TJSP 06/06/2016 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2129
2009
seja impressa ou eletrônica. Tal norma não concede à concessionária a faculdade de escolher por qual meio fornecerá a lista
telefônica aos seus usuários.Conforme já mencionado na sentença, a concessionária é obrigada a fornecer a LTOG impressa,
de forma gratuita, quando solicitada pelo assinante, de acordo com o que dispõe o Artigo 18 do Anexo à Resolução 357/2004,
com nova redação dada pela Resolução 439/2006 da ANATEL.Portanto, não existe justa causa para afastar eventual multa por
descumprimento da obrigação imposta na sentença, bem como para conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.Por
tais razões, INDEFIRO o pedidos deduzidos às fls. 215/217.Int.Olímpia - ADV: LUÍS AUGUSTO DE CARVALHO (OAB 153451/
SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ELTON DA SILVA ALMEIDA (OAB 271721/SP), TAISE CRISTINA
ANDREOLLI CARVALHO (OAB 353770/SP)
Processo 1000599-27.2016.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Elisangela Félix Righeti
- Constroeste Construtora e Participações Ltda - Vistos.Manifeste-se a ré, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a respeito dos
documentos anexados às fls. 134/143, nos termos do artigo 437, § 1º do Novo Código de Processo Civil.Após, conclusos
os autos.Int. - ADV: EDILSON CESAR DE NADAI (OAB 149109/SP), LUCIANO ALEX FILO (OAB 214562/SP), LESSANDRO
JACOMELLI (OAB 217336/SP), ALINE MARIANO CESARETTE (OAB 332525/SP)
Processo 1000916-25.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdecir Antônio Barssalho
- Marcos Antônio Lima - Vistos.Em virtude da não localização do Executado, conforme certidões de fls. 14 e 19, indique o
Exequente endereço onde o Executado possa ser localizado ou providencie outros meios para efetivação da citação, em 5 dias
úteis, sob pena de extinção.Int.Olímpia - ADV: JOSE CARLOS MADRONA (OAB 219355/SP)
Processo 1001012-30.2016.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Antonio Dinizete
Sacilotto - - Maria Lucia Delfina Duarte Sacilotto - José Augusto Zambon Delamanha - Vistos.Apesar de haver entendimento de
que o foro do lugar em que a obrigação deve, ou deveria, ser satisfeita é competente para processar e julgar a ação de cobrança
de honorários advocatícios, bem como que a incompetência territorial é causa de extinção do feito e não de redistribuição
(Artigo 51, inciso III da Lei nº 9.099/95), não é o caso de suscitação de conflito de competência por parte deste Juízo.Isso
porque o Réu é domiciliado nesta comarca, portanto este Juízo também é competente para processar e julgar a presente
ação (Artigo 4º, inciso I da Lei 9.099/95 - regra geral de competência).Desse modo, quando do inconformismo da decisão que
determinou a redistribuição dos autos, deveriam os Autores ter agravado da decisão, já que a redistribuição precoce do feito
(sem aguardar o prazo de eventual recurso) não impede que a parte interponha os recursos cabíveis.Além disso, dispõe o
Enunciado 89 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais) que: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de
ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de fls.
14/15.No mais, regularize o autor Antônio Dinizete Sacilotto sua representação processual (procuração), ou informe se advoga
em causa própria, devendo juntar a procuração específica ou cópia de sua carteira funcional de advogado, em 10 dias úteis.Int.
