TJSP 23/09/2016 - Pág. 2023 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2207
2023
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itatiba - Apelante: Ana Paula Roson Gomes de
Moura (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Deram provimento
ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SENTENÇA DE
IMPROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE REFORMA – POSSIBILIDADE – MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS –
IRRELEVÂNCIA – PRESCRIÇÃO MÉDICA IDÔNEA – TRATAMENTO DE SAÚDE MAIS DIGNO – DIREITO FUNDAMENTAL
AMPARADO NOS ARTIGOS 1º, III; 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES
LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE É DEVER DO PODER PÚBLICO E NÃO SE ENCONTRA EM SUA ESFERA DE
DISCRICIONARIEDADE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO DOS PODERES
– PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL E DOS C. TRIBUNAIS SUPERIORES – APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE
18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 79,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Kelly Gislaine Delforno (OAB: 293834/SP) - Lucia Helena de Assis Brunelli (OAB: 274115/SP) Cintia Byczkowski (OAB: 140949/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1001767-41.2015.8.26.0322 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Lins - Apte/Apda: Selma Quirino Melges (Justiça
Gratuita) - Apdo/Apte: Prefeitura Municipal de Lins - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento aos recursos,
deram parcial provimento ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO ORDINÁRIA –
SERVIDORA MUNICIPAL – MUNICÍPIO DE LINS – COMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELO INSS – SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE INVERSÃO DO JULGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO FUNDADO NA LEI
MUNICIPAL Nº 97/92 – NORMA QUE ESTABELECE O ROL TAXATIVO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA –
AUTORA ACOMETIDA DE TRANSTORNO ESQUIZOFRÊNICO E DEPRESSIVO – EQUIPARAÇÃO À ALIENAÇÃO MENTAL,
ENFERMIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO REFERIDO ROL – NECESSIDADE, CONTUDO, DE OBEDIÊNCIA AOS
CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI N. 11.960/09, EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO MODULADOS OS EFEITOS DA
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – SENTENÇA ILÍQUIDA – FIXAÇÃO DO
PERCENTUAL SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO – APLICAÇÃO DO ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL – RECURSOS NÃO PROVIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O REEXAME NECESSÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Rodrigo Guimaraes Nogueira (OAB: 292903/SP) - Cesar Augusto Mesquita de Lima (OAB: 157219/SP) - Jaqueline
Garcia (OAB: 142762/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1002304-70.2015.8.26.0408 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ourinhos - Apelante: Prefeitura Municipal de Ourinhos
- Apelada: Lidia de Mello Andrade - Magistrado(a) Leme de Campos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ILEGITIMIDADE
PASSIVA – INOCORRÊNCIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS – PRELIMINAR AFASTADA.AÇÃO
ORDINÁRIA – SAÚDE PÚBLICA – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – DEVER DO ESTADO – HIPOSSUFICIÊNCIA PARA
A AQUISIÇÃO – IMPOSIÇÃO QUE DECORRE DE TEXTO DAS CONSTITUIÇÕES DA REPÚBLICA E ESTADUAL E DA LEI
FEDERAL Nº 8.080/90 – INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE
EM 1º INSTÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz Fernando
Vecchia (OAB: 309028/SP) - José Antonio Beffa (OAB: 159464/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
Nº 1003158-53.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Apelante: Fazenda
Publica do Estado de Sao Paulo - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Daucy do Brasil Ltda - Magistrado(a) Leme de Campos Negaram provimento aos recursos. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – ISENÇÃO NA IMPORTAÇÃO DE VEGETAIS
CONGELADOS PROVENIENTES DA FRANÇA – PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT – EXTENSÃO DA BENESSE CONCEDIDA AO
SIMILAR NACIONAL (ARTIGO 8°, ANEXO I, ARTIGO 36, DO RICMS) – CONGELAMENTO QUE NÃO RETIRA O CARÁTER
‘IN NATURA’ DO PRODUTO – SEGURANÇA CONCEDIDA NA 1ª INSTÂNCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB: 127160/SP) (Procurador) Cássia Fernanda Teixeira Dias (OAB: 197335/SP) - Teresa Cristina de Deus (OAB: 119330/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio,
849, sala 204
Nº 1003881-77.2014.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Jacareí - Apelante: JULIA DA CRUZ
(Justiça Gratuita) - Apelado: MUNICÍPIO DE JACAREÍ - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
– PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – ADMISSIBILIDADE - DIREITO FUNDAMENTAL AMPARADO NOS ARTIGOS 1º, III; 6º E 196
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º