TJSP 23/01/2017 - Pág. 6103 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2273
6103
TORNOZELOS – NEXO CONCAUSAL DEMONSTRADO NOS AUTOS – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – AUXÍLIOACIDENTE DEVIDO – RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO INSS PROVIDOS EM PARTE. - Advs: Cyro Faucon Figueiredo
Magalhães (OAB: 262215/SP) (Procurador) - Janete Flausino dos Santos (OAB: 264506/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 404
Nº 0003969-83.2012.8.26.0137 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Cerquilho - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social INSS - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Pedro Luis Noqueli - Magistrado(a) Afonso Celso da
Silva - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE TÍPICO – LESÃO NO MEMBRO
SUPERIOR ESQUERDO – LAUDO PERICIAL DANDO CONTA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – NEXO CAUSAL
DEVIDAMENTE COMPROVADO – DIREITO AO BENEFÍCIO CORRETAMENTE RECONHECIDO.TERMO INICIAL A PARTIR DO
DIA POSTERIOR À ALTA MÉDICA, CONFORME CRITÉRIO ESTABELECIDO EM LEI – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO
MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, OBSERVANDO-SE, CONTUDO, O DECIDIDO PELO STF NAS ADIS 4.357,
4.372, 4.400 E 4.425 E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 810. RECURSOS OFICIAL, DO AUTOR E AUTÁRQUICO PROVIDOS
EM PARTE. - Advs: Dannylo Antunes de Sousa Almeida (OAB: 284895/SP) - Sidnei Placido (OAB: 74106/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0003992-19.2014.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social
INSS - Apelado: Marcelo Augusto Stanojev Pereira - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Negaram provimento ao reucurso da
autarquia e parcial colhimento ao reexame necessáiro. V.U. - 1. PRESENTES O NEXO CAUSAL E A INCAPACIDADE PARCIAL
E PERMANENTE, DE RIGOR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINTE DA ALTA MÉDICA. 2. A
CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO MESMO FATO GERADOR DETERMINA A SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE
DURANTE A SUA VIGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 6º, DO DECRETO Nº 3.048/99.3. OS JUROS DE MORA SÃO
DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONTADOS DE FORMA ENGLOBADA ATÉ A CITAÇÃO E, DEPOIS, DECRESCENTEMENTE,
MÊS A MÊS. 4. NO TOCANTE ÀS PARCELAS EM ATRASO, CABERÁ A LEI Nº 8.213/91 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
- Advs: Alessandra Marques dos Santos (OAB: 246336/SP) - Jose Luiz Alves dos Santos (OAB: 295688/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 0004007-98.2013.8.26.0642 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Ubatuba - Apelante: Afonso dos
Santos - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Magistrado(a) Ricardo Graccho Deram provimento ao recurso do trabalhador e parcial acolhimento ao reexame necessário. V.U. - 1. COMPROVADOS O NEXO
CAUSAL E A EXTENSÃO DA INCAPACIDADE LEVANDO-SE EM CONTA A LESÃO, A IDADE, A BAIXA ESCOLARIDADE E AS
RESTRIÇÕES IMPOSTAS QUE DIFICULTAM A REINSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO, É POSSÍVEL A CONCESSÃO
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DE 100%. 2. O ABONO ANUAL É DEVIDO POR IMPOSIÇÃO LEGAL.3.
OS JUROS DE MORA SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONTADOS DE FORMA ENGLOBADA ATÉ ENTÃO E, DEPOIS,
DECRESCENTEMENTE, MÊS A MÊS.4. NO TOCANTE ÀS PARCELAS EM ATRASO, ATUALIZA-SE CADA UMA À MEDIDA DO
VENCIMENTO MENSAL PELA LEI Nº 8.213/91 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. - Advs: Aline Cristina Mesquita Marçal
(OAB: 208182/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0004028-66.2014.8.26.0116 - Processo Físico - Apelação - Campos do Jordão - Apelante: Eliana Piedade Marcelo
Martins - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Magistrado(a) Ricardo Graccho - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - AUSENTES A INCAPACIDADE LABORATIVA E O NEXO CAUSAL, JULGA-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO ACIDENTÁRIA.
- Advs: Ana Cecilia Alves (OAB: 248022/SP) - Luandra Carolina Pimenta (OAB: 269581/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 0004082-59.2009.8.26.0390 - Processo Físico - Apelação - Nova Granada - Apelante: Instituto Nacional do Seguro
Social INSS - Apelado: Jose Ricardo Ananias de Souza - Magistrado(a) Afonso Celso da Silva - Deram provimento em parte
aos recursos. V. U. - AUXÍLIO-ACIDENTE – ACIDENTE TÍPICO – AMPUTAÇÃO DO 3º QUIRODÁCTILO ESQUERDO – LAUDO
PERICIAL DANDO CONTA DA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO
– BENEFÍCIO CORRETAMENTE CONCEDIDO.TERMO INICIAL A PARTIR DO DIA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA – JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA DA LEI Nº 11.960/09, OBSERVANDO-SE,
CONTUDO, O DECIDIDO PELO STF NAS ADIS Nº 4.357, 4.372, 4.400 E 4.425, E NA REPERCUSSÃO GERAL Nº 810 –
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.REEXAME NECESSÁRIO E APELO AUTÁRQUICO PROVIDOS EM PARTE. Advs: Mauricio Signorini Prado de Almeida (OAB: 225013/SP) - Douglas Falco Aguilar (OAB: 159620/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 404
Nº 0004210-81.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apelante: Instituto
Nacional do Seguro Social INSS - Apelante: Juizo Ex Officio - Apelado: Monica Cristina Ambrosio dos Santos - Magistrado(a)
Antonio Moliterno - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. O INSS NÃO ESTÁ
OBRIGADO A EFETUAR O PRÉVIO RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E DE RETORNO. SÚMULA Nº 483/ST. RESP
Nº 1.101.727, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.ACIDENTE DO TRABALHO. LER/
DORT. COMPROVADA A REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA, EM RAZÃO DE DOENÇA
PROVENIENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL, DE RIGOR A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº
8.213/91.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DEVE SER APLICADO, POR ENQUANTO, O DISPOSTO NO
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/2009, ATÉ QUE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL JULGUE O MÉRITO DO RE Nº 870.947, ONDE RECONHECIDA A REPERCUSSÃO GERAL (CPC,
ART. 543-B - TEMA 810) SOBRE O REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES
SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.PRECATÓRIO. É PREMATURA A DEFINIÇÃO, NA FASE DE
CONHECIMENTO, DE ASPECTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO, COMO O ÍNDICE DE CORREÇÃO
MONETÁRIA E A INCIDÊNCIA DE JUROS APÓS A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
NAS DEMANDAS ACIDENTÁRIAS, ARBITRA-SE EM 15% SOBRE O MONTANTE DEVIDO ATÉ A SENTENÇA (SÚMULA Nº 111
DO STJ). - Advs: Arlete Wojcik (OAB: 174149/SP) (Procurador) - Hudson Marcelo da Silva (OAB: 170673/SP) - Av. Brigadeiro
Luiz Antônio, 849, sala 404
Nº 0004226-42.2010.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: César Mendes Pereira - Apelado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º