TJSP 24/06/2016 - Pág. 2020 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2020
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art.
4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Sergio Barbosa Junior (OAB: 202025/SP) - Claudia
Marcoantonio (OAB: 279728/SP) - Erivaldo Coelho Bastos (OAB: 210782/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0147760-27.2012.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Juizo Ex
Officio - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Companhia Brasileira de Distribuiçao - Magistrado(a)
Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso da FESP e à remessa necessária e deram provimento em
mínima parte do recurso da embargante. V.u. - APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS –
DIREITO AO CREDITAMENTO DO IMPOSTO – ENERGIA ELÉTRICA SUPOSTAMENTE EMPREGADA EM PROCESSO DE
INDUSTRIALIZAÇÃO – APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – SENTENÇA QUE
JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DOS JUROS DE MORA
FIXADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 - RECURSO DE AMBAS AS PARTES E REMESSA NECESSÁRIA SUSCITADA.1.
CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DILAÇÃO
PROBATÓRIA INÓCUA PARA O REGULAR DESLINDE DO FEITO, FACE À SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS CONSTANTES
DOS AUTOS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO SEGURA E FUNDAMENTADA.2. CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS À
ENERGIA ELÉTRICA – ALEGADO SEU USO NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO - INADMISSIBILIDADE – OBJETO
SOCIAL DA EMPRESA EMBARGANTE QUE CONSISTE NA VENDA VAREJISTA DE PRODUTOS EM SUPERMERCADOS
– ATIVIDADES COMO PANIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DO RESFRIAMENTO DE CONGELADOS QUE NÃO CONSISTEM
EM PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO A ENSEJAR OCREDITAMENTO DO ICMS - PRECEDENTE DO C. STJ JULGADO
COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.3. JUROS DE MORA CONFORME A LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 - A
TAXA DE JUROS APLICADA PELA FESP FOI MAIOR QUE A TAXA SELIC – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONFERIU
INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DESTE DISPOSITIVO LEGAL, DE MODO QUE OS JUROS
COBRADOS PELOS ESTADOS NÃO PODEM SER SUPERIORES À SELIC – TERMO A QUO QUE, CONFORME O ART. 2º, INC.
VI, DO ANEXO IV, DO RICMS, DEVE SER O DIA ÚTIL SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TRIBUTO EXIGIDO, QUE, NO CASO,
SE DÁ NO DIA 20 DO MÊS SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO – ATÉ ESTA DATA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM
MORA – PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE TÃO SOMENTE NESTE PONTO. 4. MULTA CONFISCO - NOS MOLDES DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, A MULTA APLICADA - EQUIVALENTE A 100%
DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS, MERECE REDUÇÃO PELA METADE. R. SENTENÇA REFORMADA EM MÍNIMA PARTE.
RECURSO DA FESP E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE PROVIDO EM
MÍNIMA PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,00 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Silvia Regina Mangueiro (OAB: 85767/SP) - Valeria Martinez da Gama
(OAB: 108094/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Marina Zequi
Sitrangulo (OAB: 285751/SP) - Farley Alves de Oliveira (OAB: 324126/SP) - Glaucia Maria Lauletta Frascino (OAB: 113570/SP)
- Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0184090-57.2011.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Supermercados Casper Libero Ltda
- Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Negaram provimento ao recurso. V.U.
- APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS ORIUNDOS
DE CESSÃO PARA QUITAÇÃO DE DÉBITO DE ICMS – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – MULTA DE 20% - SENTENÇA QUE
REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE – DESPROVIMENTO
DE RIGOR.1. COMPENSAÇÃO DE PRECATÓRIOS COM DÉBITOS ORIUNDOS DE ICMS DECLARADO E NÃO PAGO INADMISSIBILIDADE - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PLEITEADA – OS PRECATÓRIOS
DE NATUREZA ALIMENTÍCIA NÃO GERAM DIREITO À COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DISPOSTOS PELO ART. 78 DO
ADCT – A COMPENSAÇÃO É FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SOMENTE ADMITIDA QUANDO EXISTIR
LEI AUTORIZADORA NA ESFERA DO ENTE FEDERATIVO – O ART. 170 DO CTN SÓ AUTORIZA A COMPENSAÇÃO
MEDIANTE PERMISSÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, APÓS A PRÉVIA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS
EVENTUALMENTE EXISTENTES POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA TAL FINALIDADE
- NÃO ALTERA A SOLUÇÃO REFERÊNCIA ÀS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EC Nº 62/09 – PRECEDENTES DESTA
EGRÉGIA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DESTA C. CORTE E DO E. STJ.2. NÃO ABUSIVIDADE DA MULTA IMPOSTA MULTA QUE NÃO TEM CARÁTER CONFISCATÓRIO - É PENALIDADE DERIVADA DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA, COM EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL.R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1
DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do
STF de 05/02/2016. - Advs: Laercio Benko Lopes (OAB: 139012/SP) - Rosa Maria de Matos Augusto (OAB: 213478/SP) - Renata
Vasconcellos Simoes (OAB: 77663/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0944968-13.2012.8.26.0506 - Processo Físico - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Taboado Matogrossense Comercial
Ltda Epp - Apelado: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao
recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL – ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO
DE PENALIDADE POR INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DO
AUTOR – PROVIMENTO DE RIGOR.1. NULA É A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR DESCUMPRIMENTO
DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUANDO DESPROPORCIONAIS OU NÃO OBSERVADAS AS GARANTIAS DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO QUE DEVE SER
CONCOMITANTE AO PROCEDIMENTO QUE VISA A APURAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES – PRECEDENTES
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º