TJSP 04/07/2016 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2149
2023
Nº 0006101-97.2016.8.26.0000 - Processo Físico - Conflito de competência - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da
26ª Vara Cível da Capital - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 10ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro - Magistrado(a) Luiz
Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - Julgaram procedente o presente conflito, declarando-se competente para
conhecer e julgar a ação o MM. Juízo da 26ª Vara Cível Central da Comarca da Capital (suscitante). V.U. - CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS – COMPETÊNCIA
FUNCIONAL ABSOLUTA DOS JUÍZOS CENTRAL E REGIONAIS DA CAPITAL - POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO
– HAVENDO DÚVIDA SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A SER DIRIMIDA POR OCASIÃO DA SENTENÇA,
RECOMENDA-SE A APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO ARTIGO 94 DO CPC/73 - DESLOCAMENTO DA
DEMANDA PARA O FORO CENTRAL, EM RAZÃO DO ENDEREÇO DA RÉ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO SUSCITANTE. - Advs: Tatiana Viana Coimbra (OAB: 237186/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Palácio da Justiça Sala 111
Nº 0006508-41.2015.8.26.0032 - Processo Físico - Apelação - Araçatuba - Apelante: M. de A. - Apelado: G. H. L. de
A. (Menor) - Magistrado(a) Issa Ahmed - Negaram provimento ao recurso de apelação do Município de Araçatuba e deram
parcial provimento à remessa oficial, para julgar procedente a ação, determinando-se à apelante que mantenha, em atenção
à Teoria do Fato Consumado, o fornecimento ao autor da vaga que lhe foi disponibilizada, em período integral, na escola de
educação infantil pleiteada, localizada próxima de sua residência, a saber, E.M.E.B. Helen Margot de Assis. Inalterada, no
mais, a r. sentença de primeiro grau. V.U. - APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL CONSIDERADA INTERPOSTA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL MAIS PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DISTÂNCIA SUPERIOR A 2 KM ENTRE A UNIDADE ESCOLAR
E A MORADIA DA CRIANÇA. REQUISITO DA PROXIMIDADE NÃO ATENDIDO. ESCOLHA DE ESTABELECIMENTO DE
ENSINO ESPECÍFICO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVADO O CRITÉRIO LEGAL DA PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA, O
MODO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É DISCRICIONARIEDADE DO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO
FATO CONSUMADO. CONVALIDAÇÃO. HONORÁRIOS MANTIDOS, POIS FIXADOS COM BASE EM PARÂMETROS LEGAIS.
APELAÇÃO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDA E RECURSO EX OFFICIO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Tatiana Gonçalves
Diniz Fernandes (OAB: 189361/SP) (Procurador) - Pedro Antonio de Avellar (OAB: 83029/SP) (Defensor Público) - Palácio da
Justiça - Sala 111
Nº 0006851-04.2014.8.26.0022 - Processo Físico - Apelação - Amparo - Apelante: M. de A. - Apelado: P. de J. da V. I. e J.
de A. - Magistrado(a) Issa Ahmed - REJEITARAM a preliminar e, no mérito, NEGARAM PROVIMENTO à remessa oficial e ao
recurso de apelação tirado pelo Município de Amparo. V.U. - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA
INTERPOSTA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO
DE FAZER. OFERTA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO A ADOLESCENTE TOXICÔMANO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
INOCORRÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À
CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS
DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES
DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE, QUE NÃO PODE SER OBSTACULIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA SOB INVOCAÇÃO DA CLÁUSULA DA “RESERVA DO POSSÍVEL”. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE
APENAS GARANTE O EXERCÍCIO OU A EFICÁCIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, NÃO IMPORTANDO EM VIOLAÇÃO
AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. TRATAMENTO NÃO ELENCADO
EM LISTAGEM ADMINISTRATIVA DE ELEMENTOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE. IRRELEVÂNCIA. RECURSOS
VOLUNTÁRIO E OFICIAL AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Luis Augusto Silveira Luvizotto (OAB: 265388/SP)
(Procurador) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0008127-62.2014.8.26.0348 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Mauá - Apelante: J. E. O. Apelante: M. de M. - Apelado: E. G. S. T. (Menor) - Magistrado(a) Ana Lucia Romanhole Martucci - Negaram provimento ao
agravo retido e deram parcial provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação do Município. V.U. - APELAÇÃO
E REMESSA NECESSÁRIA. CRECHE. REITERAÇÃO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL E DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS. COLOCAÇÃO DE MENOR EM LISTA DE
ESPERA QUE REVELA NEGATIVA DE EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA, ENSEJANDO A POSSIBILIDADE DE PROVOCAÇÃO
DO PODER JUDICIÁRIO. ENSINO INFANTIL É DIREITO SUBJETIVO ASSEGURADO PELOS ARTIGOS 205 E SEGUINTES
DA CF E ARTIGOS 53, I E 54, IV DO ECA. RESERVA DO POSSÍVEL QUE NÃO PODE SER FUNDAMENTO UTILIZADO
NOS CASOS EM QUE COMPROMETIDO O MÍNIMO EXISTENCIAL. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO RECONHECIDA. MEDIDA
QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MULTA DIÁRIA COMINADA QUE É CABÍVEL, TODAVIA,
O QUANTUM ARBITRADO É DE SER REDUZIDO PARA R$ 800,00 AO DIA. HONORÁRIOS BEM ARBITRADOS. AGRAVO
RETIDO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDOS.
- Advs: Delfino Moretti Filho (OAB: 45353/SP) (Procurador) - Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan (OAB: 168736/RJ) (Defensor
Público) - Palácio da Justiça - Sala 111
Nº 0009003-98.2014.8.26.0127 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Carapicuíba - Apelante: F. do E. de S.
P. - Apelante: M. de C. - Apelante: J. E. O. - Apelado: K. A. L. S. (Menor) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Negaram provimento
ao recurso de apelação e à remessa necessária, com observação, V.U. - APELAÇÕES. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO
OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E INSUMOS AO AUTOR QUE COMPROVADAMENTE SOFRE
DE PARALISIA CEREBRAL E APNEIA OBSTRUTIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA A FORNECER OS INSUMOS PLEITEADOS.PEDIDO ADMINISTRATIVO.
ALEGAÇÃO DE QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INDEFERIDA POR FALTA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCABÍVEL.
UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL, QUE NÃO DEPENDE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. CRIANÇA QUE PODE
SOCORRER-SE DO PODER JUDICIÁRIO. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS QUE NÃO DEPENDEM DE CUMPRIMENTO
DE PRÉVIOS PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR.ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA. MUNICÍPIO QUE TAMBÉM É ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL PELA SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS
ENTES FEDERATIVOS. SÚMULAS 37 E 66 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.DESNECESSIDADE DE PERÍCIA.
DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO MENOR DEVIDAMENTE ATESTADOS POR MÉDICO, REGULARMENTE INSCRITO
NO CRM E QUE ACOMPANHA A CRIANÇA. INCABÍVEL A MODIFICAÇÃO DO RECEITUÁRIO PELO PODER JUDICIÁRIO.
PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA.FORNECIMENTO DOS INSUMOS. AMPARO À SAÚDE. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º