Olímpia - ADV: BÁRBARA ROMANINI LUCATTO (OAB 356307/SP)
Processo 1001424-68.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel de Castro Minimercado
- Me - Tiago Daniel Miranda - Vistos.Concedo ao Exequente o prazo de 48 horas para apresentar demonstrativo do débito
atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.Int.Olímpia - ADV: ROSANA FATIMA DE CASTRO (OAB 113389/SP)
Processo 1001426-38.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel de Castro Minimercado
- Me - Luciene Malaquias da Silva - Vistos.Concedo ao Exequente o prazo de 48 horas para apresentar demonstrativo do débito
atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.Int.Olímpia - ADV: ROSANA FATIMA DE CASTRO (OAB 113389/SP)
Processo 1001434-15.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Wol Olímpia Escola de
Idiomas Ltda Epp - Leidiane de Oliveira - Vistos.Considerando a informação de fls. 27, cumpra-se, novamente, o determinado às
fls. 21.Int.Olímpia - ADV: ROBERTO SIMÕES GOTTARDI (OAB 248344/SP)
Processo 1001440-22.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Daniel de Castro Minimercado
- Me - Claudinei Aparecido da Silva - Vistos.Concedo ao Exequente o prazo de 48 horas para apresentar demonstrativo do
débito atualizado, sob pena de indeferimento da inicial.Int.Olímpia - ADV: ROSANA FATIMA DE CASTRO (OAB 113389/SP)
Processo 1001452-36.2016.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Art Móveis Munhoz Rio Preto
Ltda Me - João Paulo Pereira da Silva - Vistos.Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Int.Olímpia - ADV:
PRISCILLA FERREIRA BARCELOS (OAB 372660/SP), ANTONIO MARCOS SPADA (OAB 346456/SP)
Processo 1001783-18.2016.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Eliane
de Matos Souza - Telefônica Brasil S/A - Vistos.Fls. 175/176: Defiro os beneficios da justiça gratuita à Autora. Anote-se.Após,
arquivem-se os autos.Int.Olímpia - ADV: MAIRA CRISTINA BERALDO (OAB 355176/SP), HELDER MASSAAKI KANAMARU
(OAB 111887/SP), THAIS DE MELLO LACROUX (OAB 183762/SP), CARLOS EDUARDO MORO (OAB 335612/SP), MAURICIO
ANDRE MORO (OAB 347893/SP)
Processo 1001824-82.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Maurício Franceschi EPP - Antonia
Suntaque de Oliveira ME - Vistos.Cite-se o(a) executado(a), no endereço indicado às fls. 33/34, para pagamento do débito em
03 dias úteis, sob pena de penhora e expropriação de seus bens para pagamento ao(à) credor(a).No ato da citação, deverá o(a)
executado(a) ser intimado(a) de que poderá, sob pena de penhora de seus bens:Pagar o valor da execução, acrescidos dos
encargos legais.Pedir parcelamento do pagamento, depositando em Juízo 30% do valor e pagar o restante em até 06 parcelas,
com correção monetária e 1% de juros ao mês. Caso deseje se valer desta opção e não possua advogado, deverá comparecer
ao Cartório deste Juizado Especial Cível para formalização do pedido e cálculo do valor, sem qualquer ônus. Fica ciente de que
esta opção implica em reconhecimento do débito com renuncia aos embargos e que, em caso de não pagamento de qualquer
parcela, incidirá multa de 10%, bem como o vencimento antecipado da dívida, prosseguindo-se com a penhora.Em caso de
não pagamento, será expedido mandado de penhora e avaliação.Int.Olímpia - ADV: JOÃO BATISTA PEREIRA RIBEIRO (OAB
161070/SP)
Processo 1001843-88.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Roberlei Lazari Me - Eduardo
Carlos Soares Filho - Vistos.Em virtude da não localização do Executado, indique o Exequente o endereço correto para
prosseguimento do feito, em 5 dias úteis, sob pena de extinção.Int.Olímpia - ADV: PETERSON FERREIRA AMIN (OAB 361257/
SP)
Processo 1002012-75.2016.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Luiz Gustavo
Galetti Marques - Nadir Aparecida Marques - Luiz Gustavo Galetti Marques - Vistos.Em virtude da não localização da parte
requerida, indique a parte autora o endereço correto para prosseguimento do feito, em 5 dias úteis, sob pena de extinção.Int.
Olímpia - ADV: LUIZ GUSTAVO GALETTI MARQUES (OAB 204330/SP)
Processo 1002175-55.2016.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Luiz Nazareth Netto Wanessa Silveira Moreira - Vistos.Tendo em vista a informação de fls. 20, cumpra-se, novamente, o determinado às fls. 16.Int.
Olímpia - ADV: MARCIA CAMPOS CASSAVIA (OAB 131005/SP)
Processo 1002500-64.2015.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Sebastião Benedito Ramos Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º