇÃO, CDA E EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016.
- Advs: Vanessa Falasca (OAB: 219652/SP) - Rodrigo Trevizan Festa (OAB: 216317/SP) - Douglas Domingos de Moraes (OAB:
185885/SP) - Julia de Barros Gouvea (OAB: 316193/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2017904-43.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: BLESS ASSESSORIA
INTERNACIONAL LTDA - Agravado: Municipio de Santos - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E DE
FUNCIONAMENTO DE 2004 – MUNICÍPIO DE SANTOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E INTERCORRENTE
– INOCORRÊNCIA, DADA A AUSÊNCIA DE INÉRCIA PROCESSUAL IGUAL OU SUPERIOR A CINCO ANOS, OBSERVANDOSE QUE HOUVE CITAÇÃO; 2) CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – AUSÊNCIA, POIS OBSERVADA A ORDEM DO ART. 8º,
I E III, DA LEF – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: André Luiz de Barros Alves (OAB:
301032/SP) - Eliane Elias Mateus (OAB: 260274/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405
Nº 2018729-84.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Taubaté - Agravante: Município de
Taubaté - Agravado: Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda (Massa Falida) - Magistrado(a) Rodrigues de Aguiar
- Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AGRAVO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU DE 2005 A 2008 – MUNICÍPIO DE
TAUBATÉ - MASSA FALIDA DESDE 1986: 1) MULTA MORATÓRIA – INAPLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS APÓS A
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º