TJSP 22/06/2016 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano IX - Edição 2141
2009
Processo 1001515-57.2016.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Isabel Zavatti Lopes
- Vistos.Dispensado o relatório face o permissivo legal (artigo 38 da Lei 9099/95). Fundamento e decido.A presente ação deve
ser julgada extinta, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III da Lei 9.099/95, uma vez que evidente a
incompetência territorial para o processamento e julgamento do feito.Isto porque no título de crédito juntado aos autos a fl. 05, foi
eleito o Foro da Comarca de São José do Rio Preto como o competente para dirimir quaisquer litígios entre as partes.Importante
salientar que o disposto na Súmula 33 do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a incompetência relativa não pode
ser declarada de ofício”, não se aplica às ações ajuizadas sob o rito da Lei 9.099/95 na medida em que no âmbito dos Juizados
Especiais, ao contrário do quanto se dá com as ações reguladas pelo Código de Processo Civil, onde não passa de incidente
dilatório do procedimento (art. 31) sujeito à convalidação (art. 114), a incompetência territorial é causa extintiva do processo
(art. 51, inc. III, da Lei n. 9.099, de 26.9.1995).Nesse sentido o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais: “A
incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”.Assim, como fundamento no
artigo 51, inciso III da Lei 9099/95, JULGO EXTINTA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, a presente ação, ajuizada por IZABEL
ZAVATTI LOES em face de ELAINE CRISTINA DA COSTA MARQUES DE OLIVEIRA. Após as anotações de praxe, arquivem-se
os autos, conforme dispõe o artigo 13, § 4º da Lei 9099/95.P.R.I.C. - ADV: AIESKA RODRIGUES LIMA DE OLIVEIRA DUTRA
(OAB 210605/SP)
FORO DISTRITAL DE MACAUBAL
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL EM 20/06/2016
PROCESSO :1000426-07.2016.8.26.0334
CLASSE
:EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQTE
: C.E.S.A.
ADVOGADO : 357380/SP - Mirella Cristina Bispo Chamas
REQDO
: E.S.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000428-74.2016.8.26.0334
CLASSE
:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
ALIMENTADA : I.S.C.
ADVOGADO : 370840/SP - Vistremundo Jose Ferreira Junior
ALIMENTANTE
: E.S.C.
VARA:VARA ÚNICA
PROCESSO :1000429-59.2016.8.26.0334
CLASSE
:INTERDIÇÃO
REQTE
: K.S.B.
ADVOGADO : 370840/SP - Vistremundo Jose Ferreira Junior
REQDA
: A.S.B.
VARA:VARA ÚNICA
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO ALVARO AMORIM DOURADO LAVINSKY
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CELIA MARCIA DE ALMEIDA SANTANA TEIXEIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0267/2016
Processo 0000034-65.2008.8.26.0334 (334.01.2008.000034) - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - Ret
Plan Retifica de Motores Ltda e outro - Considerando a interposição do incidente de cumprimento de sentença “via digital”
(fls. 469/472), arquivem-se os autos com as anotações de praxe.Int. - ADV: FABIO DOMINGUES FERREIRA (OAB 94250/
SP), FLAVIA ELI MATTA GERMANO (OAB 227803/SP), JOSE ANDRE FREIRE NETO (OAB 216604/SP), OLIVERIO GARCIA
FLORES FILHO (OAB 143426/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
Processo 0000038-63.2012.8.26.0334 (334.01.2012.000038) - Procedimento Comum - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou
Fornecimento de Medicamentos - Carlos Daniel Muniz Elizeu - Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor sobre o ofício de fls.
165/166. - ADV: THAIS DE LIMA BATISTA PEREIRA ZANOVELO (OAB 151765/SP), ALEX COCHITO (OAB 158922/SP)
Processo 0000163-70.2008.8.26.0334/01 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Cooperativa dos
Cafeicultores e Citricultores de São Paulo Coopercitrus - Maria de Freitas Silveira - Manifestem-se as partes sobre o auto de
reavaliação do imóvel penhorado. (imóvel avaliado em R$ 60.000,00 o alqueire, perfazendo o valor de R$ 390.000,00) - ADV:
REGINALDO MARTINS DE ASSIS JUNIOR (OAB 115693/SP), JANAINA MARTINS ALCAZAS (OAB 264819/SP), MARCELO
HENRIQUE (OAB 131118/SP)
Processo 0000205-80.2012.8.26.0334 (334.01.2012.000205) - Procedimento Comum - Revisão do Saldo Devedor - Trindade
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º