TJSP 24/06/2016 - Pág. 2019 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2143
2019
4.357 – A MODULAÇÃO RECENTEMENTE EFETUADA PELO PRETÓRIO EXCELSO QUANTO ÀS ADIS NOS 4.357 E 4.425
RESTRINGIU-SE A FEITOS COM PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO – NOS DEMAIS CASOS PERMANECEM APLICÁVEIS O ART.
1º-F DA LEI Nº 9.494/97 E AS LEIS NOS 11.960/09 E 12.703/12, POIS A DEFINIÇÃO AINDA SE ENCONTRA PENDENTE EM
INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSOS OFICIAL E DA FESP PROVIDOS NESTE PONTO ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Nathalia Maria Pontes Farina (OAB: 335564/SP) (Procurador) - Paula de Carvalho Latorre (OAB:
182859/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0032167-30.2011.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado:
Luzia Francisca Mendes - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – PREVIDÊNCIA
SOCIAL – PENSIONISTA – FEPASA – PENSÃO POR MORTE – PRETENSÃO DA AUTORA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUA
PENSÃO DE 80% PARA 100% DOS PROVENTOS DO MARIDO FALECIDO, ALÉM DOS ATRASADOS – ADMISSIBILIDADE
– RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE NO VALOR DA TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS
SERVIDORES FALECIDOS É AUTORIZADO POR IMPERATIVO CONSTITUCIONAL – ART. 40, §§ 4º E 5º, DA CF (ATUAIS 3º,
7º E 8º, COM REDAÇÃO DADA PELA EC 20/98) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 93,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016
do STF de 05/02/2016. - Advs: Simone Massilon Bezerra (OAB: 301497/SP) (Procurador) - Solange Fernandes Curitiba Correa
(OAB: 303812/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0034585-02.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Geraldo Jorge Ramalho - Apelado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II – INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE LICENÇA SAÚDE
– PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À REGULARIZAÇÃO DA FREQUÊNCIA EM RELAÇÃO AO PERÍODO
EM ABERTO, AO PAGAMENTO REFERENTE AO MESMO PERÍODO, BEM COMO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
DEFINIDOS NAS LCE 444/85, 669/91 E 901/2010 – POSSIBILIDADE – PERÍCIA MÉDICA REALIZADA PELO IMESC QUE
CONCLUIU QUE O AUTOR ESTAVA INCAPACITADO PARA A ATIVIDADE LABORATIVA NO PERÍODO INDICADO – SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 107,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 569 DE 05/02/2016
DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Edmar dos Santos (OAB: 234264/SP)
- EBER GILBERTO CAVALCANTE SOUZA (OAB: 85157/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 0046047-09.2011.8.26.0564 - Processo Físico - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Tadross Shafik
Tadross - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DO
DIREITO DE DIRIGIR – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE
MOTIVAÇÃO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO BEM FUNDAMENTADA, NOS LIMITES DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR –
CERCEAMENTO DE DEFESA – DESCABIMENTO – OITIVA DE TESTEMUNHA QUE É IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO
DO PEDIDO – PRELIMINARES AFASTADAS – PENALIDADE APLICADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO, NO QUAL FOI OPORTUNIZADA A AMPLA DEFESA DO AUTOR - ART. 257, §7º, DO CTB QUE PERMITE A
INDICAÇÃO DO CONDUTOR RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO - PRERROGATIVA NÃO UTILIZADA TEMPESTIVAMENTE –
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PENALIDADE
APLICADA AO CONDUTOR – APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 81,60 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 569 DE 05/02/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 569/2016 do STF de 05/02/2016. - Advs: Silsi de Oliveira
Mendes Henrique Barbosa (OAB: 96122/SP) - Paula Ferraresi Santos (OAB: 292062/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 0104775-29.2008.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Prefeitura Municipal de São Paulo Apelado: Erivaldo Coelho Bastos - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Rejeitada a preliminar, negaram provimento, nos termos
que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – AFASTAMENTO DAS RESTRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO,
ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO 11/07 DO CONPRESP – IMÓVEIS INCLUÍDOS NA ÁREA DE ENTORNO DO MUSEU
DO IPIRANGA E DO PARQUE DA INDEPENDÊNCIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA
– IMPOSSIBILIDADE – NULIDADE DA R. SENTENÇA – INOCORRÊNCIA – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO DISPÕE
PRECISAMENTE SOBRE AS RESTRIÇÕES DE CONSTRUÇÃO, A FIM DE SE GARANTIR A AMBIÊNCIA, VISIBILIDADE E
HARMONIA DO ESPAÇO ENVOLTÓRIO DE BEM TOMBADO – APLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELA
RESOLUÇÃO 11/07 DO CONPRESP, QUE DEVE SER ANALISADA, CASO A CASO - LAUDO PERICIAL A INDICAR AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO À VISIBILIDADE DOS BENS TOMBADOS PELO PODER PÚBLICO – APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTAR
IMPUGNADA QUE NÃO SE JUSTIFICA, NO CASO CONCRETO - REJEIÇÃO DE MATÉRIA PRELIMINAR – APELAÇÃO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º