TJSP 04/07/2016 - Pág. 2024 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2149
2024
E DE ABSOLUTA PRIORIDADE ASSEGURADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PELA LEI Nº 8.080/90. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA
INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 65 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEVER DE ASSISTÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. COMANDO NORMATIVO DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA. NÃO CABE
JUSTIFICAÇÃO DE NÃO FORNECIMENTO POR RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA OU POR INVOCAÇÃO DE RESERVA DO
POSSÍVEL. INCABÍVEL TAMBÉM A JUSTIFICATIVA DE NÃO FORNECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO INSUMO
NA LISTA DO SUS. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. - Advs:
Bruno Luis Amorim Pinto (OAB: 329151/SP) (Procurador) - Danilo Ruiz Fernandes Rosa (OAB: 240250/SP) (Procurador) - Luis
Felipe Dias - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0009562-78.2015.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Jaú - Apelante: M. de J. - Apelante:
J. E. O. - Apelado: L. V. R. B. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.
V.U. - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS - CRIANÇA PORTADORA DE DISPEPSIA E REFLUXO
(CIDS K30 E K21) QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DE NESTOGENO I, DOMPERIDONA 1MG SUSP 100ML E LABEL
LIQUIDO 120ML – OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS - INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 65 E 66 DO
E. TJSP – UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE - APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. - Advs: CÉSAR
AUGUSTO CARRA (OAB: 317732/SP) (Procurador) - Andre Spilari Bernardi (OAB: 235474/SP) (Defensor Público) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 0009563-63.2015.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Jaú - Apelante: M. de J. - Apelante:
J. E. O. - Apelado: P. A. M. (Menor) - Magistrado(a) Renato Genzani Filho - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V.U.
- SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS. CRIANÇA PORTADORA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO,
QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DE LEITE APTAMIL AR (11 LATAS AO MÊS – 800GR) NECESSÁRIO AO SEU
TRATAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO PELOS ENTES PÚBLICOS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 65 E 66 DO
E. TJSP. UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE. APELO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. - Advs: CÉSAR
AUGUSTO CARRA (OAB: 317732/SP) (Procurador) - Andre Spilari Bernardi (OAB: 235474/SP) (Defensor Público) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 0009924-68.2015.8.26.0015 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: G. de S. B. (Menor) e outros - Apelante:
L. F. de O. (Menor) - Apelado: P. de J. da 1 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - Advs: Guilherme Feccini Gaona (OAB: 348220/SP) (Defensor Público) - Maria Teresa Venancio (OAB: 328005/SP) Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0010166-69.2014.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação - Santos - Apelante: C. A. S. (Menor) - Apelado: P. de J. da
V. da I. e J. de S. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: THIAGO
SANTOS DE SOUZA (OAB: 198095/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0010199-63.2015.8.26.0032 - Processo Físico - Reexame Necessário - Araçatuba - Apelante: F. do E. de S. P. Apelante: M. de A. - Apelado: B. B. de S. (Menor) - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Negaram provimento aos recursos.
V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. A SAÚDE É UM
DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO (ART. 196 DA CF). DIREITO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSEGURADO
PELO ECA (ART.11). ARTS. 23 (INCISO II) E 198 DA CARTA MAGNA QUE PREVEEM SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO
À SAÚDE ASSEGURADO, QUE COMPREENDE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE O ENTE
PÚBLICO DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA, NA REDE PÚBLICA, DE ALTERNATIVA QUE ATENDA A NECESSIDADE DO
CIDADÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS E REEXAME NÃO PROVIDOS - Advs: Flávio Marcelo Gomes (OAB: 164171/SP)
(Procurador) - Clinger Xavier Martins (OAB: 229407/SP) (Procurador) - Pedro Antonio de Avellar (OAB: 83029/SP) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0010661-71.2015.8.26.0015 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: D. B. dos S. (Menor) e outro - Apelado:
P. de J. da 2 V. E. da I. e J. da C. - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Rosimery
Francisco Alves (OAB: 209575/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0010995-54.2014.8.26.0302 - Processo Físico - Apelação - Jaú - Apelante: J. R. da S. N. (Menor) - Apelado: P. de J.
da V. da I. e J. de J. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Tatiana Mendes Soares
Bachega (OAB: 280839/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0011089-11.2014.8.26.0590 - Processo Físico - Apelação - São Vicente - Apelante: P. de J. da V. da I. e J. de S. V. Apelado: E. I. N. da S. - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Luis
Cesar Rossi Francisco (OAB: 227133/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0011284-43.2012.8.26.0015 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: P. de J. da 1 V. E. da I. e J. da C. Apelado: W. P. de S. (Menor) - Magistrado(a) Dora Aparecida Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Guilherme
Feccini Gaona (OAB: 348220/SP) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0011763-02.2013.8.26.0015 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: P. de J. do D. de E. da V. E. I. e J. - D.
- Apelado: F. V. de J. L. - Magistrado(a) Issa Ahmed - DERAM PROVIMENTO ao recurso ministerial, para restabelecer a medida
socioeducativa de internação, na forma como estabelecida no título judicial, determinando-se a expedição de novo mandado
de busca e apreensão e ofícios de praxe para localização do educando. V.U. - Advs: Claudia Abramo Ariano (OAB: 296711/SP)
(Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0012432-39.2015.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: P. de J. da V. I. e J. de G. - Apelado:
F. R. M. S. - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Eduardo Terração (OAB: 302305/SP)
(Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º