TJSP 21/06/2016 - Pág. 3214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2140
3214
ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO
AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (BIÊNIO). BENEFÍCIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS
INTEGRAIS, EXCLUÍDAS APENAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. ARTIGO 125 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida
no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016
e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP) - Sonia Cristina Dias Sousa (OAB:
117865/SP)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000922-37.2015.8.26.0480 - Processo Físico - Recurso Inominado - Presidente Bernardes - Recorrente: FAZENDA
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE EMILIANÓPOLIS - Recorrido: ALISTOM CARLOS DE BRITO - Magistrado(a) Luiz Augusto
Esteves de Mello - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
QUEDA DE CAMINHÃO EM PONTE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br);
e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o
valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
“D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Silvia Helena Ferreira de
Faria Negrao (OAB: 114003/SP) - Lindolfo Jose Vieira da Silva (OAB: 86947/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/
SP) - Carlos Renato Fernandes Espindola (OAB: 265248/SP)
Nº 0001196-63.2013.8.26.0482 - Processo Físico - Recurso Inominado - Presidente Prudente - Recorrente: Fazenda Pública
do Municipio de Presidente Prudente - Recorrido: Valdecir de Oliveira e outros - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
- VENCIMENTOS INTEGRAIS - ARTIGO 125, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO - TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS EXCLUSÃO RESTRITA ÀS VANTAGENS EVENTUAIS – RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução nº 569
do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Carlos Augusto Nogueira de Almeida (OAB: 112046/
SP) - Luzimar Barreto de França Junior (OAB: 161674/SP)
Nº 0001453-40.2015.8.26.0346 - Processo Físico - Recurso Inominado - Martinópolis - Recorrente: MARIA EFIGENIA DOS
SANTOS - Recorrido: REGINALDO TERTO e outro - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - VOTO Nº 483.EMENTA: AGIU COM CULPA A AUTORA, POIS NÃO ESPEROU O MELHOR MOMENTO PARA MUDAR
DE FAIXA DE ROLAMENTO , PROVOCANDO A COLISÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do
tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da
Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Vanda Lobo Farinelli Domingos
(OAB: 263542/SP) - Thaís Cristina Garcia (OAB: 363868/SP)
Nº 0002259-28.2015.8.26.0491 - Processo Físico - Recurso Inominado - Rancharia - Recorrente: Otto Oliveira - Recorrido:
DANILO BUENO PEREIRA - Magistrado(a) Fabio Mendes Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: “ ACIDENTE
DE TRÂNSITO – INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL – NÃO OBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE TRÂNSITO CONFIGURADO – VÍTIMA
QUE NECESSITOU DE CIRURGIA FICANDO INTERNADA EM HOSPITAL – AFASTAMENTO DAS OCUPAÇÕES LABORATIVAS
BEM DEMONSTRADO – DANO MATERIAL, LUCRO CESSANTE E DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA –
V.U” (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da
União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.
stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela “D” da Resolução nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Paula
Correia dos Santos Galindo (OAB: 203254/SP) - Rafael Xavier da Silva (OAB: 372374/SP)
Nº 0002450-67.2015.8.26.0493 - Processo Físico - Recurso Inominado - Regente Feijó - Recorrente: Gilberto Manoel dos
Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Regente Feijó - Magistrado(a) Gabriel Medeiros - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - EMENTA: SERVIDOR MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. O PAGAMENTO DE
DETERMINADA VANTAGEM COM HABITUALIDADE NÃO RESULTA NA INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR
MUNICIPAL, EXIGINDO-SE PARA TANTO PREVISÃO LEGAL EXPRESSA, EM RAZÃO DA NATUREZA ‘PRO LABORE
FACIENDO’ DO ADICIONAL DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não
digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a
porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6 no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução
nº 569 do STF, de 05 de fevereiro de 2016 e Provimento 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Rogerio Malacrida (OAB: 150890/
SP) - Eduardo Alves Madeira (OAB: 221179/SP) - Ana Claudia Gerbasi Cardoso (OAB: 131983/SP) - Lindolfo Jose Vieira da
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